contrato de arrendamento de imovel
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Acórdão Nº 0244500-98.2009.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Contrato de arrendamento firmado entre o executado e seu pai, envolvendo o imóvel objeto de constrição judicial. Fraude à execução não comprovada.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Contrato de arrendamento firmado entre o executado e seu pai, envolvendo o imóvel objeto de constrição judicial. Fraude à ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização previamente analisados pela ... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... casos de ampliação de área que envolva imóvel da União, será aplicado o disposto no § 2º do ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL.REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃODO IMÓVEL VÁLIDA. CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.AUSÊNCIA DE
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-10.2018.5.06.0261), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A cessação do contrato de arrendamento de imóvel rural, sem a continuidade da prestação laborativa em favor do arrendante, inviabiliza o reconhecimento da sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT, cabendo ao empregador/arrendatário assumir os riscos da atividade econômica desempenhada, inclusive com a assunção dos débitos...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. A cessação do contrato de arrendamento de imóvel rural, sem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115-27.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Decisão regional, com amparo na análise dos fatos e das provas produzidas nos autos, em que se entendeu estarem presentes os requisitos caracterizadores do grupo econômico, em face de o contrato não se tratar de mera locação de imóvel, mas de uma forma de arrendamento com a manutenção da interferência da...
... do grupo econômico, em face de o contrato não se tratar de mera locação de imóvel, mas de uma forma de arrendamento com a manutenção da interferência da ... -
DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural ... § 1º ... ário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08170708820184050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0817070-88.2018.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE PARTE A: ADELBRANDO LUIZ DA SILVA SANTOS PARTE R: caixa econômica federal-cef. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior órgão: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO...
... és da qual se pretende a quitação de contrato de imóvel adquirido pelo Programa de ... , para quitação de contrato de Arrendamento de Imóvel, atribuindo à causa o valor de R$ ... -
Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... efetivado, o que faz presumir, firmado o contrato de compra e venda das glebas de terra com o Sr ... do contrato, a hiptese nunca evolveu arrendamento, mas sim parceria, o que foi corrigido por meio ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... não se aplica caso seja celebrado contrato com a distribuidora em até 90 (noventa) dias, ... que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra instalada ou será instalada a ... nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em real por unidade de energia elétrica ...
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Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO ... contrato de arrendamento rural, com a determinação da ... de imóvel ...
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Acórdão nº 2013/0146495-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- PAR. ... ÇÃO DE POSSE E RESCISÃO DO CONTRATO. ... objetivando a retomada de imóvel arrendado pelas regras do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114723520204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811472-35.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MARTINS SANTOS ADVOGADO: Herbet De Carvalho Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CESSÃO DO
... a ré a transferir para o seu nome imóvel do Programa de Arrendamento Residencial que uiriu mediante contrato de gaveta com os arrendatários originais ou que ... -
Acórdão nº 1.0089.13.001408-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - FRAÇÕES NÃO INDIVIDUALIZADAS - POSSE LEGÍTIMA DE AMBAS AS PARTES - COMPOSSUIDORES. 1. O deferimento da medida de manutenção de posse tem como requisito a turbação, que consiste na perturbação ou ameaça da posse do autor pelo réu. 2. Não há que se falar em turbação se a...
... Conforme sabido, pelo contrato de arrendamento, o proprietrio cede, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000914-79.2019.5.06.0172), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HABILITAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA. Em conformidade com o artigo 2º do Decreto nº 85.845/1981, "A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por...
... válidos, para o fim colimado, o contrato de arrendamento de imóvel rural e o Boletim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000599-82.2019.5.06.0000), 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. A agravante persegue a reforma da decisão que indeferiu a concessão da medida liminar requestada com o intuito de que fosse emprestado efeito suspensivo ao agravo de petição e ao agravo de instrumento por ela interpostos, sustando-se, com isso, o cumprimento de mandado de imissão de posse, emitido na...
... Nem mesmo o contrato de arrendamento de imóvel rural, apresentado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002467820164058001), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0800246-78.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JADIELSON NUNES VIEIRA e outro ADVOGADO: Claudio José Ferreira De Lima Canuto APELADO: IVANEIDE FERREIRA LIMA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... objetivava a declaração de nulidade do Contrato de Compra e Venda firmado entre os demandados, ... na rescisão do contrato de arrendamento entre os autores e a Caixa Econômica Federal, ... de permanecer, com já de costume, no imóvel ... Há de esclarecer, ademais, que o ... -
Acórdão Nº 0000731-84.2015.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL. ACOLHIMENTO PEDIDOS ... (arrendamento rural) tendo como objeto o imóvel rural denominado JUNÇÃO DOS LOTES 26 e parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135424120214050000), 17-05-2022
PJE 0813542-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV (FAIXA 1). IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUTUÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. 1. Agravo de instrumento...
... , mas apenas à recuperação integral do imóvel" às expensas da Caixa Econômica Federal, o que n\xC3" ... condições de habitabilidade; b) contrato de arrendamento residencial de imóvel com ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.1.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08184160620184058300), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0818416-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE COLETA,...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO REALIZADO ENTRE PARTICULARES NÃO ... O CONDÃO DE ALTERAR A TITULARIDADE DO IMÓVEL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA, PARA DAR ... -
Acórdão Nº 0300109-07.2016.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... o processo em tela, as partes firmaram contrato de compra e venda de forma onerosa, tendo este ... , na origem, poca, houve um simples "arrendamento" das terras, como se ver. Enquanto os autores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011161220208150261), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0801013-58.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERIANE DE SOUSA SILVA ADVOGADO: MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO...
... colheita da prova oral, haja vista que o contrato de parceria informa que a autora trabalha no ... m) Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural (Sítio Pulga), assinado em ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' EM IMÓVELRURAL SALINEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA COPROPRIETÁRIA DISSIDENTE. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DEADMINISTRADOR PARA O CONDOMÍNIO. NORMA DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DENULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO EM CONTRADIÇÃO COM ATOANTERIOR. 'VEN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013648320164058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801364-83.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATIANA LOPES GOMES ADVOGADO: Valdimiro Vieira Da Silva e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA...
... reintegrar a parte autora na posse do imóvel descrito na exordial, bem como condenar a parte ... às taxas de condomínio e de arrendamento, objeto do contrato. Honorários advocatícios ...