contrato doação com usufruto vitalicio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. CONHECIMENTO OBSTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (CPC/2015, ART. 1.015, II). PRECLUSÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. "Caso a prescrição seja decidida por...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO.1) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. INCONFORMISMO QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ARTIGO 1.015, II). NÃO CONHECIMENTO.2) TESE DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ANTERIOR QUANTO À INTENÇÃO REVOGATÓRIA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE DOAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEMANDADA QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO GENITOR DAS DEMANDANTES. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE FOI DOADO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA ÀS AUTORAS EM 2009. ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETÉRITA QUE PERMITIU QUE O...

Embargos de declaração. Pretensão de anulação de escritura de doação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Inconformismo que se dirige ao mérito do decidido, suscitando matéria que foi ventilada no acórdão proferido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. A propriedade de bem imóvel se adquire pela transcrição do título no Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. A fim de que seja preservada a segurança jurídica, com efeito erga omnes , determina a lei que o contrato particular de transferência da propriedade de bens imóveis somente gera efeitos em relação a...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CURATELADA, QUE ENCONTRA-SE FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE. O DIPLOMA CIVILISTA APENAS PERMITE DOAÇÃO DE BENS DE PESSOAS INTERDITADAS SE EFETIVAMENTE FOR PARA BENEFÍCIO PRÓPRIO DELAS, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,N

Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de despejo. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos demonstrada. Benefício deferido com efeitos ex nunc. Ausência de contestação. Revelia decretada corretamente. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa rejeitada. Alegação de incompetência territorial. Preclusão. Perpetuação da jurisdição. Mérito. Locação de imóvel...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Penhora de bem imóvel com averbação de reserva de usufruto e decretação de indisponibilidade dos bens de um dos usufrutuários – Possibilidade de penhora da nua propriedade – Ressalvado o direito de usufruto da usufrutuária agravante, visto que tal direito não é passível de alienação, tampouco de penhora – De rigor o prosseguimento

Embargos de declaração em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reparação de danos c/c anulação de doação. Documentos novos. Juntada após a prolação da sentença. Não cabimento. Doação. Alegação de fraude. Anulação do negócio jurídico. Decadência. Reconhecimento. ?instrumento particular de cessão de direitos e compra e venda?. Cessão do exercício do usufruto. Matéria discutida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. A concessão da liminar foi deferida sob o fundamento de que demonstrada a propriedade, o que não é suficiente por si só. A extinção do usufruto, pela morte do usufrutuário, não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de nulidade de negócios jurídicos. Filiação reconhecida em investigação de paternidade. Óbito do genitor. Partilha anterior. Pedido de nulidade das escrituras públicas de compra e venda e de união estável envolvendo os demais descendentes e a ex-companheira. Decadência operada. Matéria já decidida nos autos. Cpc, art. 507. Preclusão. Parcial conhecimento do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 561, CPC - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - PROVA TESTEMUNHAL - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EMPREGADO DA FAZENDA - DETENÇÃO - NÃO IMPEDIMENTO À REITEGRAÇÃO DE POSSE.- A Ação de Reintegração de Posse "é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 561, CPC - POSSE E ESBULHO COMPROVADOS - PROVA TESTEMUNHAL - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EMPREGADO DA FAZENDA - DETENÇÃO - NÃO IMPEDIMENTO À REITEGRAÇÃO DE POSSE.- A Ação de Reintegração de Posse "é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha...

ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão do interdito de doar o imóvel de sua propriedade aos filhos e uma neta, com reserva de usufruto vitalício - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Impossibilidade de o curador dispor dos bens do curatelado a título gratuito - Inteligência do art. 1.749 c.c. os arts. 1.774 e 1.781, todos do Código Civil -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. - COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. O RECURSO EM AÇÃO QUE TEM POR OBJETO ANULAR DOAÇÃO DE ÁREA A MUNICÍPIO INSERE-SE NA SUBCLASSE DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.  COMPETÊNCIA DECLINADA. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumento. ação cominatória em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. impossibilidade. restrições apostas à matrícula do imóvel anos antes do início da execução. dívida que não se refere ao bem. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE INVIÁVEL. ART. 833, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO...

Apelação cível. Direito civil. Usufruto. Extinção. Prazo. Transcurso. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese pretende-se obter a declaração de extinção do usufruto em razão da ausência de uso do bem pela usufrutuária. 2. O art. 1410, inc. Viii, do código civil, disciplina que o usufruto se extingue pela ausência de uso ou fruição do bem afetado pelo aludido direito real. 3....