contrato experiencia multa 40
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Sentença nº 1000683-86.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS LEGAIS O contrato firmado pelas partes, segundo a CTPS, fls. 16/25, ... FGTS E MULTA DE 40% Não há prova de que a reclamada tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001833-75.2015.5.07.0012), 2016-09-14
... (1/12), acrescidas do adicional de 1/3; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT, tudo a ser apurado ... úvida quanto à rescisão antecipada do contrato de experiência firmado entre as partes ... decorrentes do FGTS, inclusive a multa de 40%. De fato, a demandada trouxe aos autos os ...
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Sentença nº 1001451-46.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... não se incorpora ao patrimônio ou ao contrato de trabalho do empregado enquanto não presentes ... , assim, a nulidade do contrato de experiencia.A reclamada alega que as partes firmaram contrato ... das verbas rescisórias, seguro desemprego, multa de 40% do FGTS (pedidos de “d” a “j” da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000177-52.2014.5.06.0172), 11-09-2014
DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DA PRORROGAÇÃO - Analisando os autos, verifico que a CTPS do reclamante comprova que o contrato de trabalho ocorreu no período de 04/11/2013 a 02/01/2014 (ID 1719771), bem como que o mesmo se referia a contrato de experiência por prazo de 30 (trinta) dias (ID 1719783). Em que pese o entendimento do Juízo "a quo", observo que o...
... Santo Agostinho-PEEMENTADO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - DA ... excluídas da condenação aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, décimo terceiro salário ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000457-42.2019.5.07.0003), 2019-11-27
... PROVISÓRIA Nº 905, QUE INSTITUI O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, ALTERA A ... e que as verbas rescisórias, incluindo a multa do art.479 da CLT, constaram no TRCT de ... experiência não faz jus o autor a multa de 40% do FGTS ... Já na audiência realizada no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0044649-84.2020.8.19.0021 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0044649-84.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): EDINA MARIA BATISTA DUARTE Recorrido (réu): CLARO S.A Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDINA MARIA BATISTA DUARTE ajuizou ação de obrigação de...
... I - Empresa de telefonia que cobra multa por quebra da cláusula de fidelidade visto ter o assinante rompido o ... contrato antes de expirado o prazo ... II - Alegação do ... -
Sentença nº 1000568-04.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei ... , não havendo se falar em aviso prévio e multa de 40% do FGTS. Os documentos juntados pela ré ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003388-65.2021.8.19.0002 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003388-65.2021.8.19.0002 Recorrente: FLAVIA POLONIO CARVÃO (J.G) - autora. Recorrido: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - réu. Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - NITERÓI - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
... ter sido indevidamente cobrada a título de multa por quebra da fidelização em contrato de ... t ... -
Licitações
... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... 40, § 2º) e a aceitação de produtos similares ao ... ção ocasiona sanções de advertência, multa, impedimento ou declaração de inidoneidade para ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0010131-46.2013.5.07.0038), 2015-03-02
... laborou para a reclamada, mediante contrato de experiência, com vigência prevista para ... 1/2 e 1704062, p. 1), com exceção da multa fundiária ... Reza, pois, o Decreto nº ... É que, a multa de 40% do FGTS, nos termos dos dispositivos acima ...
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Sentença nº 1001265-28.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... 59 demonstra que as partes firmaram contrato de experiência, em 09.05.2023, o qual, após uma ... julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT.Ademais, entendo que ... 40% e do seguro-desemprego3.1. O extrato de fls ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000233-72.2014.5.07.0038), 2014-04-14
... que o reclamante foi admitido mediante contrato de experiência, com prazo de noventa (90) dias ... + 1/3, 13º salário proporcional e multa do art. 479 da CLT) não foram devidamente ... É que, a multa de 40% do FGTS, nos termos dos dispositivos acima ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001404-48.2015.5.07.0032), 2015-09-29
... 1 que o reclamante celebrou contrato de experiência de 30 dias, contrato este ... rescisórias no dia da rescisão afasta a multa do artigo 477, da CLT ... Com arrimo no extrato ... de experiência, indefere-se a multa de 40% sobre FGTS e aviso prévio ... Já em relação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000557-97.2019.5.07.0002), 2019-08-14
... contratual pactuada entre as partes foi contrato de experiência. Noticia que, quando do fim do ... o pleito de pagamento de aviso prévio e a multa de 40% do FGTS ... Observa-se, também, que a ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... à legislação.indd 27 20/09/2018 11:23:40 ... Art. 1º ... Juizados Especiais ... , a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento ... Tutelas provisórias e multa cominatória ... No deferimento das tutelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000510-46.2016.5.06.0006), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESPEDIDA DO EMPREGADO NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DO PACTO. Considerando que o reclamante foi dispensado dentro do prazo do contrato de experiência firmado entre as partes, que foi prorrogado, não faz jus ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho de prazo indeterminado. Recurso ordinário parcialmente provido.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESPEDIDA DO EMPREGADO NO ... se refere ao aviso prévio indenizado e à multa de 40% do FGTS, afirma que celebrou com o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000966-11.2017.5.07.0013), 2017-09-25
... dos autos, observo que fora juntado o contrato de experiência de ID 1223131, expressamente ... IMPROCEDENTES os pedidos de aviso prévio e multa de 40% do FGTS ... Considerando a extinção do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001076-45.2019.5.07.0011), 2020-04-04
... Contrato de Experiência.A autora sustenta que começou a ... ânsito em julgado da decisão, sob pena de multa no valor de R$200,00 e pagamento de indenização ... Ressalto que é indevida a indenização de 40% do FGTS ante a natureza do contrato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001402-33.2018.5.07.0013), 2019-03-08
... que perceberem salário igual ou inferior a 40"% (quarenta por cento) do limite máximo dos benef\xC3" ... , alegando que não se beneficiou do contrato de trabalho do reclamante ... Razão não lhe ... ência, em 01/10/2018, com pagamento da multa do artigo 479 da CLT. Entende que o reclamante ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... ” (TST — AIRR: 3464020105190003 346-40.2010.5.19.0003, Relator: José Maria Quadros de ... áximo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.500,00 pelo descumprimento dessa ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... Pena - Multa, de quatrocentos cruzeiros a mil cruzeiros ... 3 – Razoável = 50-60 4.1.4 – Boa = 30 - 40 4.1.5 – Excelente = 1-20 ... 4.2 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000495-09.2020.5.07.0039), 2020-08-24
... salário por ele percebido foi inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da ... admitido pela ré em 01/08/19, mediante contrato de experiência, na função de operador de ... ção da hora normal de trabalho.2.4.DA MULTA DO ART. 479 DA CLTRequer o autor o pagamento da ...
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Sentença nº 1000042-94.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... o prazo da experiência, vigorando o contrato por prazo indeterminado.Aduz que não recebeu as ... inclusive, inclusive com o pagamento da multa prevista no art. 479 da CLT pela antecipação.Ao ... indevido o aviso prévio, bem como a multa de 40% sob a totalidade dos depósitos do FGTS.Acerca ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... ‘Teorema de Coase’) 38-39 e Guido Calabresi 40 , e se baseando nas interações entre Direito e ... , as quais poderão estar sujeitas a multa penal de US$250.000,00 por violação (ou, caso o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... financeiras, foi estabelecido um imposto de 40% sobre o valor das ações judiciais, a ser ...