contrato doação com usufruto vitalicio
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Acórdão Nº 0006088-24.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CESSÃO AOS RÉUS, EM COMODATO VERBAL, DE FRAÇÃO DE TERRENO. CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DO COMODATO. AUTORES QUE ALEGAM QUE ESTE CESSARIA QUANDO OS RÉUS APRESENTASSEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MORADIA EM OUTRO IMÓVEL. NARRATIVA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL
... CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE ... O IMÓVEL AOS FILHOS, COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA EX-CONSORTE. SEGUNDA RÉ ... de restituí-lo configura o instituto da doação, e não do empréstimo ... -
Sentença nº 1000276-43.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... força de trabalho do obreiro durante o contrato. Rejeito, portanto, tal linha ... aos autos principais, tendo recebido por doação feita por seus pais o imóvel sobre o qual recaiu ... Em R.8, há o registro de usufruto vitalício sobre o imóvel, em favor dos ...
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Acórdão Nº 0014039-17.2016.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DE ... GENITOR. FALECIMENTO ... , DURANTE O PERÍODO EM QUE SE INICIOU O CONTRATO DE ... LOCAÇÃO, ATÉ QUANDO OS LOCATÍCIOS ... éu Joel Camilo e sua esposa receberam em doação, dos genitores ... daquele, o imóvel objeto da ...
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Acórdão, Processo nº 5003758-57.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... 165- XVI DA CONSTITUIÇÃO: ALCANCE. CONTRATO LABORAL COM AFRONTA A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL ... (ID 1489857); g) Escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício da “Chácara ...
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Acórdão nº 1.0000.22.170519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - SUJEITO PASSIVO - USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO.- O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (CTN, art. 34).- Considerando-se que a propriedade do imóvel se transfere com o registro no cartório de registro de imóveis, a existência
... de registro de imveis, a existncia de contrato de compra e venda no afasta a legitimidade ... agravante, tendo sido garantido a este o usufruto vitalcio do bem (ordem 47). Nos termos do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001280-56.2018.5.07.0001), 2020-03-30
... , atual proprietário do imóvel com usufruto em favor de Jussara Aparecida Bergamo e de Luiz ... Argumenta que na época da doação já haviam sido efetivadas as penhoras sobre os ... na sociedade após o término do contrato de trabalho, quando já havia sido ajuizada a ... execução), com cláusula de usufruto vitalício para tentar garantir que vão poder continuar a ...
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Sentença nº 1000170-29.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... Mariana e Marina, mantendo para si o usufruto vitalício, conforme registro datado de ... ção aos terceiros beneficiados pela doação, tratando-se de filhas dos devedores e, portanto, ... afastada, especialmente por se tratar de contrato não oneroso. Irrelevante o fato dos embargantes ...
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Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
... de nulidade da doao realizada com usufruto vitalcio por Marina Duarte de Oliveira, sua ... tratando de unio estvel, na ausncia de contrato de convivncia, em regra, comunicam-se os bens ... -
Acórdão nº 1.0145.14.040145-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO COMPANHEIRO - PRELIMINAR - PRAZO PROPOSITURA AÇÃO - TÉRMINO SOCIEDADE CONJUGAL - ARTIGO 1.649 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Em conformidade com o inciso I, do artigo 197, do Código Civil de 2002, não ocorre à prescrição entre os cônjuges ou companheiros, na constância da sociedade conjugal.- Estabelece o artigo 1.649 do
... de nulidade da doao realizada com usufruto vitalcio por Marina Duarte de Oliveira, sua ... tratando de unio estvel, na ausncia de contrato de convivncia, em regra, comunicam-se os bens ... -
Acórdão Nº 0300480-36.2018.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... RIBEIRO ajuizou AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO em face de JOSÉ CARLOS YUKIYOSHI OSHIKAWA, ... pública de doação com reserva de usufruto vitalício foi lavrada em 11.04.2005 e ... Diferentemente do que ocorre no contrato de compra e venda de ascendente para descendente ...
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Sentença nº 1001511-17.2019.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... das cotas.Através da 3ª Alteração do Contrato Social, juntada sob ID 5c662df, os sócios CARLOS e BELLA doaram, com reserva de usufruto vitalício, a integralidade de suas cotas, em ... Donatária (sic) em decorrência desta doação;" (Cláusula 2, “c” da referida Alteração ...
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Acórdão Nº 0020023-27.2016.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA FRAUDE A CREDORES. PENHORA DE IMÓVEIS. Caso em que o sócio executado doou imóvel às suas filhas, no curso do contrato de trabalho do autor, revelando a nítida intenção de esvaziar seu patrimônio e frustrar futuras execuções, reconhecendo-se configurada a fraude a credores.
... imóvel às suas filhas, no curso do contrato" de trabalho do autor, revelando a nítida intenç\xC3" ... EXEQUENTE. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os fatos comprovados ... , resguardando para si e para a esposa o usufruto vitalício dos imóveis, tão logo notificado da ... -
Acórdão Nº 0015663-75.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-06-2022
... IMÓVEIS. DOAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS E PRESERVADO O USUFRUTO ... 2014, quando da primeira alteração do contrato social, Ida Luiza Minozzo Rizzotto doou a ... 396 quotas, com reserva de usufruto vitalício, no valor de R$ 1,00 cada, ... a Lindonez José ...
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Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
... do CC Português, quando alguém, por contrato, renuncia a herança de pessoa viva. Essa ... , mediante atos de liberalidade (doação, testamento, partilha em vida), denominada ... cônjuge deveria ter sido assegurada em usufruto e não em propriedade. Para Galvão Telles, ... sobrevivo coubesse apenas o usufruto vitalício ... O cônjuge teria até à morte o pleno gozo ...
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Decisão Monocrática nº 50006696920188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO. - ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOADOR VIVO. INVIABILIDADE. A DOAÇÃO QUE EXCEDER A 50% DO PATRIMÔNIO DO DOADOR É NULA QUANDO HÁ HERDEIROS NECESSÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL, MAS O DIREITO DE DEFESA DA LEGÍTIMA NASCE COM A ABERTURA DA SUCESSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... ível, a nulidade alcançará todo o contrato de doação" ... Assim, não pairando dúvidas ... , gravando o ato de liberalidade com usufruto vitalício, estabelecendo como encargo que a ... -
Acórdão nº 1.0570.16.001762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DECURSO DO PRAZO SEM RESITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISISTOS. Nos termos dos artigos 558, 561 e 562, CPC, as ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo...
... bem pelo Agravante, restou-lhe cedido o usufruto vitalcio do mesmo, para que nele residisse, ... Saraiva, 2012, p. 246) Este contrato, pois, caracteriza-se pela sua temporariedade, ... -
Acórdão nº 1.0570.16.001762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DECURSO DO PRAZO SEM RESITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISISTOS. Nos termos dos artigos 558, 561 e 562, CPC, as ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo...
... bem pelo Agravante, restou-lhe cedido o usufruto vitalcio do mesmo, para que nele residisse, ... Saraiva, 2012, p. 246) Este contrato, pois, caracteriza-se pela sua temporariedade, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001280-56.2018.5.07.0001), 2019-12-11
... doação, com a cláusula de usufruto vitalício em favor ... na sociedade após o término do contrato de trabalho, quando já havia sido ajuizada a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.164763-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228 do Código Civil, sendo proposta pelo proprietário destituído posse, em face do não proprietário que a...
... no registro do Cartrio o gravame de usufruto em favor da mesma e, na sua falta, que fosse ... e notificado o comodatrio para extino do contrato e desocupao do imvel, a permanncia no bem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.164763-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS - ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228 do Código Civil, sendo proposta pelo proprietário destituído posse, em face do não proprietário que a...
... no registro do Cartrio o gravame de usufruto em favor da mesma e, na sua falta, que fosse ... e notificado o comodatrio para extino do contrato e desocupao do imvel, a permanncia no bem ... -
Acórdãos nº 2036054-09.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... O QUAL FOI CONSTITUÍDO USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA INTERDITANDA ... Título de doação ao agravante que não foi registrado e ... conforme os termos de “contrato particular de promessa de doação de ...
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Acórdão nº 1.0694.15.004930-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - FEITOS CONEXOS - SENTENÇA ÚNICA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - SIMULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DECLARADA - MANUTENÇÃO.- Em autos de ação declaratória e nulidade de negócio jurídico, havendo prova capaz de demonstrar a simulação do contrato de compra e venda e ausente comprovação do efetivo...
... foi formalizado sob a forma de um contrato de compra e venda, mas em verdade representa a ... transferido a requerente e gravado de usufruto vitalcio para o primeiro requerido, se faz ... -
Acordao N° 1726129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Usufruto. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. Frutos e rendimentos. Demonstrados. Locação. Expressão econômica. Penhora. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no art. 1. 022 do código de processo civil, têm por finalidade integrar ou...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. USUFRUTO ... INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. FRUTOS ... é o usufrutuário do bem; que o contrato de locação possui clara ... expressão ... pública pela qual se realizou a doação do bem restou consignado o direito ... do nte e de sua ex-cônjuge ao usufruto vitalício ... Assim, considerando-se o que estabelece o ... -
Acórdãos nº 1007028-60.2017.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... ÁVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI DOAÇÃO Ação de anulação de ato jurídico ... entre irmãos, com reserva de usufruto vitalício, realizada em fraude contra ... de que diante de um contrato de doação, negócio jurídico inter ...
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Acórdão Nº 0000561-83.2011.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-04-2017
... óvel é bem de família e foi objeto de doação aos três irmãos há mais de vinte anos, ve com usufruto à avó da recorrida. Alega que foi penhorado 1/3 ... Ainda, alega que a existência de contrato de alienação fiduciária do terreno, decorrente ... O usufruto vitalício em favor de Anita Lubek foi cancelado em maio de ...