contrato de locação de imovel comercial
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Acórdão Nº 0000001-27.2015.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... habilitado(a), ajuizou AO DE RESCISO DE CONTRATO em face de MARIA CELIA LEITAO PATARRA, igualmente ... R$ 40.000,00 com a explorao comercial do imvel.Sustentou, no entanto, que em dezembro ...
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Acórdão nº 1.0042.16.004344-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE - ÚNICO BEM - DESNECESSIDADE. Conforme entendimento do STF "A dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia,...
... obrigao decorrente de fiana concedida em contrato de locao, como o caso dos presentes ... fiador nos casos de contrato de locao comercial. Veja-se excerto do acrdo: A dignidade da pessoa ... -
Acórdão Nº 0300234-48.2015.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
... habilitado(a), ajuizou AO DE RESCISO DE CONTRATO em face de MARIA CELIA LEITAO PATARRA, igualmente ... R$ 40.000,00 com a explorao comercial do imvel.Sustentou, no entanto, que em dezembro ...
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Acordao N° 1326902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bem de família. Fiador. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade. Rejulgamento. Adequação do acórdão anterior ao entendimento do supremo tribunal federal. Decisão mantida. Nos termos do entendimento do excelso stf, no bojo do re 1. 293. 791/df, não é cabível a penhora de bem de...
... CONTRATO ... DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... -
Acórdão Nº 0818790-25.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/11/2022
E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS E LUCROS CESSANTES – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO CONTRATUAL – IMÓVEL ENTREGUE COM CONDIÇÕES ELÉTRICAS DIVERGENTE DO CONTRATO – PRECARIEDADE DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA ENTRE FORROS – CLAUSULA RESOLUTIVA EM CASO DE INCÊNDIO COM DANOS QUE IMPEDIRAM O USO DO BEM E IMPORTAVAM OBRAS POR MAIS DE
... CESSANTES – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO ... AL – IMÓVEL ENTREGUE COM CONDIÇÕES ELÉTRICAS ... -
Acórdão nº 0006224-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL ...
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Processo nº 0003734-92.2012.8.19.0208 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível - Ação de Despejo por Falta de Pagamento Calcada Em Contrato de Locação de Imóvel Comercial - Sentença de Procedência Quanto Ao Pedido Principal e Improcedência Do Pedido Reconvencional - Contrato de Locação que Demonstra a Existência de Relação Jurídica Entre As Partes. Inadimplemento Reconhecido Pelos Locatários que Legitima a Pretensão Autoral - Parte Ré que Não Produziu
... PAGAMENTO ... COMERCIAL – ... CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEMONSTRA A ... em locação comercial o imóvel situado na Rua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029394-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - DESPEJO - POSSIBILIDADE - - MULTA COMPENSATÓRIA - INCIDÊNCIA, POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO...
... os pedidos iniciais, para rescindir o contrato de locao firmado entre as partes e determinar o ... , com os recorridos, contrato de locao comercial, tendo efetuado, no transcorrer do processo, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.073187-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA. - Nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, é legítima a penhora de alegado bem de família pertencente a fiador de...
... imvel oriunda de dbito decorrente de contrato de locao comercial no qual figurou como fiador ... -
Acórdão nº 1.0000.17.073187-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - PENHORA DE IMÓVEL DO FIADOR - POSSIBILIDADE - ART. 3º, VII, DA LEI 8.009/90 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA. - Nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, é legítima a penhora de alegado bem de família pertencente a fiador de...
... imvel oriunda de dbito decorrente de contrato de locao comercial no qual figurou como fiador ... -
Acórdão Nº 0301412-36.2016.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... sntese, o autor alega que teria firmado contrato de locao de imvel no residencial com Neiva Maria ... AO DE INDENIZAO. CONTRATO DE LOCAO COMERCIAL. REPAROS NO IMVEL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES ...
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Acórdão Nº 5012928-63.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS E MULTA), COM LASTRO NA TEORIA DA IMPREVISÃO, DIANTE DA PANDEMIA DA COVID-19. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE...
... na qualidade de administradora da sala comercial descrita na inicial,locouo bem parte r, e que ... 1, Planilha 19)- que da leitura do contrato de locao decorrem da necessidade de ajuizamento ... -
Acórdão Nº 0310675-11.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... , em 30 de abril de 2010, firmou com a R "Contrato de locao", tendo como objeto o imvel matriculado ... o rendimento auferido com o parceiro comercial Real Containers, e at por uma deduo lgica, ...
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Acordao N° 1392357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Contrato de locação de imóvel comercial. Responsabilidade dos proprietários pelas despesas das lojas desocupadas. Restituição de valores aos locatários. Exclusão dos custos não comprovados e da multa aplicada antes do início da relação contratual.
... Acórdão Nº ... Apelação Cível. Contrato de locação de imóvel comercial ... -
Acórdão Nº 0300073-83.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. TERMO ADITIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 05217458320194058100), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0521745-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS HENRIQUE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. NÃO...
... , tendo o autor passado a residir em um imóvel alugado com custo menor, oportunidade em que foi procedida a juntada do contrato de locação de imóvel, onde consta a sra ... ; o contrato de locação de imóvel comercial, de 2008, tendo o demandante como locatário e a ... -
Decisão Monocrática Nº 4033542-34.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-08-2020
... pertinente à possibilidade de penhora do imóvel ... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial, por óbice da Súmula 83 do Superior ...
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Acórdão Nº 5009233-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. RECURSO DA EMPRESA DEMANDANTE. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. TENCIONADA IMPOSIÇÃO DE ORDEM À LOCADORA PARA EMISSÃO DE BOLETOS DE CONTRAPRESTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE DESCONTO DE 30% SOBRE VALOR INICIALMENTE AJUSTADO, OU MAIOR, ACASO ASSIM VENHA A SER CONCEDIDO A ALGUM OUTRO LOJISTA DO...
... mantido em 8% (percentual previsto no contrato) do faturamento bruto mensal da loja, excluda a ... DEMANDANTE.1.CONTRATO DE LOCAO DE IMVEL COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. TENCIONADA IMPOSIO DE ORDEM ... -
Acordao N° 1635861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação. Cobrança. Aluguel. Revisional. Contrato. Locação. Imóvel comercial. Índice. Igpm. Ipca. Redução do aluguel. Pacta sunt servanda. Atos jurídicos. Autonomia de vontades. Preservação. Paternalismo estatal. Autodeterminação. Pessoas capazes. Observância. Lei nº 13. 874/2019. Declaração de direitos da liberdade econômica. Princípio da intervenção mínima. Reconvenção. Despejo. Extinção sem...
... COBRANÇA. ALUGUEL. REVISIONAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL ... COMERCIAL. ÍNDICE. IGPM ... -
Acordao N° 1617236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Apelação. Cobrança. Aluguel. Revisional. Contrato. Locação. Imóvel comercial. Índice. Igpm. Ipca. Redução do aluguel. Pacta sunt servanda. Atos jurídicos. Autonomia de vontades. Preservação. Paternalismo estatal. Autodeterminação. Pessoas capazes. Observância. Lei nº 13. 874/2019. Declaração de direitos da liberdade econômica. Princípio da intervenção mínima. 1. As relações contratuais devem ser...
... COBRANÇA. ALUGUEL. REVISIONAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL ... COMERCIAL. ÍNDICE. IGPM ... -
Acordao N° 1836966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2024
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato. Locação. Imóvel comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Desvio de finalidade. Confusão patrimonial. Comprovação. Necessidade. 1. O relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO" ... LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. DESCONSIDERAÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1635847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação. Revisional. Contrato. Locação. Imóvel comercial. Shopping center. Teoria da imprevisão. Pandemia. Covid-19. Onerosidade excessiva. Redução do aluguel. Possibilidade. Substituição do índice de reajuste. Igp-di. Ipca. Impossibilidade. Pacta sunt servanda. Atos jurídicos. Autonomia de vontades. Preservação. Paternalismo estatal. Autodeterminação. Pessoas capazes. Observância. Princípio da...
... APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. SHOPPING ... -
Acórdão Nº 0001565-78.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE ... ÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ...
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Acórdão nº 0024315-85.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... 49/51; ... b) declarar rescindido o contrato locatício, ora em questão, firmado ... pela ... do imóvel não pode ser considerado mero aborrecimento, uma ... Aduz que, "o valor devido a título de locação deixou de ser pago por ... burla ao negócio, ... CONTRATO ... DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL QUE SERIA ... DESTINADO À INSTALAÇÃO ...
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Acordao N° 1418844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de locação comercial. Fiador. Penhora de imóvel. Bem de família. Penhorabilidade. 1. É penhorável o bem de família do fiador de contrato de locação comercial, por expressa previsão do art. 3º, inciso vii, da lei nº 8. 009/90. 2. Agravo de instrumento improvido.
... DÍVIDA DECORRENTE ... DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE ... desconstituir a penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº ... 48407 do 1º Ofício do ...