contrato de adesão administrativo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou ... simplificado, pessoal técnico e administrativo" por tempo determinado. § 1º Os contratos tempor\xC3"... trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Junio de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç
... o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). ... PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO E DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA ... inflacionários em procedimento administrativo. Além disso, verifica-se que o Eg. Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1033/2003-004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Junio de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç
... o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). ... PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO E DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA ... inflacionários em procedimento administrativo. Além disso, verifica-se que o Eg. Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-103300/2003-0004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç
... o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). ... PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO E DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA ... inflacionários em procedimento administrativo. Além disso, verifica-se que o Eg. Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Junio de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç
... o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). ... PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO E DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA ... inflacionários em procedimento administrativo. Além disso, verifica-se que o Eg. Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Junio de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç
... o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). ... PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO E DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA ... inflacionários em procedimento administrativo. Além disso, verifica-se que o Eg. Regional não ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos ... neste Decreto e assinatura de termo de adesão a ser definido pelo Ministério do ..., sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
...administrativo. Art. 13. O pagamento em contrapartidas materiais ... de intenções conterá, como proposta de adesão, os direitos e as obrigações das partes, a fim ... o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. § 2º A decisão da Aglo pela realização de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1894/2003-342-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se contemplam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão está fundamentado e esclareceu plenamente as questões suscitadas pela parte. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -...
... depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO - ORIENTAÇÃO ...PROVA DE ADESÃO AO ACORDO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº ... é apenas parte de procedimento administrativo e não requisito para a caracterização do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se contemplam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão está fundamentado e esclareceu plenamente as questões suscitadas pela parte. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -...
... depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO - ORIENTAÇÃO ...PROVA DE ADESÃO AO ACORDO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº ... é apenas parte de procedimento administrativo e não requisito para a caracterização do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se contemplam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão está fundamentado e esclareceu plenamente as questões suscitadas pela parte. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -...
... depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO - ORIENTAÇÃO ...PROVA DE ADESÃO AO ACORDO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº ... é apenas parte de procedimento administrativo e não requisito para a caracterização do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se contemplam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão está fundamentado e esclareceu plenamente as questões suscitadas pela parte. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -...
... depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO - ORIENTAÇÃO ...PROVA DE ADESÃO AO ACORDO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº ... é apenas parte de procedimento administrativo e não requisito para a caracterização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3198/2003-341-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se contemplam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115, capazes de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão está fundamentado e esclareceu plenamente as questões suscitadas pela parte. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
... depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. PRESCRIÇÃO - ORIENTAÇÃO ...PROVA DE ADESÃO AO ACORDO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº ... é apenas parte de procedimento administrativo, e não requisito para a caracterização do ... -
Acórdão Nº 0300407-48.2019.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO POR PLANO DE SAÚDE (SC SAÚDE). SEGURADO ACOMETIDO DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO (CID C34.9). PLEITO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO NIVOLUMABE (OPDIVO) PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. TRATAMENTO, PORÉM, NÃO EXCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS SEM COBERTURA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL....
... ótica civilista, visto que se trata de contrato de adesão. Neste sentido, colhe-se da ...56/2013 é simples ato administrativo que não tem o condão de ampliar o rol de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 341 da...
... o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo 114 da Constituição ... acerca da comprovação ou não da adesão (Lei Complementar nº 110/2001) pelos ... inflacionários em procedimento administrativo. Não se discute a percepção de expurgos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36800/2003-0064-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 341 da...
... o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo 114 da Constituição ... acerca da comprovação ou não da adesão (Lei Complementar nº 110/2001) pelos ... inflacionários em procedimento administrativo. Não se discute a percepção de expurgos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 341 da...
... o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo 114 da Constituição ... acerca da comprovação ou não da adesão (Lei Complementar nº 110/2001) pelos ... inflacionários em procedimento administrativo. Não se discute a percepção de expurgos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-368/2003-064-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 341 da...
... o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo 114 da Constituição ... acerca da comprovação ou não da adesão (Lei Complementar nº 110/2001) pelos ... inflacionários em procedimento administrativo. Não se discute a percepção de expurgos do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 341 da...
... o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo 114 da Constituição ... acerca da comprovação ou não da adesão (Lei Complementar nº 110/2001) pelos ... inflacionários em procedimento administrativo. Não se discute a percepção de expurgos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12706, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a CriaÇÃo da Empresa Publica Amazonia Azul Tecnologias de Defesa S.a. - Amazul e da Outras Providencias.
...ção de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. § 1° A contratação de .... § 2° O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ... deste artigo poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-246/2004-017-05.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSOS DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. - FCA E UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DA UNIÃO). I - Assinale-se serem inovatórios os pontos omissos indicados no recurso de revista e não trazidos nos embargos de declaração, razão pela qual eles se mostram refratários à cognição desta Corte, na esteira do item II...
... de dois anos após a dissolução do contrato de trabalho, mostra-se refratária à cognição ... dos empregados, em que a exigência de adesão dos empregados só opera efeitos em relação ao pagamento administrativo dessas diferenças, não produzindo sua ausência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... estipulada em função das fases de cada contrato e das dimensões dos blocos e campos, entre ..., para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado. . § 1º Considera-se ... trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1200/2003-073-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2007
PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, sobre esse tema, consolidou o entendimento desta Corte, a saber: -O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo...
...LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - TERMO DE ADESÃO. A adesão prevista na Lei Complementar nº ... inflacionários em procedimento administrativo. Não se discute a percepção de expurgos do ... a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... -
Acórdão nº0024764-86.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0024764-86.2018.8.17.2001 Apelante:Estado de Pernambuco Apelado:Omni Comércio e Serviços Ltda Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO....
... base a metade do preço estipulado no contrato e seus aditivos, restando mantidos todos os ...: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38700/2003-0102-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Febrero de 2006
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da Constituição da República de 1988, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da...
...-se de obrigação originária do contrato de trabalho, a teor do artigo 114 da ...TERMO DE ADESÃO. INEXIGIBILIDADE. O termo inicial do prazo ... inflacionários em procedimento administrativo, não podendo sua ausência configurar óbice à ...