contrato experiencia multa 40
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... o benefício para os trabalhadores maiores de 40 anos, contribuindo, assim, para restringir a ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10513-49.2015.5.01.0551)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. VÍNCULO DE EMPREGO ...
... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... SÚMULA 126/TST. 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO ... de registro do contrato de trabalho na CTPS, verificada no caso dos ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros ... Art. 40. A administradora ferroviária e os operadores ... “Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... , 04 meses e 15 dias de reclusão, além de multa ... Segundo a denúncia, que os apelados, em ... para J.M ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO LTDA-ME (CNPJ nº 11.473.033/0001-75), em cujo ... 40 do PIC nº 1.26.002.000032/2014-37), comunicando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000595-47.2016.5.06.0292), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR NA COLHEITA DE LARANJAS. SERVIÇO PENOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235, DA SDI-I DO C. TST. I- Nos termos da Orientação Jurisprudencial 235, da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho, "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA SEGUIDO OU COEXISTENTE COM ... -se em face do condeno ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, e das diferenças de depósitos fundiários, acrescidos da multa de 40% ... O reclamante, por sua vez, em razões de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000041-62.2019.5.07.0007), 2020-08-24
... Merece conhecimento ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... A sentença julgou ... Repousa nos autos, às fls.40, contrato de experiência firmado entre o ... FGTS sobre o aviso prévio indenizado e a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor já ...
-
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III ‑ cópia do contrato, no caso de plano coletivo de que trata o inciso ... Art. 40. As entidades abertas deverão levantar no ... VI ‑ suspensão de multa e juros em relação às dívidas da entidade; ...
-
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... I - multa; ... II - apreensão do produto; ... III - ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... Das Nulidades ... Art. 40. A inobservância de forma não acarretará a ...
-
Acórdão Nº 0021102-96.2020.5.04.0404 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... o comando que transmutou a modalidade do contrato laboral, declarando que se trata de contrato de xperiência, não havendo incidência de multa compensatória de 40% do FGTS, sendo que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 999-41.2016.5.06.0020)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DE HIRING BONUS. NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRIUDÊNCIA ATUAL DO...
... ÇÃO DOS REFLEXOS AOS DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA DE 40%. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO ... logo após o fim do contrato de experiência, o que demonstra que a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 955-86.2017.5.21.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... plena, no julgamento do Processo n.º EEDRR-62-40.2017.5.20.0009, ocorrido em ... ; ferias proporcionais + 1/3 (06/12); FGTS + multa de 40%, ... inclusive sobre a rescisão; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 151400-33.2012.5.17.0005) 03-10-2018
... RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017 ... DESCONTOS SALARIAIS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. ANUÊNCIA DO RECLAMANTE. CULPA ... MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... 1 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico ... ÍCARO DA SILVA, em 15/02/2021, celebrou contrato de locação do veículo - FIAT/ARGO, cor branca, ... anos e 07 meses de reclusão e à pena de multa de 545 dias-multa no valor individual de 1/30 ... busca mais apurada o que, por experiencia dos agentes, não ocorreu. Portanto, o juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011427-19.2013.5.06.0172), 30-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS APENAS EM JUÍZO. MULTA INDEVIDA. Segundo precedente deste egrégio Regional, não é devida a multa preconizada pela CLT, em seu art. 477, § 8º, no caso em que não se verificar o atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas apenas o deferimento posterior de verbas...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO ... -se no fato de que se trataria de contrato" de experiência. Afirmam necessária a modificaç\xC3" ... " 2.5 - DO PAGAMENTO DO FGTS E DA MULTA DE 40%: ... O reclamante alega na sua petição ... -
Acórdão Nº 0020140-72.2018.5.04.0233 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... ÁRIO DO RECLAMANTE NO TÓPICO REFERENTE À MULTA DE 40% DO FGTS, por inovação recursal. No ... em função da rescisão antecipada do contrato de experiência. Aduz que "ao contrário dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... , fazendo apenas constar seus nomes no contrato social a pedido de PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIÃO, ... ser atribuídos à pessoa jurídica; que a multa cominada aos débitos tem caráter ... 40/132 a 132/132 do identificador nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 40. As concessões nos termos em que aplicadas em ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... ão, em regime inicial fechado, além de multa de 150 dias-multa, no valor unitário de 5 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049246020174058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804924-60.2017.4.05.8500- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEX SANDER PEREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO - 2ª VARA/SE (ARACAJU/SE) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. RECURSO EXCLUSIVO
... , bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) de ... 2014, obtiveram, mediante simulação de contrato de compra e venda no valor de R$ 120.000,00 ... 40/45 e 48/52) ... Também em relação à ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001862-94.2017.5.07.0032), 2018-03-19
... , o reclamante percebia salário inferior a 40"% (quarenta por cento) do limite máximo dos benef\xC3" ... DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... Constata-se do documento de ... do contrato de experiência, indefere-se a multa de 40% sobre FGTS e aviso prévio ... Assim, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000009-73.2018.5.07.0013), 2018-12-05
... VALIDADE. Depreende-se dos autos que o contrato de experiência celebrado entre as partes ... prévio, de projeção do aviso prévio e multa de 40% do FGTS ... Considerando a extinção do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000306-71.2018.5.07.0016), 2018-05-22
... demitido, tornando, portanto, o contrato de experiência em contrato por prazo ... Indevida a multa" de 40%, em face da natureza do contrato de experi\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-43.2016.5.06.0007), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ADMISSÃO. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR SOMENTE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra 'b', do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data do término do pacto laboral, ou seja, a...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ... ção à integração do aviso prévio e da multa de 40% sobre os depósitos fundiários, visto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000959-38.2016.5.06.0221), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. No caso sob exame, as partes formalizaram contrato de experiência de 45 dias, prorrogado expressamente uma única vez por mais 45 dias, tendo o ajuste vigorado dentro do limite máximo fixado no parágrafo único do artigo 445 da CLT e Súmula 188 do TST. Não se divisa, assim, razão para deliberar pela invalidade do contrato. Recurso...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. No caso sob exame, as ... e o pagamento do aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS (fl. 3 e 7) ... Defendendo-se, ... -
Rescisão contratual
... 13.467/2017. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à ... @Da multa moratória ... O pagamento das verbas ... FGTS “multa” de 40% 352,83 (66,09 + 816,00 x 40%) ... 9.3. Demissão ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1141-16.2016.5.10.0802) 03-10-2018
... INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017 ... obrigatório, configurando se dúvida o contrato" de experiência\" ... 2 - Logo, decisão contr\xC3" ... que se nega provimento, com aplicação de multa ... ...