contrato de arrendamento de imovel
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Acórdão nº 1019145-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1019145-42.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JOSE REINALDO CARVALHO DE OLIVEIRAAGRAVADO: EUGENIO CARLOS QUEIROZEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA – EXERCÍCIO DA POSSE DEMONSTRADO – MUDANÇA DA CERCA DE LUGAR – ALTERAÇÃO EVIDENCIADA POR MEIO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO – ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO – REQUISITOS...
... posse do autor (por meio da matrícula do imóvel, contrato de arrendamento e declaração de ... -
Acórdão Nº 1420701-21.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL VÁLIDO – ALEGADA RESCISÃO VERBAL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS – PERÍODO DO PLANTIO – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA.
... GRAU – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL VÁLIDO – ... -
Acórdão nº 1.0000.18.140089-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO - POSSE LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. Não é admitida a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira da parte beneficiária da...
... o direito de preferncia, ainda que o contrato de arrendamento seja verbal ou mesmo tcito. ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0216.16.003547-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES DE PRECLUSÃO, AUSÊNCIA DE INTERESSE, INOVAÇÃO RECURSAL E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - IRREGULARIDADE FUNDIÁRIA DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO IMPOSTA À ARRENDANTE - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ESPÍRITO DE COOPERAÇÃO - MÁXIMA EFETIVIDADE DO CONTRATO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS...
... do registro do imvel objeto do arrendamento, no prazo de dois anos, sob pena de multa fixa de ... ,00, sem prejuzo das sanes previstas no contrato. Condenou-a, ainda, ao pagamento dos nus ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... b) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... c) de ... de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que vado por contrato escrito; ... V - O crédito de serventuário de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029080420194058100), 13-04-2021
PJE 0802908-04.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do...
... a reintegração da CEF na posse do imóvel" descrito na exordial, o qual foi adquirido atrav\xC3"és do Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento ... -
Acórdão nº 1.0710.18.003188-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. - Escudado o pedido de tutela de urgência para garantir a posse de imóvel com base em contrato de arrendamento, cuja higidez é posta em dúvida, está correto o indeferimento da medida com fundamento na ausência de um dos requisitos para a sua concessão, que é a...
... de terceiro, por entender que o arrendamento que lhe foi feito na pendncia de ao de reintegrao ... prejudicado, j que havia firmado contrato de arrendamento do imvel objeto daquela ao, em ... -
Acórdão Nº 0010076-45.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PACTUADO PELO ALIENANTE DO IMÓVEL. VIGÊNCIA ENCERRADA. NOVA OCUPAÇÃO DO ARRENDATÁRIO, PERMITIDA PELO ADQUIRENTE DA GLEBA, PARA ULTIMAR A COLHEITA. COMODATO VERBAL. POSSE ANTERIOR INDIRETA CONFIGURADA. ESBULHO DECORRENTE DA RECUSA DA PARTE RÉ EM DEVOLVER O IMÓVEL, O QUE ACARRETOU A PERDA...
... POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL PACTUADO PELO ALIENANTE ... DO IMÓVEL. VIGÊNCIA ENCERRADA. NOVA OCUPAÇÃO ... DO ... -
Acórdão Nº 0001771-93.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL ADA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000001-27.2015.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... habilitado(a), ajuizou AO DE RESCISO DE CONTRATO em face de MARIA CELIA LEITAO PATARRA, igualmente ... autos, para RESCINDIRo contrato de arrendamento de imvel entabulado entreo(a) autor(a)CARMEN ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 0505665-29.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2018
... DECISÃO QUE ABARCA O ... IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ... SÚMULA ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ... BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 1019459-22.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO – TERCEIRO DE BOA-FÉ – DEPÓSITO EM JUÍZO – RESGUARDO DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido pactuado o contrato de arrendamento rural com quem detinha a posse do imóvel litigioso, a condição de terceiro de boa-fé restou demonstrada, devendo ser mantido o arrendatário...
... AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA ... rural com quem detinha a posse do imóvel litigioso, a condição de terceiro de boa-fé ... -
Acórdão nº 1.0080.14.000597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS DE IMÓVEL RURAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - NECESSIDADE- Nos termos do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes,
... , narra que pactuou com a de cujus o arrendamento da Fazenda denominada Santa Matilde, pelo prazo ... apelante pelo uso do imvel, utilizou o contrato de arrendamento juntado s f. 26/29 como norte ... -
Acórdão nº 1.0710.18.002882-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. - Escudado o pedido de tutela de urgência para garantir a posse de imóvel com esteio em contrato de arrendamento, cuja higidez é posta em dúvida, está correto o indeferimento da medida, com fundamento na ausência de um dos requisitos para a sua concessão, que é a...
... e acrdo, ou ainda, porque celebrou contrato com Valdomiro Jos Zacarias em 29/05/2015, com ... na condio de proprietrio que fez o arrendamento ao referido Valdomiro, entendo que os recursos ... -
Acórdão nº 1.0710.18.002882-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO. - Escudado o pedido de tutela de urgência para garantir a posse de imóvel com esteio em contrato de arrendamento, cuja higidez é posta em dúvida, está correto o indeferimento da medida, com fundamento na ausência de um dos requisitos para a sua concessão, que é a...
... e acrdo, ou ainda, porque celebrou contrato com Valdomiro Jos Zacarias em 29/05/2015, com ... na condio de proprietrio que fez o arrendamento ao referido Valdomiro, entendo que os recursos ... -
Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
... do Couto em que narra ter firmado com ru contrato de arrendamento de imvel rural, em 31/01/2014; ... -
Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
... do Couto em que narra ter firmado com ru contrato de arrendamento de imvel rural, em 31/01/2014; ... -
Acórdão Nº 0720935-59.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLÊNCIA DA USINA ARRENDATÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE HAVIA DESOCUPAÇÃO O IMÓVEL ANTES MESMO DO MANEJO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAAPELAÇÃ
... Arrendamento Rural ... 2ª Câmara Cível ... : Desa ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... DE IMÓVEL RURAL ... -
Acórdão Nº 0300234-48.2015.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... habilitado(a), ajuizou AO DE RESCISO DE CONTRATO em face de MARIA CELIA LEITAO PATARRA, igualmente ... resta, seno a resciso do contrato de arrendamento, com o consequente retorno das partes ao status ...
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Decisão monocrática Nº 0049561-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-09-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RURAL (IMÓVEL DESTINADO À ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE - ARRENDAMENTO RURAL - ESBULHO COMPROVADO - LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZO SINGULAR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A defesa da posse é possível quando demonstrada objetivamente a sua legitimidade e esbulho praticado pela outra parte. Comprovado o exercício de posse em decorrência da vigência do contrato de arrendamento rural para exploração...
... , ressalta que parte da rea arrendada no contrato, anexado aos autos, o ora agravado entende no ... o "Contrato Particular de Arrendamento" celebrado entre WALACE DE ABREU LACERDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045237220184058000), 22-09-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ABARCA TAXAS. ISENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS TAXAS. 1. Apelação interposta pelo Município de Maceió/AL em face de sentença que, reconhecendo a imunidade recíproca, acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal...
... imóvel sobre o qual incidem os tributos cobrados na ... até a celebração dos contratos de arrendamento residencial. Ao final, pede a reforma da ... óvel voltado ao PAR e a celebração do contrato de arrendamento residencial firmado com o ... -
Acórdão nº 1.0701.07.205925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PERTINÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM UM DOS HERDEIROS - IMPEDIMENTO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O ABATE DOS ANIMAIS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA QUOTA PARTE DO...
... que restitua o imvel rural objeto do contrato de locao de pastagens ao esplio ... , em suma: que os contratos de arrendamento de pastagens discutidos na presente demanda ...