contrato de arrendamento de imovel
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Acórdão nº 1.0000.19.129538-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE INTEGRALMENTE AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE. O contrato de arrendamento rural obriga uma pessoa a ceder à outra, por tempo indeterminado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo ou não outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o...
... do documento reconhecendo a renovao do contrato de arrendamento rural decorre do fato de que h ... -
Acórdão nº 1.0080.17.001257-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA RECEBIDA COMO EMBARGOS À PENHORA - NULIDADES PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. Não há que se falar em "impugnação à penhora" se a ação originária é uma execução de título extrajudicial e não o cumprimento de sentença, e em tal sede, os embargos à penhora são a via processual...
... est arrendado e que o produto do arrendamento utilizado para sua sobrevivncia e de sua famlia ... que:( ... ) A verba obtida por meio de contrato de arrendamento de imvel rural, sem o trabalho do ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...
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Acórdão Nº 0000841-56.2017.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NA ... MATRÍCULA DO IMÓVEL – ...
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Acórdão Nº 0001433-03.2017.8.16.0073 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NA ... MATRÍCULA DO IMÓVEL – ...
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Acórdão nº 1021345-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO A QUO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O 2º ADITIVO DO CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL RURAL – BEM QUE NÃO COMPÕE O MONTE PARTÍVEL – AUSÊNCIA DO CONSENTIMENTO DOE TODOS OS HERDEIROS - DECISÕES MANTIDAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO...
... QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O 2º ADITIVO DO CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL RURAL – ... -
Acórdão nº 70085322600 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DISCUSSÃO DAS DIMENSÕES E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDAS. OMISSÃO DO JUÍZO ACERCA DA ANÁLISE DAS RAZÕES DOS PEDIDOS DO RÉU, ORA AGRAVANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA....
... DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. discussão das dimensões e confrontações do imóvel objeto de contrato de arrendamento E produção ... -
Relatório e Voto com número 5496124-46.2021.8.09.0093 da 4ª Câmara Cível, 18-09-2023
... pedido de renovação de contrato de arrendamento rural e manutenção na posse do ... imóvel formulados pelo apelante ... Nas razões ...
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Acórdão nº 1.0710.02.004074-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO - LEILÕES FRUSTRADOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 847, I, do CPC, incumbe ao devedor comprovar que a substituição da penhora será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente. - Frustradas as tentativas de...
... , defende a "impenhorabilidade do arrendamento rural, pois a nica fonte de renda de que dispe ... requerida sobre o crdito oriundo do contrato de arrendamento de bem imvel vlida, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0710.02.004074-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO - LEILÕES FRUSTRADOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 847, I, do CPC, incumbe ao devedor comprovar que a substituição da penhora será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente. - Frustradas as tentativas de...
... , defende a "impenhorabilidade do arrendamento rural, pois a nica fonte de renda de que dispe ... requerida sobre o crdito oriundo do contrato de arrendamento de bem imvel vlida, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0710.02.004074-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO - LEILÕES FRUSTRADOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 847, I, do CPC, incumbe ao devedor comprovar que a substituição da penhora será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente. - Frustradas as tentativas de...
... , defende a "impenhorabilidade do arrendamento rural, pois a nica fonte de renda de que dispe ... requerida sobre o crdito oriundo do contrato de arrendamento de bem imvel vlida, nos termos ... -
Acórdão Nº 5049994-34.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
... comarca de Lagesque, na ao deresoluo de contrato de arrendamento de imvel c/c reintegrao de ...
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Decisao Nº 0523045-70.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. IPTU. AUTORA QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL QUE DISPENSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINADO O AN DEBEATUR. DOCUMENTO...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DA ... -
Processo nº 0223523-11.2007.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE ... RA. VÍCIOS NA OBRA. IMÓVEL" ENTREGUE ... COM PROBLEMAS ESTRUTURAIS\xC2" ... contrato ...
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Acórdão Nº 5043810-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... exordial por conta do contrato dearrendamentoruralvigente, limitado o espao ... 2-3: "O agravante firmou contrato de arrendamento rural no imvel de matrcula n 12.820 h mais de ...
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Acórdão nº 0501546-15.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... rescindir o contrato, determinar a reintegração do Apelado na posse do imóvel e condenar o réu ... no pagamento das ... vários contratos de arrendamento, alegando que era para "o imposto de renda" (fl ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... o direito à reintegração de posse no imóvel descrito nos autos ... Em suas razões ... imóvel obtido mediante a firmação de Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento ... -
Decisão Monocrática Nº 0621511-36.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. ART. 300, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA CONCOMITANTE DE AMBOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI, BEM COMO DE AUSÊNCIA DAQUELE PREVISTO NO §3º, DO ART. 300, DO CPC.
... AÇÃO DE ... RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL. PEDIDO DE ... TUTELA ... -
Relatório e Voto com número 5584875-17.2022.8.09.0079 da 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ... RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA ... RESCISÃO DO CONTRATO. ORDEM DE DESOCUPAR O ... IMÓVEL. DESNECESSIDADE ...
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Relatório e Voto com número 5598442-18.2022.8.09.0079 da 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ... RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA ... RESCISÃO DO CONTRATO. ORDEM de DESOCUPAR O ... IMÓVEL. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0428.15.002080-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMOVEL RURAL. ARRENDAMENTO. MÁ CONSERVAÇÃO COMPROVADA. CULPA DO ARRENDATÁRIO PELA RESCISÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. - Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil/73, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou...
... O T O Trata-se de "ao de resciso de contrato verbal de locao de pastos c/c perdas e danos", ... celebrado com os Autores contrato de arrendamento rural com incio em 20/04/2015 e trmino em ... -
Acórdão nº 2010/0163242-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. - A celebração de contrato de arrendamento portuário entre os agravados e a CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não confere aos primeiros a condição de contribuintes do IPTU, visto
... IPTU. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES ... – A celebração de contrato de arrendamento portuário entre os agravados e a ... IPTU, visto que não exercem a posse do imóvel com animus domini. Precedentes ... Agravo ... -
Acórdão Nº 0305287-65.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. JULGAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.002209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - CONTA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - DEVER DE COMUNICAÇÃO PELO USUÁRIO - RECUSA INJUSTA DA CONCESSIONÁRIA - ARGUMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR COM DESVIO DE FINALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL - RECONVENÇÃO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO.- Em regra,...
... contrato de arrendamento do imvel localizado na Rua Pires ... -
Acórdão Nº 0014793-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RURAL VERBAL. IMÓVEL VENDIDO ...