contrato de adesão administrativo
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Acordao N° 1398468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Liticação. Compra de móveis para o dftrans. Adesão à ata de registro de preços srp nº 07/2008 - hfa. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e inovação recursal no tocante à alegação de responsabilidade da corré, então diretora administrativo-financeira do dftrans, pelo superfaturamento no contrato administrativo...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ... COMPRA DE MÓVEIS PARA O DFTRANS. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE ... PREÇOS SRP Nº 07/2008 ... DFTRANS, PELO SUPERFATURAMENTO NO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO ... REJEIÇÃO ... -
Acórdão nº 0014604-63.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
... DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA ... POR CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO ... REDUÇÃO DO VALOR DO SEU VALOR ...
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Acórdão nº MS 15588 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO MILITAR. REPARAÇÃO ... políticos que não firmaram o contrato de adesão previsto na Lei 11.354⁄2006, já é ...
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Acórdãos nº 1001166-18.2015.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... site da ré para obtenção do contrato de adesão. Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo não atendido pela ré. Entendimento ...
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Acórdão nº 80052471220178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 12 de Julio de 2018
EMENTA RECURSOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANSERV. POSSIBILIDADE. SÚMULA 09 DO TJ/BA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PACIENTE NECESSITANDO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, COM RECUSA DO PLANO NO FORNECIMENTO DA TESOURA COAGULADORA P/LAPARO 5MM CURVA ULTRACISION ACE36P. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL....
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Acórdãos nº 0000320-24.2014.8.26.0434 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Contrato de Seguro. Ação de indenização ... Realização de pedido administrativo encaminhado à agência bancária, onde ... Proposta de adesão, apólice e notificações emitidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-376340-44.2001.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. VALIDADE DA ADESÃO. O Tribunal Regional, instância soberana no exame da prova dos autos, consignou expressamente que não houve vício de vontade do autor, na adesão ao PDI. Registrou, ainda, que não houve prova de promessa oficial, por parte da empresa, mediante ato administrativo válido, de que a adesão ao PDI...
... VALIDADE DA ADESÃO. O Tribunal Regional, instância soberana no ... por parte da empresa, mediante ato administrativo válido, de que a adesão ao PDI garantiria aos ... de serviços e nas mesmas condições do contrato firmado anteriormente com a SERCOMTEL. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252240-07.2002.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O magistrado não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, todavia, fundamentar seu entendimento de acordo com sua convicção. Assim, o fato de não adotar tese específica sobre cada dispositivo alegado pela parte não tem o condão de...
... PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS ... A transação ... rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária ... inflacionários em procedimento administrativo, não caracterizando óbice ao direito de ... - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 026/2023. Processo Administrativo nº 031/2023 – Termo de Adesão nº 004/2023, referente a adesão à Ata de Registro de Preços nº 0002.00.2022.GOV.SAD.PE, da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco. Objeto: Registro de preços corporativo para contratação da prestação de serviços de vigilância armada. Co...
- Acórdão nº MS 17718 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA ... CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ... beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva ... 6. O Código Civil ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA ... CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ... beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva ... 6. O Código Civil ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Processo nº 0011.2021.CCPLE-IV.PE.0011.SAD – Adesão Ata de Registro de Preços Corporativa nº 0016.00.2021.GOV.SAD.PE Comissão: CCPLE.IV.PE.SAD –- Modalidade: Pregão Eletrônico – Natureza da Despesa: Serviço – Objeto: Prestação de Serviço de Apoio Administrativo – Contrato nº 008/2022 – Contratado: RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO D...
- FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PE - FUNAPE UG: FUNAPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo licitatório nº 226.2016.V.PE161.SAD e Adesão á ARP n° 003/2017; Processo Administrativo nº 2017104457; Comissão: SAD; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 161/2016; Objeto Nat: Prestação de serviços; Objeto Descr.: Locação anual de 1 (um) veículo administrativo; Contrato N...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... XXV - ... serão formalizadas mediante contrato de adesão, que observará o disposto nas leis, neste ... espécie do gênero contrato administrativo e regulam-se pelas suas cláusulas e pelos ...
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Contratos administrativos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... CONTRATOS ... Contratos Administrativos x Civis Contrato obrigatório: Concorrência e ... A ... E) Natureza de contrato de adesão ... 2407) (2017) Banca: FGV – Órgão: SEPOG ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-51.2003.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - UTILIDADES IN NATURA - HABITAÇÃO E VEÍCULO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A habitação e o veículo fornecidos ao empregado para a adequada consecução do contrato de trabalho não ostentam natureza jurídica salarial, não integrando o salário. Incide a Súmula nº 367, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. FGTS - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO...
... para a adequada consecução do contrato de trabalho não ostentam natureza jurídica ... 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO DE ADESÃO - DISPENSABILIDADE. A Lei Complementar nº ... efeitos em relação ao pagamento administrativo dessas diferenças, e a comprovação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14900-33.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO AOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001 E DO ... inflacionários em procedimento administrativo, não podendo sua ausência configurar óbice à ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH EXTRATO DE CONTRATO Processo Licitatório nº 0101.2018.CCPLE-VI.PE.0062.SAD Comissão: CCPLE-VI/SAD - Modalidade: Pregão Eletrônico nº 062/2018 SAD – Adesão à Ata de Registro de Preços Corporativa nº 013/2018 SAD - Natureza do Objeto: serviços - Objeto: prestação de serviços de Apoio Administrativo - Contrato nº 022/2019 - Contratado: RL SERVIÇOS...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 1º É obrigatória a adesão ao Serp dos oficiais dos registros públicos de ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 039/2023. Processo Administrativo nº 042/2023 - Termo de Adesão nº 008/2023, referente a adesão à Ata de Registro de Preços nº 148/2022 da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de João Pessoa, cujo objeto é a aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da ALEPE. Objeto: Registro d...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 033/2023. Processo Administrativo nº 033/2023 – Termo de Adesão nº 005/2023, referente a adesão à Ata de Registro de Preços nº 087/2022 - SEAD do Estado da Paraíba. Objeto: Aquisição de equipamentos permanentes (aparelhos condicionadores de ar). Contratada: VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS L...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-38.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR ATO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO - MANDADO DE SEGURANÇA. Ficou demonstrado no agravo de instrumento o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, para um possível conhecimento, diante de possível violação
... do seguro-desemprego, por entender que a adesão" do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária n\xC3" ... , a discussão refere-se a ato administrativo" praticado pela União, numa relação jurídica n\xC3" ... ça do Trabalho, pois não decorre do contrato de trabalho tampouco se insere na acepção da ...