Contrato de Trabalho por Prazo Determinado
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de ... § 1º O prazo para a opção é de 365 (trezentos e sessenta e ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ...
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... requerimento de compensação, observado o prazo prescricional; e ... VIII - fluxo mensal - os ... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ... II - os dados do ... e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do ... que ultrapassarem o prazo determinado ... Art. 12. Aplica-se a prescrição ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade ... não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas ... outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato ... ARTIGO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... 1 (um) ano, superar 2 (dois) meses fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado, observando-se os termos da legislação ... poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, ...
- Contrato de trabalho por prazo determinado e 'banco de horas', trabalho intermitente e trabalho autônomo
-
Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... autorizar a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências ... ou que represente área produtiva pelo trabalho individual ou familiar ... § 1º Para fins do ... § 4º Superado o prazo de suspensão a que se refere o caput deste ... I – nos contratos por prazo determinado, independentemente do cumprimento da multa ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “b) revogada; “ ... “Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho l, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do ... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... Art. 17. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ...
-
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ... de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código Comercial
... no faa expressa meno; salvo havendo no contrato conveno em contrrio ... ARTIGO 469 ... ; e no poder levantar-se antes de expirar o prazo da prescrio dos crditos privilegiados, ou se ... Sendo a embarcao fretada para porto determinado, s pode o capito negar-se a fazer a viagem, ... importncia da massa, e diligncia, trabalho e responsabilidade de uns e outros ...
- Contestação de reclamatória trabalhista de vigia onde se alega contrato com prazo determinado com acidente de trabalho
- Súmula n. 378, inciso III, do C. TST. Extensão da Garantia Provisória de Emprego aos Trabalhadores Submetidos a Contrato de Trabalho por Prazo Determinado (art. 118 da Lei n. 8.213/91)
-
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Art. 4º A NAV Brasil terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º A contratação de pessoal por tempo ... § 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... évio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade ... e sobre ele se manifestará, se quiser, no prazo de 05 (cinco) dias ... Art. 9º O registro de ... Art. 10. O Contrato de Trabalho, quando por prazo determinado, ...
-
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... complementar de serviços, celebre contrato de prestação de serviços de colocação de ... Art. 27. O prazo de duração do contrato previsto no art. 25 não ... se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 do Decreto-Lei nº 5.452, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e ... física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os ... âncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos ... prazo de trinta dias da rescisão do seu contrato de trabalho, sob pena de sujeição às sanções ...
-
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente ... artigo 3º será anotada, pela emprêsa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na Carteira ... ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se ... determinado, a fôrça maior, a culpa recíproca reconhecida ...
-
LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... período necessário para que se complete o prazo de 6 (seis) meses da publicação do ato que ... os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no ... ça, às condições do mercado de trabalho; e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo ... XXXVII - contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável; ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ...