contrato de arrendamento de imovel
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052088620194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805208-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: EZEQUIAS BEZERRA DOS ANJOS e outro ADVOGADO: Edson Genival Gomes De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807972-93.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide (imóvel adquirido do Fundo de ... ão de imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Condomínio Residencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051655220194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805165-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CREMILDA MOREIRA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO: Edson Genival Gomes De Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807964-19.2018.4.05.8305 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide (imóvel adquirido do Fundo de ... ão de imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) no Condomínio Residencial ... -
Acórdão Nº 5013679-41.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... equivocadamente "a(in)existncia do contrato de arrendamento, quando, em verdade, no h ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049411720174058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804941-17.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SIRLEI PAGNONCELLI ADVOGADO: Jeverson Doring APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. APELANTE NÃO DENUNCIADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de
... /valores bloqueados decorrem de um arrendamento de um imóvel rural, o que demonstra a origem ... c) Embora o contrato de arrendamento de imóvel rural, ... -
Acórdão nº 1.0151.14.004174-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA - ARRENDO MENSAL - MAJORAÇÃO ALMEJADA PELO ARRENDANTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - NÃO CABIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL POR AMNBOS OS...
... direito do autor resciso antecipada do contrato. O MM. Juiz ainda julgou parcialmente ... integralmente quitados os valores do arrendamento firmado entre as partes, condenando o ru no ... -
Acórdão nº 1.0151.14.004010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NÃO COMPROVADA - ARRENDO MENSAL - MAJORAÇÃO ALMEJADA PELO ARRENDANTE - DIREITO NÃO RECONHECIDO - RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO ARRENDATÁRIO - NÃO CABIMENTO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL POR AMNBOS OS...
... direito do autor resciso antecipada do contrato. O MM. Juiz ainda julgou parcialmente ... integralmente quitados os valores do arrendamento firmado entre as partes, condenando o ru no ... - Acórdão nº 2014/0284005-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ção específica, agregada ou não ao contrato" de prestação de serviços principal; ... XVII \xE2\x80" ... exceto na hipótese de cessão ou de arrendamento" de que trata o art. 21 desta Lei ... Parágrafo \xC3" ... matrícula, se não houver, relativa ao imóvel adquirido ou quando atingir, total ou ...
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Acórdão Nº 0801607-91.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-08-2017
... AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL" EM DISCUSSÃO. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO DE IM\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000673-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Cumulada com Despejo nº ... , com base na possibilidade de venda do imóvel ... Sustentam que o requerido IGOR VIEIRA não ...
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Acórdão Nº 0700790-45.2017.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. IMÓVEL ... ENTREGUE DE FORMA ...
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Acórdão nº 1.0708.19.001253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DIREITO AMBIENTAL - VENDA DE IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NATUREZA PROPTER REM - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo...
... , verifica-se que no h nos autos o contrato de compra e venda ou o Registro do Imvel em nome ... o registro de um contrato de arrendamento em que o agravante seria o arrendador, e um dos ... -
Acórdão nº 1.0708.19.001253-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - DIREITO AMBIENTAL - VENDA DE IMÓVEL - NÃO COMPROVADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NATUREZA PROPTER REM - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo...
... , verifica-se que no h nos autos o contrato de compra e venda ou o Registro do Imvel em nome ... o registro de um contrato de arrendamento em que o agravante seria o arrendador, e um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000972-32.2012.5.06.0171), 27-06-2013
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DA PENHORA. ARRENDATÁRIOS. Os agravantes apenas detêm as terras na qualidade de arrendatários, enquanto perdurar o contrato de arrendamento celebrado, não integrando o imóvel penhorado as suas esferas patrimoniais, sequer a título precário. Agravo de petição ao qual se nega provimento.
... de arrendat á rios, enquanto perdurar o contrato de arrendamento celebrado, n ã o integrando o im ... -
Acórdão nº 1.0355.17.000301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - EXISTENCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VIGENTE - ÁREA RURAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. O autor deve demonstrar a titularidade do domínio sobre o imóvel objeto da ação, individualizar o bem e comprovar que a posse do bem pelo ocupante é injusta, para que seja procedente seu pedido...
... realizar a venda do bem ou seu arrendamento, a fim de complementar a renda para sua ... o agravado defende que possua contrato de arrendamento rural com os agravantes e junta ... -
Acórdão nº 1.0355.17.000301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - EXISTENCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VIGENTE - ÁREA RURAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. O autor deve demonstrar a titularidade do domínio sobre o imóvel objeto da ação, individualizar o bem e comprovar que a posse do bem pelo ocupante é injusta, para que seja procedente seu pedido...
... realizar a venda do bem ou seu arrendamento, a fim de complementar a renda para sua ... o agravado defende que possua contrato de arrendamento rural com os agravantes e junta ... -
Acórdão nº 1.0342.16.006542-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - INADIMPLEMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC/15 - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300, do novo Código de Processo Civil, são dois os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam:...
... , nos autos de uma ao de resciso de contrato c/c despejo e cobrana em que contendem com Cssio ... integralmente com o contrato de arrendamento rural, no realizando o pagamento dos aluguis ... -
Acórdão Nº 1001485-24.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-02-2019
... DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO DE GADO. GARANTIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152869420164058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815286-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROCESSUAL...
... , conforme disposto na cláusula 15ª do contrato ... Em suas razões recursais, a apelante ou que: a) há irregularidade no arrendamento firmado com a parte recorrida, visto que o ... ário a não titularidade de outro imóvel em seu nome, por se tratar de habitação ... -
Acórdão Nº 5029813-75.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO PRIMÁRIO: CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL...
... sentena exarada em ao de resciso de contrato c/c despejo e indenizao por perdas e danos. De ... -se a: resciso do contrato de arrendamento rural havido entre as partes; despejo por falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08239761020194058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0823976-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZULENE DO CARMO DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva...
... ência de vícios de construção em imóvel adquirido através do programa "Minha Casa, Minha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052219620194058500), 29-06-2021
PJE 0805221-96.2019.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PROMOVIDA PELA CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI 10.188/2001. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a reintegração da CEF na posse do imóvel descrito na...
... a reintegração da CEF na posse do imóvel descrito na inicial, bem como que a parte ... requerente na posse do imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial - PAR 672500028417 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.068264-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESCINDIDO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PENALIDADE NO ACORDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. I - Tratando-se de cumprimento de sentença de acordo judicial, sua execução limita-se ao disposto no título. II - Não é possível a aplicação de penalidade
... hgidas todas as clusulas contratuais do contrato de arrendamento rural at a data de 20/03/2018, ... -
Acórdão Nº 5065705-79.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... de Aquino nos autos da ao de resciso de contrato c/c reintegrao de posse ... -se de ao de resciso de contrato de arrendamento rural, que tem por objeto o parte do terreno ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000484-24.2019.5.06.0271), 18-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO. Não há qualquer óbice legal para penhora de imóvel objeto de contrato de arrendamento, uma vez que o negócio jurídico não transfere o domínio do bem ao arrendatário, mas tão somente a posse direta, nada impedindo a constrição judicial. Ademais, mesmo se o Agravante houvesse provado quais teriam sido as...