contrato de arrendamento de imovel
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais ... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1332176 / PR de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPLÍCITO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ na hipótese em...
... CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... ter impacto sobre os contratos de arrendamento já firmados, estes deverão ser alterados de ... § 3º Na hipótese de aplicação do imóvel, parcial ou integral, em finalidade diversa da ... á realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade ...
- Súmula de aditamento, 1° Termo Aditivo nº 05/2020, ao Contrato de Arrendamento de imóvel não residencial n° 1917/17 - CORS
- Súmula de aditamento, 1° Termo Aditivo nº 06/2020, ao Contrato de Arrendamento de imóvel não residencial n° 1900/16 - CORS
- Súmula de aditamento, 1° Termo Aditivo nº25/2019, ao Contrato de Arrendamento de imóvel não residencial n° 1943/18 - CORSA
- Súmula de aditamento, 2° Termo Aditivo nº 05/2022 ao Contrato de Arrendamento de Imóvel Não Residencial n° 1938/18 - CORSA
- Súmula, CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 2010/21 - CORSAN/DA/SUAD/DECOPA Partes: CORS
- Súmula, CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 2009/21 - CORSAN/DA/SUAD/DECOPA Partes: CORS
- Súmula, CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 001/2023 - DECOPA/SUAD Partes: CORSAN (Arre
- Súmula, CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 2012/21 - CORSAN/DA/SUAD/DECOPA Partes: CORS
- Súmula, CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 2027/21 - CORSAN/DA/SUAD/DECOPA Partes: CORS
- Súmula, CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 2017/21 - CORSAN/DA/SUAD/DECOPA Partes: CORS
- Súmula de aditamento, 2° Termo Aditivo nº 019/2019, ao Contrato de Arrendamento de imóvel não residencial n° 1819/15 - COR
- Súmula de aditamento, 1° Termo Aditivo nº 34/2019, ao Contrato de Arrendamento de imóvel não residencial n° 1897/16 - CORS
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 36372 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ...
- Acórdão nº REsp 1148153 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ... ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ...
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Acórdão nº 2007/0222943-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ícia com a empresa arrendatária do bem imóvel, a competência para processar e julgar a causa ... contrato de arrendamento, gênese maior da reintegração, ...
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Acórdão nº 2006/0133208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. É ... não esteja registrado na matrícula do imóvel ... 2. Para garantir o direito de preferência ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ... financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010006-47.2015.5.06.0261), 19-10-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO. Inexiste óbice à penhora de imóvel objeto de contrato de arrendamento, pois o negócio jurídico não transfere o domínio do bem ao arrendatário, mas a posse direta, nada impedindo a constrição judicial.
... PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO. Inexiste óbice à a de imóvel objeto de contrato de arrendamento, pois o negócio jurídico não ...