contrato experiencia multa 40
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000959-38.2016.5.06.0221), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. No caso sob exame, as partes formalizaram contrato de experiência de 45 dias, prorrogado expressamente uma única vez por mais 45 dias, tendo o ajuste vigorado dentro do limite máximo fixado no parágrafo único do artigo 445 da CLT e Súmula 188 do TST. Não se divisa, assim, razão para deliberar pela invalidade do contrato. Recurso...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. No caso sob exame, as ... e o pagamento do aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS (fl. 3 e 7) ... Defendendo-se, ... -
Rescisão contratual
... 13.467/2017. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à ... @Da multa moratória ... O pagamento das verbas ... FGTS “multa” de 40% 352,83 (66,09 + 816,00 x 40%) ... 9.3. Demissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001098-33.2015.5.06.0412), 07-12-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, quanto à exclusão da multa por litigância de má-fé, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o aviso prévio indenizado
... , na contestação, a existência de contrato de experiência formalizado entre o autor e a sua ... ção dos haveres rescisórios, foi paga a multa prevista no art. 479 da CLT. Pugna, assim, pela ... Portanto, procedente o pedido de FGTS + 40% ... Na minuta de recurso ordinário, reitera ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000286-17.2017.5.07.0016), 2017-05-23
... da prorrogação do prazo de 45 dias do contrato de experiência e que, apesar de ter sido ... e 2017; férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, horas extras, multas dos arts. 467 e 477 da ... ão havendo que se falar no recolhimento da multa de 40%, vez que indevida no contrato de ...
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Sentença nº 1000221-53.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... pleiteando o pagamento de FGTS acrescido da multa de 40%, diferenças de horas extras, intervalo ... de constitucionalidade.DO MÉRITODO CONTRATO DE TRABALHO E DO FGTS ACRESCIDO DA MULTA DE 40% ...
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Sentença nº 1000467-40.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... liquidados pela parte na ação. DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ... sem registro). DAS VERBAS RESCISÓRIAS + MULTA DE 40% O Reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-85.2016.5.06.0021), 23-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SÚMULA N.º 244 DO TST. Patente o seu estado gestacional no momento da rescisão contratual, faz jus a reclamante à garantia ao emprego assegurada pelo ordenamento jurídico, devida inclusive, nas hipóteses de contratação por prazo determinado, em consonância a Súmula n.º 244 do C. TST, sendo certo, ainda, que a ciência da empregadora...
... "DO CONTRATO DE TRABALHO E DA ESTABILIDADE GESTACIONAL ... consectários, os pedidos de aviso prévio, multa" do art. 477 da CLT, férias acrescidas de 1/3, 13\xC2" ... , não alcança o aviso prévio, nem a multa de 40% sobre os depósitos fundiários, por tratar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000097-85.2016.5.06.0021), 30-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não tratar das hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, nem da necessidade de prequestionamento de que cuida a Súmula nº 297 do Colendo TST
... "DO CONTRATO DE TRABALHO E DA ESTABILIDADE GESTACIONAL ... consectários, os pedidos de aviso prévio, multa" do art. 477 da CLT, férias acrescidas de 1/3, 13\xC2" ... , não alcança o aviso prévio, nem a multa de 40% sobre os depósitos fundiários, por tratar a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... Enunciados 30, 40 e 42/TJRJ. Enunciados 26, 27, 28, 29, 30 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000802-19.2016.5.06.0301), 28-11-2018
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, para, em acréscimo, majorar o tempo de trajeto para duas horas por cada trecho (ida e volta), a serem integradas à jornada informada nos cartões de ponto, remunerando-se como extras as horas que superarem o limite diário de oito horas e de quarenta e...
... na tese de que foi extrapolado o contrato de experiência de 45 (quarenta e cinco dias), ... e a condenação ao aviso prévio e multa de 40% do FGTS ... No particular, corroboro ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... prestação alimentar e do depositário infiel 40 ... Desse modo, somente quando o texto ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1722-28.2014.5.01.0551)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de ...
... TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ... EXPERIÊNCIA. HORAS EXTRAS ... de multa ... Vistos, relatados e discutidos ... prévio (art.487 da CLT) e do percentual de 40% do ... FGTS (art. 18, § 1º da Lei ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... “Art. 40. Dispensa-se do regime de concorrência pública ... “Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por ... “Art. 299. Será aplicada multa de até 1.000 (mil) valores de referência, ou de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001866-43.2016.5.07.0008), 2018-05-16
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE ... reclamada ser indevido o pagamento de multa de 40% do FGTS, em razão da rescisão contratual da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001501-35.2015.5.07.0004), 2017-11-01
... total dos pedidos apresentados não exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, esclarece-se, ... do prazo inicialmente previsto para o contrato de experiência, nos exatos moldes das ... as partes, não faz jus a reclamante à multa de 40% sob o saldo do FGTS, tampouco à ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de ... CIVIL 3ED.indb 175 09/10/2020 12:32:40 ... 09/10/2020 12:32:40 ... 176 Manual ...
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Sentença nº 1000651-42.2023.5.02.0482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... , pagamento das verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, horas extras e reflexos, reparação por ... foi dispensada antes do fim do prazo do contrato de experiência, de id 0d076e3. Nesse ...
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Sentença nº 1000663-31.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2024
... alega que por ocasião da rescisão do contrato de trabalho entabulado entre as partes a ... , das férias proporcionais mais 1/3 e da multa de 40% sobre o depósito fundiário.Em sua defesa ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa ... Vale observar que, conforme ... 40% do preço financiado. Ou seja, deveria ser ...
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Sentença nº 1001492-69.2022.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA 40% ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000281-15.2015.5.07.0032), 2015-08-05
... judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na ausência de pagamento ... Assim, incabível o pagamento de multa de 40% sobre FGTS e da multa do artigo 477, da ...
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Sentença nº 1000983-35.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
... ções promovidas na CLT impactem o contrato de trabalho da parte autora.2 – Juntada de ... Multa de 40% de FGTS. Efeitos.Sem razão a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001859-36.2016.5.07.0013), 2017-03-09
... seu salário era de R$1.440,00; teve seu contrato extinto, em 04/11/2016, em razão do final do ... por prazo indeterminado; aviso prévio; e multa de 40% do FGTS; ... Considerando o regular ...
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Sentença nº 1001139-45.2022.5.02.0057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... pedido de responsabilidade subsidiária.CONTRATO DE TRABALHO. BAIXA NA CPTS. PAGAMENTO ... , é devido o pagamento de saldo salarial, multa da rescisão antecipada do art. 479 da CLT ... Não é cabível a multa de 40% FGTS na rescisão do contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000522-24.2018.5.06.0351), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. SÚMULA N.º 244 DO TST. Patente o seu estado gestacional no momento da rescisão contratual, faz jus a reclamante à garantia ao emprego assegurada pelo ordenamento jurídico, devida inclusive, nas hipóteses de contratação por prazo determinado, em consonância a Súmula n.º 244 do C. TST, sendo certo, ainda, que a ciência da empregadora...
... íodo de afastamento e vincendos, FGTS, e multa do art. 477 Consolidado e demais direitos, ... da Lei n° 6.019/74, disciplinadora do contrato temporário, todavia, segundo alega, não há ... salário família, FGTS do período e multa de 40%, multa prevista no art. 477 da CLT. Suscita o ...