contrato de concessão de direito real de uso
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Acordao N° 1680404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Imóvel da terracap. Taxa de ocupação. Inadimplência. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia relativa e circunstancial. Necessidade de manifestação. Opção pela cobrança dos valores devidos. Sucumbência redistribuída. 1. No que concerne ao inadimplemento contratual, cabe destacar que o ordenamento jurídico
... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO" DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL ... DE USO COM OPÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1241490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória. Processo administrativo. Contrato de concessão de direito real de uso. Inadimplemento quanto ao pagamento do preço público pactuado. Contrato firmado por associação de promitentes compradores de imóvel. Edificação de empreendimento imobiliário. Constituição de condomínio. Responsabilidade pelo pagamento do preço público atribuída ao...
... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito...
... CONCESSÃO DA TUTELA DE ... impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do ... real ... contrato de seguro firmado entre ... -
Decisão Monocrática N° 07308883620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
e mantenho a decisão de ID 161979144. Diante dos documentos apresentados defiro a gratuidade de justiça à ré Olicia Donisete Pereira de Oliveira. Anote-se. Inconformados, os recorrentes explicam que são fiadores de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra formado entre a TERRACAP ? COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA e a empresa concessionária à época, BEBIGELO COMÉRCIO DE...
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Acordao N° 1294028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Omissão na sentença. Inexistência. Prescrição decenal. Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel. Distrato. Valores devidos. Sentença mantida. 1. A ausência de fundamentação não resta configurada se a sentença contiver as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento do magistrado (art. 93, ix, da cf). 2. Na cobrança decorrente de...
... prescrição ... decenal. Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de imóvel ... -
Acórdão Nº 0014053-04.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-09-2023
... TESE LEVANTADA EM ... CONTRATO DE CONCESSÃO REAL ... CONTRARRAZÕES AFASTADA ... DE DIREITO DE USO (TIME SHARING). RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 0017676-83.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ... DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE ...
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Acórdão Nº 0021411-32.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-03-2023
... CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE ...
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Acórdão Nº 4007718-10.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOTE URBANO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. DISPONIBILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ESSENCIAL. COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO AO DIREITO DE ALIENAÇÃO. (I)LEGALIDADE QUE DEVERÁ SER AFERIDA EM AVALIAÇÃO EXAURIENTE DO MÉRITO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE...
... ão do término do prazo de vigência do Contrato n. 001/2005, inclusive ratificado pela ... 13 que teria ou seria concedido por concessão anterior. E nem poderia ocorrer, pois tratou-se ... ço que o instituto de concessão de direito real de uso não implica na transferência da ... -
Acórdão Nº 0006917-23.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE ...
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Acórdão Nº 0029449-57.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... PAGAS. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO. DEMANDA ...
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Acordao N° 1738192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Liquidação de sentença. Observância ao dispositivo da sentença. Incremento dos encargos contratuais. Decisão mantida. 1. A liquidação de sentença tem por objetivo apurar o valor da condenação que não se mostra líquida (genérica), com base nos elementos definidos no título executivo...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO ... DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA ... -
Decisão Monocrática N° 07110806420188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE EMPRESA PÚBLICA E...
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Processo nº 0499058-78.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... que tiveram suspenso o seu direito de uso ... tratando-se ... verdadeiro ... contrato privado de concessão de direito ... real" de uso entre a Administração Pública\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ção, arrecadação, restituição e concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ... , R$ 0,75 (setenta e cinco centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) de AFRMM gerado na ...
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Acórdão nº 2014/0151001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. 1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de dom
... TRIBUTÁRIA. ... CONTRATO ... útil ou o possuidor por direito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123729-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE USO - AÇÃO DE REVERSÃO - LOCAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - TUTELA ANTECIPADA - AVERBAÇÃO - DEPÓSITO DA LOCAÇÃO EM CONTA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - MEDIDA DE CAUTELA. 1. A concessão de direito de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere, como direito real resolúvel, o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou do espaço...
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Acordao N° 1311824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelações cíveis. Direito civil e administrativo. Ação de cobrança de taxa de ocupação. Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel. Terracap. Prejudicial de prescrição quinquenal. Rejeitada. Prazo decenal. Pedido de gratuidade de justiça. Curadoria especial. Ausência de prova de hipossuficiência. Litigância de má-fé. Não verificada. Indenização por uso do bem após a vigência...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ... TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ... -
Processo Nº 7988/989/21, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Mayo de 2022
Representação em face prefeitura de Santana de Parnaíba, formulada por Roberto Luchini Olivi, relativa ao contrato de concessão de direito real de uso de áreas públicas celebrado entre a prefeitura e
... de Santana de Parnaíba, no Contrato de Concessão s/nº de 2001, pelo qual é concedido o direito real d e uso de áreas públicas, com vigência ... -
Acordao N° 1393482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Obrigação de fazer. Imóvel. Concessão de uso. Licitação. Direito de preferência. Honorários advocatícios. Valor da causa inestimável. Apreciação equitativa. I - demonstrado nos autos que desde 2017 a autora ocupa irregularmente o imóvel de propriedade da ré terracap, inexiste o alegado direito de preferência na celebração do novo contrato de...
... OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. IMÓVEL. CONCESSÃO DE USO. LICITAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... de preferência na celebração do novo contrato de concessão de ... direito real de uso a ser ... - Acórdão Nº 0301248-41.2018.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
- Acórdão Nº 0314259-42.2015.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00145360920084058100), 28-09-2021
PJE 0014536-09.2008.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. EDIFICAÇÕES INSTALADAS. ÁREA ANTROPIZADA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas por JOÃO PAULO CORREIA DE LIMA e pelo IBAMA em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará...
... não houve transgressão às normas de Direito Ambiental. Argumenta que não foi levado em ... para suprir a omissão referente à concessão do benefício da justiça gratuita ao réu João ... -
Acórdão Nº 0000574-29.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 07-03-2023
... CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE VALORES – CONTRATO ... DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO – ...
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Acordao N° 1352220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Administrativo e civil. Ação de cobrança cumulada com resolução de contrato e reintegração de posse. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra de imóvel da terracap. Taxas de ocupação. Inadimplência. Natureza. Preço público. Prescrição. Prazo geral decenal (cc, art. 205). Pedido de parcelamento do débito, após o transcurso do decênio. Renúncia à prescrição (cc, art. 191)....
... CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO ... REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL ...