contrato de locação de imovel comercial
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Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
... o fato de que, no ato de assinatura do contrato, o fiador estava em pleno gozo de suas atividades ... O contrato de locao de imvel comercial que aparelha a ao teve como locatrio o 1 ru ... -
Acórdão nº 1.0000.21.033000-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO - PERDA DA CAPACIDADE MENTAL DO FIADOR - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O FATO - DO LOCATÁRIO - CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL - CÔNJUGE QUE SUBSCREVEU A AVENÇA - MERA OUTORGA UXÔRIA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FIADOR. Constatado de cláusula do contrato de locação de imóvel comercial que a...
... o fato de que, no ato de assinatura do contrato, o fiador estava em pleno gozo de suas atividades ... O contrato de locao de imvel comercial que aparelha a ao teve como locatrio o 1 ru ... -
Acórdão nº 1.0000.21.092351-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE - TEMA 1.127 DO STF. Conforme entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral (tema 1.127) "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.".
... Asseguram que figuraram como fiadores do contrato de locao, objeto da demanda cuja finalidade era ... , foram fiadores em um contrato de locao comercial, sendo condenados solidariamente com a ... - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUCEPE EXTRATO DE CONTRATO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2016 – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CARUARU - ACIC. Objeto: PRORROGAÇÃO do contrato de locação do imóvel utilizado para Escritório Regional da JUCEPE, em Caruaru. Vigência: 01/11/2020 à 31/10/2021. Valor mensal: R$ 8.336,98 (oito mil, trezentos e trinta e seis reais e noventa...
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Acórdão nº 1.0000.21.264683-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DO FIADOR - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. O inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 excepciona a regra da impenhorabilidade do bem de família em casos de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.709,...
... penhora sobre o nico imvel do fiador de contrato de locao residencial ou comercial, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0020306-04.2018.5.04.0331 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. Situação em que no processo principal o executado Alexandre dos Santos Minetto se declara proprietário de parte do imóvel pertencente ao seu pai, não havendo prova nos autos de que não fosse beneficiário dos alugueis provenientes de contrato de locação de sala comercial localizada no referido imóvel....
... PENHORA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. Situação em que ... ário dos alugueis provenientes de contrato de locação de sala comercial localizada no ... -
Decisão Monocrática N° 07381648920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. ESCOLA. ART. 317 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL. ART. 19, LEI Nº 8.245/1991. SEGUNDA AÇÃO PROPOSTA...
... AO REVISIONAL. CONTRATO. LOCAO. IMVEL COMERCIAL.ESCOLA. ART. 317 E 421-A ... -
Acórdão nº 50011833720198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... versando garantia de fiança prestada em contrato de locação de imóvel comercial. O dispositivo ...
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Decisao Nº 0548164-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL NOS TERMOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS...
... não constituem encargos típicos de locação, vez que se trata de serviços contratados com ... ) reais decorrente da cláusula 3.ª do Contrato, sendo-lhe exigida a quantia mensal de R$ 75,00 ... ção relativa a formação do ponto comercial com clientela vinculada ... Requereu o ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0628360-53.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
LEI DO INQUILINATO E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT
... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL ... -
Processo nº 0018307-18.2009.8.19.0087 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... PAGAMENTO ... COMERCIAL" – ... CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE \xC2" ... que deu em locação comercial o imóvel situado na Rua Nestor Pinto ...
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Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ALUGUEL. IMÓVEL" COMERCIAL. CABIMENTO. ARTS. 18 E \xC2" ... ÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO ... do contrato original de locação, ...
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Acordao N° 1396828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Impugnação à penhora de bem imóvel de fiadora, em contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade do bem de família. Exceção do artigo 3º, inciso vii, da lei n. º 8. 009/90. Recurso conhecido e desprovido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal,
... IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL DE FIADORA, EM CONTRATO ... DE LOCAÇÃO DE EL COMERCIAL". IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... EXCEÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0287.17.002552-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - EVENTO DE FORÇA MAIOR - DEFEITOS NO TELHADO E CALHAS DO IMÓVEL - LIMPEZA E MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE CONCORRENTE - PREJUÍZOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - RESSARCIMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO...
... iniciais, para declarar a resoluo do contrato de locao entre as partes desde 09 de janeiro de ... de aluguel, em 31/07/2016, do imvel comercial situado Avenida Conde Ribeiro do Valle, n 358, ... -
Acórdão Nº 0704451-37.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA AÇÃO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.- Diante da perda do objeto por causa superveniente,APELAÇÃ
... DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ... COMERCIAL. PRAZO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097228-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR. - O preparo constitui pressuposto de admissibilidade, não devendo ser conhecido quando constatada a ausência do recolhimento das custas. - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial,...
... por qualquer tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, ... do bem de famlia de fiador apontado em contrato de locao de imvel, seja residencial, seja ... -
Acórdão Nº 0051397-83.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BEM IMÓVEL. IMPOSSIBIDALIDADE DE SEGUIMENTO DO PACTO. EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADEDA LOCADORA. RESCISÃO PROLAMADA POR SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO. NEMINEM LAEDERE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ¿ NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... COMERCIAL. BEM IMÓVEL ... -
Decisão Monocrática Nº 0152135-25.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... CONTRATO DE ... COMERCIAL ... INCONTROVERSA. LOCATÁRIA ... CONFECÇÕES LTDA, bem como residirem em imóvel de ... alto padrão, no bairro Sapiranga, ... ão autoral para rescindir o contrato de locação ... firmado entre as partes, bem como para ...
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Processo Nº 17574/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 26 de Marzo de 2008
Compromisso Previo De Obrigacao De Fazer, Cumulado Com Contrato De Locacao De Imovel Comercial
... Savimovel Comercial E Imoveis Ltda Responsaveis: ... Leão Roberto ... De Obrigação De Fazer, Cumulado Com Contrato De Locação De Imovel Comercial, Para ... -
Acórdão Nº 0805607-66.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-02-2020
... AÇÃO DE DESPEJO C/C ... COBRANÇA. CONTRATO" DE LOCAÇÃO. IMÓVEL ... COMERCIAL ... INADIMPL\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.139583-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E...
... , em sntese, que, na condio de fiador do contrato de locao comercial, foi intimado no cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139583-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE CONTRAMINUTA INTEMPESTIVA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 26/2000. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E...
... , em sntese, que, na condio de fiador do contrato de locao comercial, foi intimado no cumprimento ... -
Acordao N° 1439047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Revisional. Contrato de locação. Imóvel comercial. Pandemia de covid-19. Reajuste do aluguel. Igp-di. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Substituição. Ipca. Encargos moratórios. I - a pandemia de covid-19 e a suspensão das atividades comerciais no distrito federal representaram eventos de força maior, imprevistos, inevitáveis e sem culpa das partes, os quais produziram...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL ... PANDEMIA DE ... -
Acórdão nº 1.0313.15.015006-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL- NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO DE...
... O T O Trata-se de ao de resciso de contrato c/c restituio de quantia paga ajuizada por RAFAEL ... implementando no local a sua atividade comercial. Assevera que, caso realmente houvesse ... -
Acórdão nº 1.0313.15.015006-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PARCIAL FALTA DE INTERESSE RECURSAL- NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - MÉRITO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO DE...
... O T O Trata-se de ao de resciso de contrato c/c restituio de quantia paga ajuizada por RAFAEL ... implementando no local a sua atividade comercial. Assevera que, caso realmente houvesse ...