contrato experiencia multa 40
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Além de incidir na multa que couber, a declaração de dados inexatos ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... Art. 40. O impôsto não incide sôbre a saída: ... I - ...
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Decisao Nº 0003897-24.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0003897-24.2021.8.05.0248 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADELSON MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S...
... SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE JUROS ... ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (285 STJ) ... O ... É cediço que a Emenda Constitucional 40/2003 cuidou de suprimir a limitação contida no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001041-39.2015.5.07.0007), 2016-04-27
... ocorrera ao término do prazo do contrato de experiência, considerada a prorrogação, com ... , 13º proporcional, férias proporcionais, multa rescisória e FGTS + 40% ... Sem razão ... O ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000695-31.2019.5.07.0013), 2020-11-13
... Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou ... , férias, 13º salário, FGTS, acrescido de 40%), deduzindo-se os valores já pagos sobre o ... devida a concessão de aviso prévio e da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS no contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001184-47.2014.5.06.0312), 30-03-2017
INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Os pedidos recursais devem atender, de forma correlata, às exigências estabelecidas para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), contendo, pois, as razões de reforma da sentença bem como o pedido correspondente. No entanto, em face do princípio da simplicidade, da primazia da resolução do mérito no novo CPC, aplicável subsidiariamente...
... ível inferir, por meio da defesa, que o contrato iniciou em 17/02/2014, com uma entrevista de ... ao indeferimento das incidências do FGTS + 40% sobre outros títulos, uma vez comprovado nos ... das alegações recursais relativas à "multa do art. 71 da CLT", por ausência de causa de ... -
Sentença nº 1000909-50.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... em 04/11/2021 e término em 18/12/2021 (contrato de trabalho de Id. 62cb2ec), o que de fato ... de contrato de experiência, não cabe a multa fundiária de 40%.Ademais, em réplica, Id ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 823-03.2020.5.11.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,...
... Agravo não provido, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e discutidos ... O recorrente celebrou com a reclamada contrato de prestação de serviços, no entanto, não o ... Com relação ao FGTS (8% + 40%), entende o recorrente não ser devido por se ... -
Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a gravidade da infração, o valor da multa aplicada ou o montante do crédito cobrado, ... Art. 40. Os padrões de vencimento básico das ... b) firmar ou manter contrato com entidade fechada de previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000463-50.2018.5.06.0411), 23-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário obreiro, mantendo a improcedência da ação trabalhista. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade. O Recurso Ordinário é tempestivo (ciência da sentença em 29/04/2019 e interposição do apelo em 10/05/2019 - IDs d6c7475 e 629e57d). Representação regular (ID
... Nada a deferir, pois. Do contrato de experiência. O acionante disse na peça de ... ), do FGTS, nunca recolhido, acrescido da multa fundiária de 40%, das gratificações pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001269-18.2015.5.06.0144), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Sempre que evidenciado o afastamento do empregado de suas funções, sem a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho e, portanto, sem gozo do auxílio doença-acidentário, cabe ao empregado fazer prova do fato aduzido e do nexo causal entre este e o trabalho exercido, a fim de que seja viável o...
... dispensa imotivada antes do término do contrato" de experiência, afasta o direito à multa rescis\xC3"ória de 40% sobre o FGTS ... Devolve o reclamante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000920-67.2014.5.07.0032), 2015-01-18
... recorrente persegue o reconhecimento do contrato por prazo indeterminado e pagamento de verbas ... de experiência, indefere-se o pleito de multa de 40% sobre FGTS ... Em razão do pagamento ...
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Sentença nº 1000288-79.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-07-2023
... II – FUNDAMENTAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO. Depreende-se dos documentos e ... /12), FGTS sobre as verbas rescisórias; FGTS + 40% referente a todo período laborado ( ... )”. ... o aviso prévio indenizado e a respectiva multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Acrescente-se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000023-12.2017.5.07.0007), 2018-02-27
... ao caso concreto em exame, posto que o contrato de trabalho em questão foi extinto antes da ... , por isso, os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego ... Por outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001866-43.2016.5.07.0008), 2018-04-06
... a boa fé com a qual esta finalizou o contrato, eximindo-a de qualquer responsabilidade quanto ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. MULTA DE 40% DO FGTS ... Sustenta a recorrente que, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000916-10.2016.5.07.0016), 2016-07-28
... II. FUNDAMENTAÇÃO ... Do contrato de experiência e obrigações decorrentes ... de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40%, bem como multas dos arts. 467 e 477 da ...
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Sentença nº 1000388-84.2023.5.02.0231 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-06-2023
... sejam, não ter auferido na época do contrato" de trabalho, salário superior à 40% do limite m\xC3" ... as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e multa de 40% do FGTS. Nesse sentido, os seguintes ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Medida ... serão corrigidos e terão a incidência de multa, conforme disposto na Lei nº 8.036, de 1990 ...
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Sentença nº 1000083-52.2023.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-11-2023
... acerca de tal retificação. O contrato de empreitada juntado pela segunda reclamada foi ... VERBAS RESCISÓRIAS, DO FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40% E DA MULTA DO ART. 467 DA CLTIncontroverso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000478-61.2018.5.06.0009), 26-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto em procedimento sumaríssimo.
... 25 - o labor se deu através de um contrato de experiência, indeferindo-se, assim, os s de pagamento do aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS." ... Destaco ainda, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000518-26.2018.5.07.0038), 2020-08-11
... 2. MÉRITO ... 2.1. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... Insurge-se a recorrente ... verbas rescisórias e sim o término do contrato de experiência. Afirma a correta quitação da ... , o saque dos depósitos do FGTS com a multa de 40% e a habilitação do empregado ao benefício do ...
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Sentença nº 1000323-12.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... dispensada sob alegação de quebra de contrato de experiência por iniciativa do empregador no ... experiência, indevido o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. No que tange à multa do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000626-44.2019.5.06.0007), 18-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais deferida na origem. Determina-se, para fins de atualização dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação (correção monetária e juros de mora), a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da
... de R$ 2.000,00, com custas minoradas em R$ 40,00. FUNDAMENTAÇÃO. Dos pressupostos de ... contrato de trabalho da reclamante há estipulação de ... ão haverá reflexos sobre aviso prévio nem multa de 40% sobre FGTS vez que o contrato era de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001935-14.2013.5.07.0030), 2015-09-29
... - 2013 - 25% sobre o salário base mensal, multa de 50% do salário piso, por descumprimento da ... , ENIND ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, um contrato de prestação de serviços, o qual sempre fora ... os pedidos de aviso prévio; multa de 40% do FGTS ... DA REMUNERAÇÃO ... Pontua o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000686-19.2015.5.06.0181), 17-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. É da Parte Empregadora o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese, a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, motivo pelo qual restam devidos os depósitos de FGTS no período do
... os depósitos de FGTS no período do contrato de trabalho. Recurso Ordinário do Reclamante a ... não comprovou o pagamento de FGTS mais 40%, férias mais 1/3, aviso prévio, dentre outros ... indevido o pagamento de aviso prévio, da multa de 40% do FGTS e da multa prevista no artigo 477 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... de valores sem a adequada execução do contrato ... Já as análises financeiras possibilitam ... ilícito ou ainda o valor de possível multa civil como sanção autônoma, de modo que seja ... X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia ...