contrato doação com usufruto vitalicio
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Sentença nº 1001555-63.2019.5.02.0042 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... capital social, consoante se infere do contrato social acostado aos autos sob o ID 0ccbb48.Em ... quotas doadas incidiu a cláusula de usufruto vitalício “sobre o direito de voto, bem como ... pelas Sócias em decorrência desta doação”.Ainda, dispõe a cláusula 7ª do referido ...
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Acórdão nº 50143295320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição da pretensão deduzida em ação de nulidade de doação inoficiosa, na vigência do Código Civil de 1916, é o vintenário e na vigência do Código Civil de 2002 é o decenal. Pelo princípio da publicidade, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... requisitos que se encontram presentes no contrato em apreço ... Por sua vez, o negócio ... prescrição em razão de reserva de usufruto vitalício. Registro da matrícula que ocorreu em ... -
Acórdão nº 1.0331.12.001643-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA - AUSÊNCIA - Conforme é sabido, a existência de vício de consentimento deve ser cabalmente provado por quem o alega. No caso dos autos, não há prova de que tenha existido vício de consentimento quando da realização da doação, ensejando a improcedência do pedido inicial.
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Acórdão nº 1.0331.12.001643-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE PROVA - AUSÊNCIA - Conforme é sabido, a existência de vício de consentimento deve ser cabalmente provado por quem o alega. No caso dos autos, não há prova de que tenha existido vício de consentimento quando da realização da doação, ensejando a improcedência do pedido inicial.
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Acórdãos nº 2037351-46.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... por este conter cláusula de usufruto vitalício Cabimento do inconformismo ... - Parte ideal recebida por doação com cláusula de impenhorabilidade ... jurídica entre as partes decorrente de contrato de confissão de dívida em 26 de ...
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Decisao Nº 8022332-04.2023.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-06-2023
... PARA FINS DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ... doado para Lindaura Alves Moreno, com usufruto vitalício, que passou a residir por mais de 18 ... "embora tenha existido a intenção de doação do imóvel, o titulo de transferência da ...
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Decisão Monocrática nº 51046451520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE DOAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INTERVIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Doação ... ... ação anulatória de contrato de doação. negócio jurídico intervivos ... em 27/07/2009, reservando para si o usufruto vitalício do bem. Ao providenciar a ... -
Acórdão Nº 0020346-27.2019.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
... "Vistos, etc ... 1) A doação entre ascendente e descendente é considerada ... prova eminentemente documental, como o contrato de aluguel, o respectivo valor, declarações de ... NÉDIO reservou-se o exercício de usufruto vitalício de 50% dos imóveis, de modo que o ...
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Acórdão Nº 0020951-46.2019.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... A embargante alega que firmou contrato com o mutuário de boa-fé e tomou todas as ... Glaura Maria Fagundes Roese, mantendo o usufruto vitalício do bem além de o gravarem com ... Noto que à exceção do registro da doação, todas as demais averbações realizadas na ...
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Processo nº 0018331-35.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 19 de Octubre de 2017
... DOAÇÃO ... sociais, com reserva de usufruto vitalício e ... remota, qual seja, o contrato" de doação ... das cotas sociais \xC2" ...
- Acórdão Nº 5007433-18.2020.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
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Acórdão nº 1.0384.12.008547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...
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Acórdão nº 1.0384.12.008547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...
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Propostas e rejeições para o acesso do negro à terra
... terras em arrendamento, não chegando à doação delas em forma de propriedade, como o foram as ... usufruto gratuito aos pequenos camponeses que as tinham ... ção de todo o poder discricionário, vitalício e hereditário, e eletivo em longos prazos sem ... de um “preço”, e formaliza-se num contrato que não transfere nenhum tipo de domínio, e que ...
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Acordao N° 1325326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Fraude à execução. Alienação de quinhão hereditário. Posterior instituição de usufruto, aquisição e imediata doação da nua propriedade para os filhos. Ação em curso. Estado de insolvência. Não caracterizado. 1. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à...
... POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO, AQUISIÇÃO E IMEDIATA ... DOAÇÃO DA NUA ... cinco mil reais), o usufruto vitalício do imóvel localizado à SQSW 104, Bloco F, ... enquanto o contrato de alienação do imóvel rural recebido por ... -
Acórdão nº 1.0024.11.266823-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO E DE REGISTRO DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELO RÉU. DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM JUÍZO. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nada impede a tutela de urgência em favor do Réu. Contudo há que se ater aos contornos da tutela jurisdicional definitiva a ser...
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Acórdão nº 1.0024.11.266823-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE DOAÇÃO E DE REGISTRO DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA FORMULADO PELO RÉU. DEPÓSITO DE ALUGUÉIS EM JUÍZO. PEDIDO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nada impede a tutela de urgência em favor do Réu. Contudo há que se ater aos contornos da tutela jurisdicional definitiva a ser...
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Acórdão nº 1.0000.20.032006-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - DOAÇÕES FRAUDULENTAS - PROVA CABAL - AUSÊNCIA.A ofensa ao princípio da dialeticidade não ocorre quando é possível extrair do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Atacada a sentença recorrida no que concerne às suas razões de decidir, não há...
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Acordao N° 1343012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Dívida de natureza não alimentar. Flexibilização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade. Penhora da nua-propriedade. Cabimento. Decisão mantida. 1. É admissível a penhora parcial de salário e dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo para pagamento de dívida de natureza não alimentar, desde que os...
... até a sua extinção, o direito real de usufruto vitalício ... incidente sobre o imóvel ... ajuizada pelo Agravado (fiador de contrato de locação comercial inadimplido), ao pagamento ... Agravante), nos termos da escritura de doação (ID ... 22056083) ... Requer a reforma da r ... -
Acórdão nº 1.0000.19.024843-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. A liminar de reintegração/manutenção de posse deve ser deferida quando restar comprovado: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho; e, IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC/15)....
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Acórdão nº 1.0000.19.024843-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA - PROVIMENTO NEGADO. A liminar de reintegração/manutenção de posse deve ser deferida quando restar comprovado: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho; e, IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC/15)....
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Acórdão nº 1.0000.16.056494-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DE IMÓVEL. EXTINÇÃO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo...
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Sentença nº 1000276-43.2023.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... força de trabalho do obreiro durante o contrato. Rejeito, portanto, tal linha ... aos autos principais, tendo recebido por doação feita por seus pais o imóvel sobre o qual recaiu ... Em R.8, há o registro de usufruto vitalício sobre o imóvel, em favor dos ...
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Acórdão Nº 0006088-24.2014.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CESSÃO AOS RÉUS, EM COMODATO VERBAL, DE FRAÇÃO DE TERRENO. CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DO COMODATO. AUTORES QUE ALEGAM QUE ESTE CESSARIA QUANDO OS RÉUS APRESENTASSEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MORADIA EM OUTRO IMÓVEL. NARRATIVA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL
... CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE ... O IMÓVEL AOS FILHOS, COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA EX-CONSORTE. SEGUNDA RÉ ... de restituí-lo configura o instituto da doação, e não do empréstimo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.170519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - SUJEITO PASSIVO - USUFRUTO - RESPONSABILIDADE DO USUFRUTUÁRIO.- O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (CTN, art. 34).- Considerando-se que a propriedade do imóvel se transfere com o registro no cartório de registro de imóveis, a existência