contrato de locação por temporada
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... técnico notou que houve ilegalidade no contrato firmado em razão da imposição da cobrança de ... 28 1428601), contrato de locação de imóvel para fins residenciais (id. 281428602) ... ID 182267699; Contrato de Locação por temporada, ID 182267700; Termo para eventos, ID 182267701; ...
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Seção VIII. Das penalidades criminais e civis
Locação e despejo 189 ... violação ao artigo 23, inciso ... de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação; ... III – cobrar antecipadamente ... 42 e da locação para temporada ... 43.1. Hipóteses de Contravenção Penal ...
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Acórdão Nº 5012974-28.2020.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA.PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE CONFERE A VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE QUE É HIPOSSUFICIENTE. BENESSE DEFERIDA.PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. REVELIA QUE IMPEDE QUE MATÉRIA FÁTICA SEJA CONHECIDA NESTA...
... de despejo, fundada na rescisão de contrato de locação para temporada, bem como a cobrança ... -
Acórdão Nº 08111813520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-04-2021
... DIZ RESPEITO À ALTERAÇÃO DO PRAZO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO ... 3º da Lei n.º 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...
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Dos Procedimentos Judiciais - Modelos de Petições Iniciais Referentes às Ações de Despejo, Consignação de Aluguel e Acessórios,Revisional e Renovatória
... liminarmente, inovação da Lei de Locação, é certo que o Autor deverá prestar caução ... _______, CPF_______, conforme cópia do contrato social empresarial anexa (doc ... ), mesmo ... 59 ... Término de Locação Temporada ... EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) ...
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Decisão Nº 08111813520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2020
... diz respeito à alteração do prazo de locação por temporada dos imóveis integrantes do ... 3º da Lei n.º 8.245/91, o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...
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Capítulo II. Das Ações de Despejo
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de ... , havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em ... temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até ...
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Decisao Nº 0179969-93.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-08-2022
... RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM PRAZO DETERMINADO ... firmaram contrato de locação por temporada de um imóvel localizado nesta capital, cujo ...
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Decisão Monocrática Nº 5019724-61.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2020
... razões, aduziu, em síntese, que: a) o contrato objeto da ação versa sobre locação de ... do suposto contrato de locação por temporada, e um segundo adendo assinado em 16-10-2018; p) ...
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Responsabilidade civil por danos causados por locatário de imóvel em condomínio que celebrou a locação por aplicativo
... Sumário : 1. Introdução. 2. Locação por temporada de imóveis em condomínios edilícios por meio de aplicativos. 3 ... 5 Sobre o contrato de locação, sabe-se que a Lei nº 8.245/1991 dispõe sobre a locação ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações do multiproprietário
... perante o administrador do pool de locação" ou hospedagem; – 2. Conclusão ... Introduç\xC3" ... relação jurídica são a duração do contrato (quanto mais curta, maior a tendência de ser ... , especialmente nos períodos de baixa temporada, quando os resultados de performance do grupo ...
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Decisões Monocráticas nº 658591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2012
... ção que faz a autora é a feitura de um contrato de locação por temporada, realizado em ...
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Decisão da Presidência nº 658591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2012
... ção que faz a autora é a feitura de um contrato de locação por temporada, realizado em ...
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Acórdão Nº 5072827-12.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL ESTIPULADA EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO ASSEMBLEAR QUE PROIBIU LOCAÇÃO POR TEMPORADA DAS UNIDADES INDIVIDUAIS E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA CESSAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE ACESSO DE LOCATÁRIOS ÀS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO. SEGUNDA LIDE QUE NÃO TRATA DE ALUGUEL POR TEMPORADA. IDENTIDADE...
... com relação à proibição da locação por temporada.Dessarte, diante da identidade das ... discute nestes autos sobre possível contrato anual de locação e multas referentes a: i) ... -
Decisão Nº 08020650520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-03-2020
... direitos e obrigações como também um contrato de promessa de cessão de direitos do imóvel ... nas hipóteses de término de prazo de locação por temporada, desde que proposta a ação dentro ...
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Condomínio pode multar proprietário que aluga imóvel pelo Airbnb, diz TJ-SP
Condomínio pode multar proprietário que aluga imóvel pelo Airbnb
... locação por temporada", e não "prestação de serviços ... é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem e não se confunde com ... -
Direitos e obrigações do locatário na locação de imóvel em condom ínio edilício
... A questão, no entanto, se resolverá no âmbito do contrato de locação. Perante o condomínio, será sempre o condômino e não o ... em quarto ou imóvel inteiro (casa ou apartamento) por curta temporada. Utiliza um imóvel normal e não uma pousada ou local específico para ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... Por exemplo, um contrato de locação que traz uma cláusula estabelecendo que o ... temporada, poderá receber de uma só vez e antecipadamente ...
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Processo nº 0008416-82.2011.8.19.0028 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Despejo Combinado Com Cobrança de Aluguéis. Locação Celebrada por Promitentes Compradores Do Imóvel para Adiantar Sua Imissão Na Posse Durante O Processo de Obtenção de Financiamento Bancário. Sentença, Nos Autos Apensos, Transitada Em Julgado, a Determinar a Transferência Do Bem Em Favor Dos Adquirentes. Perda de Objeto Do Pedido de Despejo. Incompatibilidade Prática Entre a Ordem...
... ALUGUÉIS. LOCAÇÃO CELEBRADA POR ... ALUGUÉIS. ... IMPROCEDÊNCIA. ... CONTRATO POR TEMPORADA QUE SE ... -
Decisão Nº 08123883520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-11-2021
... do bem penhorado, com fundamento no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de ... a agravante, bem como o contrato de locação por temporada, este com reconhecimento de firma, ...
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Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
... DA LOCAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento ...
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Acórdão Nº 0002818-16.2007.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NAS DUAS FASES. RECURSO DA RÉ.TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO ÀS CONTAS A SEREM PRESTADAS NOS ANOS 2004-2005. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL IRRECORRIDA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO."Não obstante seja...
... SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA A LOCAÇÃO DE ESPAÇOS COMERCIAIS EM EMPREENDIMENTO DA RÉ ... DA COMISSÃO DE CORRETAGEM DURANTE A TEMPORADA 2004-2005. PERÍODO A RESPEITO DA QUAL NÃO HÁ ... contrato de intermediação das locações do período, ... -
Decisao Nº 0040414-22.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR . SITE DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA. LOCADOR QUE DESISTIU DO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 0061454-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA – IRRESIGNAÇÃO DESTA – ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESTÃO PRESENTES NO CASO – ACORDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE...
... DE GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS ... PARTES – ... temporada, tendo sido proposta a ação ... de despejo em ... -
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... TÍTULO I Da Locação ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento ...