contrato de trabalho por prazo determinado da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001808-33.2012.5.06.0291), 20-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CONVERTIDO EM INDETERMINADO. MULTA PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. Uma vez expirado o prazo estipulado para o pacto laboral a termo e permanecendo a respectiva relação de trabalho, passa a viger o contrato sob a modalidade por prazo indeterminado, havendo conversão imediata nesse sentido, em face do princípio da continuidade que o rege, pelo...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CONVERTIDO EM ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de ... de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três ...
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Acórdão Nº 0020730-63.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS DECORRENTES. O art. 451 da CLT autoriza a prorrogação tácita do contrato por prazo determinado. No caso, não excedido o prazo máximo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT para os contratos de experiência, não há falar em transmudação deste em contrato por prazo indeterminado, sendo...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARCELAS RESCISÓRIAS DECORRENTES. O ... a prorrogação tácita do contrato por prazo determinado. No caso, não excedido o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001450-66.2014.5.06.0172), 22-05-2017
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURADA. Segundo dispõe o art. 476 da CLT, o lapso em que o empregado goza de auxílio-doença é considerado como licença não remunerada, do que se conclui pela suspensão do contrato de trabalho, a ensejar, inclusive, a garantia provisória de emprego, entendimento pacificado no item III da Súmula 378,
... EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO NO CURSO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000362-79.2013.5.06.0381), 10-06-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Nos termos do que dispõe o artigo 443 da CLT, o contrato individual de trabalho por prazo determinado somente será válido se houver limite ou condição para o seu termo e, ainda, se o serviço ou tarefa para a qual o trabalho esteja...
... RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR. CONTRATO DE EXPERI Ê NCIA. ALEGA Ç Ã O DE NULIDADE. AUS ... CLT, o contrato individual de trabalho por prazo determinado somente ser á v á lido se houver ... -
Acórdão Nº 0020005-87.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O pagamento das verbas decorrentes do término do contrato foi determinado na sentença, evidenciando a mora do empregador e atraindo a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, independentemente da fixação de data de encerramento do ajuste. Recurso ordinário provido.
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O pagamento das verbas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000701-47.2013.5.06.0281), 15-01-2014
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO NO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O preceito contido no art. 477, da CLT não distingue contrato a prazo determinado do contrato a prazo indeterminado para aplicação da multa. Nos casos em que não cabe aviso prévio ao empregado, deve ser aplicada a regra da alínea “a”, do § 6º, do aludido dispositivo legal, que estabelece o pagamento das verbas...
... 477, § 8 º , DA CLT. CABIMENTO NO CONTRATO A PRAZO DETERMINADO. O preceito contido no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001135-94.2014.5.06.0412), 01-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8, DA CLT. I - A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT é devida ante a ausência de quitação tempestiva dos títulos rescisórios, independentemente da modalidade contratual. Na hipótese de pactuação por prazo determinado, com antecipação da dissolução, por...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-64.2012.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A ocorrência de gestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000840-50.2010.5.06.0007 (01492-2007-023-06-00-6)), 18-04-2012
EMENTA: I- RECURSO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTRATO PRAZO DETERMINADO. Mostra-se devida a multa disposta no artigo 477, § 8º, da CLT, quando não for efetuado o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, independentemente da modalidade do contrato de trabalho. Recurso obreiro a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS -...
... CONTRATO PRAZO DETERMINADO. Mostra-se devida a multa ... -
Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... évio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade ... e sobre ele se manifestará, se quiser, no prazo de 05 (cinco) dias ... Art. 9º O registro de ... Art. 10. O Contrato de Trabalho, quando por prazo determinado, ...
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Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... de tirocínio, desde que não exceda ao prazo máximo de seis meses e permita a sucessão ... , mediante remuneração por prazo determinado ... Art. 7º Sempre que forem alteradas as ... Art. 8º A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo ... Art. 12. Na hipótese do ajuste ou contrato de trabalho ser incluído à base-hora, o total ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000389-08.2012.5.06.0281 (01194-2008-181-06-00-6)), 03-10-2012
EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ART. 443 DA CLT. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É de conhecimento no meio jurídico trabalhista, que a regra vigente é a do contrato por prazo indeterminado, só admitindo a CLT a contratação por prazo determinado nas exceções por ela trazida no bojo do art. 443. Assim, tratando-se de hipóteses excepcionais, precisam ser devidamente...
... do Trabalho d e Barreiros - PE EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ART. 443 DA CLT. HIP Ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-52.2011.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/lbm CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA ... do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000241-60.2013.5.06.0281), 12-12-2013
EMENTA: CONTRATO DE SAFRA - PACTO POR PRAZO DETERMINADO - HIPÓTESE PREVISTA NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 443 DA CLT, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 5.889/73. Não provando o autor que o contrato de trabalho celebrado com a reclamada foi por prazo indeterminado, indevido aviso prévio e repercussões, multa de 40% do FGTS e a indenização relativa ao seguro-desemprego,
... EMENTA: CONTRATO DE SAFRA - PACTO POR PRAZO DETERMINADO - HIP Ó ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... Art. 4º A NAV Brasil terá prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º A contratação de pessoal por tempo ... § 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ...
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Acórdãos nº AIRR-1745/2010-0264-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO ... DETERMINADO. Não demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182240-07.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O pedido inicial apresentado pelo reclamante foi de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, fato expressamente consignado na decisão regional e por ela julgado suficiente para embasar juridicamente sua...
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO ... O pedido inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000688-26.2011.5.06.0020 (00572-2009-391-06-00-9)), 29-02-2012
EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Mesmo na hipótese de contrato a prazo determinado, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, é devida, de acordo com o disposto na alínea “a”, do § 6º, do aludido dispositivo consolidado. E restando comprovado nos autos que o pagamento das verbas rescisórias ainda não ocorreu, o...
... EMENTA: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PAGAMENTO DAS VERBAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000690-18.2013.5.06.0281), 15-01-2014
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APLICABILIDADE. A multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, visa coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias, quando o empregador descumpre o prazo previsto no § 6º, do mesmo artigo de lei. Com efeito, o empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APLICABILIDADE. A multa ... -
Acórdão Nº 5002656-38.2020.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... ALEGAO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E RECONHECIMENTO DA IA DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. NO ACOLHIMENTO.PRORROGAO DO ...
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Acórdão Nº 0001318-96.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... ALEGAO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E RECONHECIMENTO DA IA DE CONTRATO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT. NO ACOLHIMENTO.PRORROGAO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1397-37.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - COMPATIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-43.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. 1. Conforme se depreende do acórdão regional, há no contrato de trabalho cláusula prevendo as obrigações do empregador e do empregado na hipótese de recisão antecipada do contrato de trabalho, na qual avençada, inclusive, a...
... ESTABILIDADE. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO ... , os princípios que regem os contratos por prazo indeterminado, inclusive no que se refere à ... admitida mediante contrato por tempo determinado tem direito à estabilidade prevista no art. 10, ...