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Ementa: Atraso Na Entrega de Unidade Imobiliária Adquirida Na Planta. Cumulação de Lucros Cessantes Com Cláusula Penal. Demanda que Abrange Discussão Acerca Da Possibilidade de Cumulação Da Indenização por Lucros Cessantes Com a Cláusula Penal, Nos Casos de Inadimplemento Do Vendedor Em Virtude Do Atraso Na Entrega de Imóvel Em Construção Objeto de Contrato Ou Promessa de Compra e Venda. Pretensão

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE FESTA DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DEDUÇÕES TÃO SOMENTE SOBRE PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO, TOTALMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO COMBATIDA, QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. CERIMÔNIA DE CASAMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NOS AUTOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS IMATERIAIS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001684-17.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Direito Constitucional Volume 2. Direito constitucional positivo 22ª edição

• A Lei do Inquilinato sob a ótica da doutrina e da jurisprudência

Apelação cível. Civil. Processo civil. Direito do consumidor. Resolução de contrato. Evento que seria realizado durante o período de restrições impostas pela administração pública. Pandemia. Covid-19. Teoria da imprevisão. Desequilíbrio econômico contratual. Teoria do fato do príncipe. Analogia. Impossibilidade de remarcação do evento nas datas pretendidas pelos contratantes. Multa. Redução. Art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR REINTEGRATÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC -POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho, de sua data e a

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização. Recurso inominado. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Apelo conhecido. Responsabilidade civil. Cerimônia e festa de casamento. Prestação de serviço de sonorização e iluminação. Descumprimento total da obrigação. Danos morais. Caracterização. Valor da indenização. Redução. Descabimento. Sentença mantida. 1. Pelo...

Apelação cível. Direito processual civil. Código de defesa do consumidor. Rescisão contratual. Prestação de serviços. Buffet. Casamento. Pandemia. Covid-19. Restrições impostas. Responsabilidade civil. Afastada. Multa contratual. Aplicabilidade. Redução. Necessidade. Equidade. Art. 413 do código civil. Dano moral. Descumprimento contratual. Mero dissabor. 1. Embora a relação de consumo entre as...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – Buffet para festa de casamento – Contrato escrito – Desistência do contratante – Formalização de distrato – Retenção da quantia paga – Ação de restituição proposta pelo contratante cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Distrato celebrado cerca de 8 (oito) meses antes da realização do evento – Abusividade da cláusula...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1000416-42.2023.8.11.0040 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO - MT.RECORRENTE: LVE EVENTOS LTDA MARIA RITA SEIDELRECORRIDO: MARIA RITA SEIDEL LVE EVENTOS LTDARELATOR: Dr....

INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL E MORAL – Prestação de serviços – Estrutura metálica montada para festa de casamento – Desabamento – Culpa da empresa caracterizada – Ausência de força maior ou caso fortuito – Dever de indenizar mantido, com valores inalterados – Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1004543-95.2016.8.26.0704; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM FESTA DE CASAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONSTATAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS LIMITADOS AOS GASTOS COMPROVADOS E AOS SERVIÇOS AFETADOS PELA FALTA DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO....

Ementa: Apelação Cìvel. Direito Do Consumidor. Construção. Financiamento Imobiliário. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Ação de Ressarcimento por Danos Morais. Autores, Adquiriram Imóvel Dos Réus, Na Planta, e Alegam Atraso Na Entrega, Requerendo Indenização por Danos Morais e Materiais Consistentes Em Ressarcimento Dos Valores Pagos de Aluguel Provisório Em Razão Do Atraso, Pagamento Da Cláusula...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA SENTENÇA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE CASAMENTO. MUDANÇA DE LOCAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1) Não há como deferir o benefício da justiça gratuita sem a demonstração da falta de condições financeiras para arcar com os custos do processo; 2)...

Prestação de serviços – Falta de energia elétrica em festa de casamento – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora – Apelo da concessionária - Relação de consumo – CDC –– Aplicabilidade – Autora é consumidora por equiparação – Apelante, prestadora de serviço público, tem...

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO TIDA COMO LESIVA. DANO MORAL. INICIAL. FATOS E FUNDAMENTOS. LIMITAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, VI. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que com...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)