contrato de locação por temporada
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição; ... XI - produtor - a pessoa ... ção dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada ... ARTIGO 76 ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato", prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, sujeita-se a loca\xC3" ... poderá ser convencionado o pagamento antecipado do aluguel pela temporada ... CAPíTULO iii ... Das Disposições Transitórias ... Art. 55 - Não ...
- Contrato de locação de temporada
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ... , pensões e congêneres; ocupação por temporada" com fornecimento de serviço (o valor da alimenta\xC3" ... ção, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de ...
-
Acordao N° 1342022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação por temporada. Obrigação solidária. Vontade das partes. Bloqueio de valores via sistema sisbajud. Atuação de ofício. Nulidade. Não demonstrada. Pedido expresso na petição inicial. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do...
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO" DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. OBRIGAÇÃO ... SOLID\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042151-90.2016.8.19.0203 (Criminal), 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO CIVIL. PROPOSTA DE COMPRA COM SINAL DE RESERVA. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS, INTERMEDIADO POR PESSOA JURÍDICA DO RAMO IMOBILIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE SE REFORMA EM PARTE. 1. Não incidênci
... com a partilha de bens, foi realizado um contrato de ... locação do imóvel objeto da lide, para fins de temporada (indexador 30/32), pelo ... prazo de 90 dias, ... -
Processo nº 0246942-84.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória. Danos Material e Moral. Contrato de Locação por Temporada. Prevenção. Sentença de Improcedência. Anulação. Produção de Prova Testemunhal. Inteligência Do Inciso I Do Artigo 373 Do Cpc/15. Sentença de Parcial Procedência. Locação por Temporada. Embora a Lei Não Exija que O Imóvel Seja Mobiliado, Se O For, Todavia, Deverá Constar Do Contrato a Descrição Dos...
... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
-
Acórdão Nº 0300589-59.2018.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA ... TEMPORADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA LEI N ...
-
Acórdãos nº 1000441-18.2016.8.26.0223 de 33ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... : MARIANO CARLOS PAZ VOTO Nº 37.804 LOCAÇÃO POR TEMPORADA Contrato verbal ...
-
Acórdão Nº 0032026-22.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... PARA TEMPORADA. CERCEAMENTO AO ...
-
Processo nº 0068732-38.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... RESIDENCIAL ...
-
Acórdão nº 52386593320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CONTRATO DE ALUGUEL POR TEMPORADA COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POSIÇÃO DE IGUALDADE ENTRE AS PARTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... ... para o foro de eleição constante do contrato. ... As informações solicitadas ao Juízo ... -se que, no contrato de aluguel por temporada firmado entre as partes (Evento 1 – CONTR10 do ... -
Acórdãos nº 0002250-77.2014.8.26.0434 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Vara Única EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À ... CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. FIANÇA ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027471-09.2021.8.19.0209 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027471-09.2021.8.19.0209 Recorrente: ANA PAULA MOURA DAS DORES (a) Recorridos: MONALLISA IMÓVEIS (r1) e RAIA DROGASIL S/A - (r2) Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
... intenção da autora em não prorrogar o contrato foi convencionado entre locadora e locatária a ... -
Acórdão Nº 5008087-27.2021.8.24.0082 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS FRACIONADOS NA PLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO [ART. 42 DO CDC]. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DAS RÉS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL ENVIADA APENAS 8 DIAS APÓS ESCOADO O PRAZO DE...
... Dessa forma, requer a rescisão do contrato e a condenação da demandada a restituição em ... de 2021, sequer havia possibilidade de locação dos imóveis, sem olvidar, ainda, a existência ... TEMPORADA DE VERANEIO. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA ... -
Acórdão Nº 0065676-10.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
... AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR TEMPORADA. PRAZO ...
-
Acórdão Nº 0300165-30.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-12-2019
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALTA TEMPORADA - LOCATÁRIO QUE AO CHEGAR ENCONTROU O BEM EM OBRAS - QUEBRA DE CONTRATO - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - AUTOR QUE PRECISOU LOCAR OUTRO IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR - DEVER DE RESSARCIR A DIFERENÇA DO NOVO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR -...
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ALTA TEMPORADA - ... -
Acórdão Nº 0028022-39.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-01-2024
... SEM RAZÃO. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. RELAÇÃO ...
-
Acórdãos nº 1003346-71.2017.8.26.0704 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... Indeferimento. Mérito. Contrato de venda de produtos e fornecimento de ... ção de distrato do contrato de locação de imóvel para temporada diante da falta ...
-
Processo nº 0021514-71.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... CONTRATO" DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL PARA\xC2" ... TEMPORADA", ... UTENSÍLIOS (FLAT). ... SENTENÇA DE\xC2" ... da má administração da locação ...
-
Acordao N° 1357673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Reparação por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva. Condomínio. Entidade não autorizada a comercializar pacotes de hospedagem. Locação de unidade imobiliária particular por temporada. Relação de consumo não configurada. Pacote de hospedagem falso. Fraude perpetrada por terceiro sem qualquer vínculo com o condomínio. Responsabilidade civil. Proceder ilícito
... COMERCIALIZAR PACOTES DE HOSPEDAGEM. LOCAÇÃO DE UNIDADE ... IMOBILIÁRIA PARTICULAR POR ... hospedagem falso, firmado pelo meio de contrato de locação ... por temporada eivado de vício ... -
Acordao N° 1391708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato locação de imóvel para temporada. Legitimidade passiva da administradora do imóvel/contrato. Extinção prematura. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL PARA TEMPORADA ... -
Acórdão Nº 0004206-27.2018.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2023
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS ... PARTES DE EL COMERCIAL PARA A ... TEMPORADA DE VERÃO DE 2017/2018 ... RESTITUIÇÃO DO BEM ...