contrato experiencia multa 40
-
Sentença nº 1000042-94.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... o prazo da experiência, vigorando o contrato por prazo indeterminado.Aduz que não recebeu as ... inclusive, inclusive com o pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT pela antecipação.Ao ... indevido o aviso prévio, bem como a multa de 40% sob a totalidade dos depósitos do FGTS.Acerca ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... Pena - Multa, de quatrocentos cruzeiros a mil cruzeiros ... 3 – Razoável = 50-60 4.1.4 – Boa = 30 - 40 4.1.5 – Excelente = 1-20 ... 4.2 ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000495-09.2020.5.07.0039), 2020-08-24
... salário por ele percebido foi inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da ... admitido pela ré em 01/08/19, mediante contrato de experiência, na função de operador de ... ção da hora normal de trabalho.2.4.DA MULTA DO ART. 479 DA CLTRequer o autor o pagamento da ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... ‘Teorema de Coase’) 38-39 e Guido Calabresi 40 , e se baseando nas interações entre Direito e ... , as quais poderão estar sujeitas a multa penal de US$250.000,00 por violação (ou, caso o ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... financeiras, foi estabelecido um imposto de 40% sobre o valor das ações judiciais, a ser ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000788-37.2019.5.07.0031), 2020-02-10
... que perceberem salário igual ou inferior a 40"% (quarenta por cento) do limite máximo dos benef\xC3" ... Requer a conversão do contrato de experiência em contrato por prazo ... de experiência, e além dos depósitos a multa de FGTS de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo ...
-
Sentença nº 1000294-72.2023.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... primeira reclamada vinha descumprindo o contrato de trabalho e que sofreu danos morais. Requer o ... das verbas daí decorrentes, além de multa pela falta de anotação da CTPS. Juntou ... os pedidos de férias mais 1/3, FGTS com 40"% e 13º salários, nulidade do contrato de experi\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000516-25.2017.5.06.0101), 06-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS E SALÁRIO RETIDO. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Tendo a reclamada alegado o correto pagamento das verbas rescisórias e salários retidos, a ela cabia o ônus da prova quanto a suas alegações, a teor do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do CPC/15, encargo do qual não se desincumbiu a contento, porquanto os contracheques e TRCT acostados aos autos são...
... que todas as verbas provenientes do contrato de trabalho firmado com a recorrente foram ... ção do FGTS do período contratual e multa do art. 477 da CLT ... Quando ocorre o ... 40%. Esta multa somente é devida na hipótese do ... -
Sentença nº 1001167-91.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... atual jurisprudência do TST, mesmo no contrato por prazo determinado é assegurada a garantia de ... razão pela qual indeferem-se os pedidos de multa de 40% do FGTS e de liberação de guia para ...
-
Acordão nº (RO)0154000-48.2008.5.06.0013 (01540.2008.013.06.00.0) de 3º Turma, 14 de Octubre de 2009
... - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - REFORMA DA ... ária, nem tampouco ao pagamento da multa de 40% sobre o FGTS e da multa do artigo 477 da ...
-
Sentença nº 1001379-74.2022.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2023
... ajuizada em 01/11/2022 e o início do contrato de trabalho da parte reclamante ocorreu em ... após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, limitada a ... AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS INDEVIDA. No que tange ao aviso ...
-
Sentença nº 1002178-82.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS, situação que se ... 502) alegando que a extinção do contrato de trabalho se deu pelo fim do prazo do período ... autor não faria jus ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS.Analisando o contrato de ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... causa do contrato, é, assim, equivalente a 40% (quarenta por cento) 1223 do FGTS do empregado, ... ão pagamento nesse prazo tornará devida a multa, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. No ... técnicos titulados.” Acerca de a experiencia malsucedida conigurar-se uma condição ...
-
Acórdão Nº 0020792-13.2019.5.04.0732 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... 384 da CLT; g) afastar a multa de 40% sobre o FGTS. Mantém-se a sentença por ... ça que acolhe a tese da inicial de que o contrato de trabalho teve início em data anterior à ... -
Sentença nº 1001693-90.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... salários devidamente pagos durante o contrato, porquanto tal competência se limita às ... , exceto sobre férias indenizadas, e multa de 40%. Considerando a rescisão antecipada do ...
-
Sentença nº 1000839-07.2023.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Afirma o autor que teve seu ... de diferenças a este título, bem como da multa de 40%. A reclamada confirma a antecipação em ...
-
Artigos 442 a 456
... DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... h) A multa de descumprimento da cláusula de não ... 808, § 4º-A 40 ... A convocação deve indicar o horário em ...
-
Sentença nº 1001625-87.2022.5.02.0038 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... Período sem registro. Nulidade do contrato de experiência. Multa convencional.A autora ... férias proporcionais + 1/3, além da multa de 40% sobre o FGTS e entrega de guias para ...
-
Sentença nº 1001524-48.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-12-2023
... fosse convertida a modalidade de contrato temporário para contrato por prazo ... de 8 (oito) dias, haverá a aplicação de multa à reclamada de R$200,00 por dia, limitada ao ... FGTS + 40%. MULTA DO ART. 477, DA CLT.O reclamante postula ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002981-62.2017.8.19.0208 (Fazendária), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002981-62.2017.8.19.0208 Recorrente/Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida/Recorrente: DENISE MENDES DO NASCIMENTO. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... multa vincenda ou vencida, retornar ao momento em que o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000788-95.2017.5.07.0002), 2017-10-05
... , que o Reclamante foi admitido mediante contrato de experiência pelo prazo de 45 (quarenta e ... Pleiteia o Reclamante o pagamento de multa por descumprimento de obrigações previstas na ... , indefere-se o pedido relativo à multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do ...
-
Sentença nº 1001066-80.2023.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... 53/72, ordem crescente do PDF.2.4- DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIAAfirmou o reclamante que o ... o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40%, multas dos arts. 467 e 477 da CLT.A 1ª ...
-
Sentença nº 1001392-43.2023.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2024
... diferença salarial, vale alimentação e multa normativa. DO CONTRATO DE TRABALHO E VERBAS ... 40%, e as demais verbas alega que foram corretamente ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001966-98.2016.5.07.0007), 2017-07-06
... CTPS (04/11/2016), não se tratando de contrato por prazo determinado. Por fim, acrescenta que ... , improcedem os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego ... O termo ...
-
Sentença nº 1001393-39.2021.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... ao aviso prévio por ter sido celebrado contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo ... 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT DEVIDA. Para o Direito ... de experiência, devida a multa de 40% sobre o FGTS, conforme previsto no artigo 14 do ...