contrato de locação de imóvel com fiador
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... ção ou notificações concernentes à locação, será citado ou notificado na pessoa do ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... I – ao fiador", para exigir que o afiançado satisfaça a obriga\xC3" ...
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Acórdãos nº 0016054-76.2010.8.26.0362 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESCISÃO MULTA ... FIANÇA LOCATÍCIA E CAUÇÃO DE IMÓVEL DO FIADOR. A co-existência de fiança ...
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Acórdão nº 1.0000.21.126085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.-Em regra, não há falar em impossibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, haja vista que se trata de exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... Ou seja, impenhorvel o bem de famlia do fiador nos contratos de aluguel comercial. Aduz que ... O contrato de locao encontra-se anexo aos autos em documento ... -
Espécies de locação de imóvel urbano
... 3. As tecnologias disruptivas e o contrato de locação de curto e curtíssimo prazo. 4. Contratos built to suit ... da locação residencial é a penhorabilidade o bem de família do fiador de contrato de locação, conforme entendimentos já proferidos pelo STF e ...
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Acórdão Nº 1296811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... debatida, em síntese, diz com penhora do imóvel ... considerado bem de família de fiador em rato de locação de natureza ... comercial ... Na minuta, ... contrato de locação comercial’ (sic), é evidente, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104481-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 1.127 - JULGAMENTO DO FEITO - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a suspensão nacional dos feitos cujos temas sejam coincidentes com aquele...
... que permitem penhorar bem de famlia do fiador na locao residencial no se estendem aos casos ... Argumenta que o fiador, ao garantir um contrato, tem cincia da extenso de suas prerrogativas e ... -
Acórdão nº 1.0261.17.001876-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. DECISÃO ATACADA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 605709, "a...
... de penhora do bem imvel pertencente ao fiador de contrato de locao comercial, consoante ... -
Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DELOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR. BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. TEMA 708/STJ. SÚMULA 549/STJ.1. Ação de execução por quantia certa.2. É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente afiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII,
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Decisão monocrática Nº 1293791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 1292107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ILIDADE DO BEM ... DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO ... QUAL SE ... -
Decisão monocrática Nº 1307385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR. BEM DE ...
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Decisão monocrática Nº 42851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... com a determinação de penhora do único imóvel da reclamante ... Alega-se que sobre o bem ... ília dado como garantia fidejussória em contrato de locação comercial. Ainda, segundo a ... de penhorabilidade do bem de família do fiador, cujos contornos foram limitados pelo julgamento ...
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Decisão monocrática Nº 1301993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO ...
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Decisão monocrática Nº 1287488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... DIREITO À MORADIA. BEM DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIADOR ...
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Acórdão nº 1.0042.16.004344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE - ÚNICO BEM - DESNECESSIDADE. Conforme entendimento do STF "A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia,...
... obrigao decorrente de fiana concedida em contrato de locao, como o caso dos presentes ... a penhora de bem de famlia pertencente a fiador de contrato de locao."Todavia, no julgamento do ... -
Decisão Monocrática Nº 4026366-04.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 17-07-2020
... à possibilidade de penhora do imóvel ... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial ... Cumprida ...
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Decisão Monocrática Nº 4030064-18.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 17-07-2020
... à possibilidade de penhora do imóvel ... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial ... Cumprida ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048586-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. RESSALVA DO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. - De acordo com recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, "a dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienaçã
... de penhora do bem de famlia do fiador na locao comercial". Pede provimento ao recurso e ... propriedade dos agravantes, fiadores no contrato de locao comercial objeto da ao que deu origem ao ... -
Decisão Monocrática Nº 4004424-76.2020.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 18-09-2020
... à possibilidade de penhora do imóvel ... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial ... Cumprida ...
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Acórdão nº 1.0000.19.139583-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E...
... afirma, em sntese, que, na condio de fiador do contrato de locao comercial, foi intimado no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139583-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E...
... afirma, em sntese, que, na condio de fiador do contrato de locao comercial, foi intimado no ... -
Decisão Monocrática Nº 4004606-33.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 12-03-2020
... relacionada à validade da penhora do imóvel ... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial, isto é, para fins não residenciais ...
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Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ... CESSÃO DE LOCAÇÃO. INVÁLIDO ... ível ou de determinado bem móvel ou imóvel, ... adimplemento de obrigação de fazer ou não ... termo de anuência assinado pelo fiador Fabiano, este anuiu, voluntariamente, aos termos ... -
Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE ... CESSÃO DE LOCAÇÃO. INVÁLIDO ... ível ou de determinado bem móvel ou imóvel, ... adimplemento de obrigação de fazer ou não ... com o termo de anuência assinado pelo fiador Fabiano, este anuiu, voluntariamente, aos ... -
Decisão Monocrática Nº 4013986-46.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 02-06-2020
... à possibilidade de penhora do imóvel ... - bem de família - do fiador de contrato de locação ... comercial ... ...