contrato de concessão de direito real de uso
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... as pessoas jurídicas para sua concessão; ... II - estabelecer a periodicidade e a ... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... § 1o Gera direito aos créditos de que tratam os arts. 15 e 17 ... quando obtida mediante o desconto a uma taxa real que corresponda ao custo de oportunidade do Fundo ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dia com suas obrigações é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta ... II - concessão de desconto entre 20% (vinte por cento) e 60% ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ... á a União outorgar a concessão de direito real de uso aos adquirentes originais ou a seus ...
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Acordao N° 1236232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil. Contrato de concessão de direito real de uso. Resolução por inadimplemento. Prerrogativa legal do contratante lesado. Contratos de cessão de uso e de locação celebrados pela concessionária. Anuência do concedente. Invalidade inexistente. Inadimplemento das obrigações de renovação da garantia locatícia e de pagamento de alugueis. Resolução. Sentença mantida. I. De acordo com a...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... minoritários fica assegurado o direito ao recebimento do valor de suas participações ... II - concessão de desconto entre 20% (vinte por cento) e 60% ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ... á a União outorgar a concessão de direito real de uso aos adquirentes originais ou a seus ...
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Acordao N° 1271680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Autorização de uso de área pública. Taxa de ocupação. Natureza de preço público. Prescrição decenal. Art. 206, do código civil. 1. O contrato de concessão de direito real de uso é um contrato administrativo que traduz negócio jurídico eminentemente convencional e que não decorre do exercício do poder de polícia e nem da utilização, efetiva ou...
... Acórdão Nº ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... ART. 206, DO CÓDIGO CIVIL ... 1. O contrato de concessão de direito real de uso é um ... -
Acordao N° 1366341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel. Terracap. Acordo de parcelamento do débito. Prejudicial de mérito. Prescrição da pretensão. Rejeitada. Prazo decenal. Sentença mantida. 1. A transação realizada pelas partes não compreendeu em novação de dívida, porquanto não houve a substituição da obrigação...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... BRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0701.13.009720-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - DECISÃO SOBRE PEDIDO DIVERSO - NULIDADE - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MUNICÍPIO DE UBERABA - TRANSFORMAÇÃO DE UM LOTEAMENTO ABERTO COMUM EM UM LOTEAMENTO FECHADO - LEI MUNICIPAL 10.954/2010 -...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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Acordao N° 1404059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
I - apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular. Ii - preliminares. Nulidade da sentença. Ii. 1 - provimento judicial dito não motivado. Estrutura de fundamentação hígida. Razões essenciais e relevantes indicadas. Dispositivo devidamente justificado. Ausência de fundamentação.
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO" DE CONCESSÃO DE ... DIREITO REAL DE USO COM OPÇ\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... § 1o O pagamento ... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... , por meio de alienação e/ou concessão de direito real de uso, diretamente àqueles que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.225312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ABATEDOURO MUNICIPAL - CONTRATO RESCINDIDO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIDA - ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES ASSUMIDAS PELA CONCESSIONÁRIA - RESCISÃO AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO MANTIDA. - Contrato de...
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Acórdão nº 1.0000.22.225312-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ABATEDOURO MUNICIPAL - CONTRATO RESCINDIDO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIDA - ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES ASSUMIDAS PELA CONCESSIONÁRIA - RESCISÃO AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO MANTIDA. - Contrato de...
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Decisão Monocrática nº 51171711420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 17-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme disposto no Regimento Interno do TJRS. COMPETÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Concessão / Permissão / Autorização ... agravo de instrumento. direito público não especificado. rescisão de contrato de concessão de direito real de uso. bem público. reintegração de posse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061412820184058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806141-28.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERMESON VIEIRA PORDEUS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Adélia Marques Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... 10.676/2016, foi outorgado direito real de uso ao INCRA e segundo o artigo 2º "a ... pelo ente estadual, o qual, mediante Contrato de Delegação de Competência, transferiu para o ... Em 2010, foi celebrado o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU nº 06/2010, entre ... -
Decisão Monocrática Nº 0109834-49.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE ... DIREITO REAL DE USO. CONTRATO DE COMPRA ...
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Acórdão Nº 0301248-41.2018.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO. DIREITO REAL DE USO DE TERRAS ...
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Acordao N° 1248688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Administrativo e processo civil. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Cobrança de prestações. Preço público. Prazo prescricional decenal. Teoria da causa madura. Necessidade de dilação probatória. 1. As prestações amparadas em contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público possuem natureza de preço público, motivo pelo qual se submetem...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO" DE ... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50041924020198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMPETÊNCIA INTERNA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. O RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM PÚBLICO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SE INSERE NA SUBCLASSE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA COMPETÊNCIA DAS CÂMA
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. LICITAÇÃO E ... objeto de contrato administrativo de concessão de direito real de uso se insere na subclasse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público ... § 2° A ... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... , certidão de aforamento, cessão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o ...
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Acordao N° 1280759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Administrativo e processo civil. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Pró-df ii. Litisconsórcio passivo necessário. Distrito federal. Ausência. Sobrestamento do contrato até a conclusão das obras de infraestrutura. Devolução das taxas de ocupação. Incabível. 1. ?o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO" DE ... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇ\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... doença tenha sido contraída após a concessão da pensão ... #Incluído pela Lei nº ... pessoa jurídica tributada com base no lucro real; ... b) devido exclusivamente na fonte, nos ...
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Acordao N° 1297913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Terracap. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. ?taxa de ocupação?. Natureza de preço público. Inadimplência. Prescrição. Prazo decenal. Inocorrência. Recurso provido. Prejudicial afastada. Causa madura. Julgamento imediato do mérito. Parcelas devidas. Procedência do pedido inicial. 1. O contrato de concessão de...
... AÇÃO DE COBRANÇA. TERRACAP ... CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO ... -
Acórdão nº 50005398020208210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. AÇÃO DE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS DO PREÇO PELO USO DO IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA...
... a posse do imóvel através de um contrato particular de compra e venda. Requereu (i.) o ... , postulou a gratuidade de justiça e a concessão da tutela provisória a fim de que fosse a parte ... demanda o valor do contrato de cessão de direito de habitação, todavia alegou não haver valor ... ao Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (Evento 7, CONT1, Página 3), forte no ...