contrato experiencia multa 40
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 9-73.2018.5.07.0013)
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATO POR PRAZO ... prévio, de projeção do aviso prévio e multa de 40% do FGTS ... Considerando a ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000009-73.2018.5.07.0013), 2019-02-13
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CONTRATO POR PRAZO ... prévio, de projeção do aviso prévio e multa de 40% do FGTS ... Considerando a extinção do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001227-30.2018.5.07.0016), 2019-02-06
... em análise e, no mérito, afirmou que o contrato de trabalho do autor foi rescindido em ... 20 e 40), onde consta a anotação de admissão em ... multa dos arts. 467 e 477 da CLT ... Não comprovado o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10638-30.2013.5.03.0131) 07-02-2018
... ção remuneratória, à base de, no mínimo, 40% a mais do salário do cargo efetivo (considerada ... 3. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT DEVIDA. 4 ... INDENIZAÇÃO ... sucessividade contratual informam que um contrato a termo somente pode ser licitamente sucedido por ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ... 28, 33, caput, e 40, todos do Código de Processo Civil, caberá ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 836 da CLT), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e ... 329 do CPC/2015) 40 ... Ao perceber a existência de vício sanável, o ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000594-62.2016.5.06.0292), 25-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 445, prevê que o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá exceder o período de dois anos e a Súmula nº 188, do TST, entende que o contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitando o limite máximo de 90 (noventa) dias. Observa-se, na hipótese, que a cláusula contratual que...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. A Consolidação das ... rescisórias, das horas in itinere, da multa do art. 477, da CLT, e do FGTS ... no TRCT com incidência no FGTS e da multa de 40% sobre o referido fundo, e, sobre isso, nada ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000958-11.2016.5.07.0032), 2016-05-05
... de ID 3175016 que o reclamante celebrou contrato de experiência de 45 dias ... Assim, tem-se ... do contrato de experiência, indefere-se a multa de 40% sobre FGTS e aviso prévio ... Quanto às ...
-
Sentença nº 1001204-92.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... ; 4) adicional noturno; 5) conversão do contrato para prazo indeterminado e pagamento das verbas ... dos recolhimentos, inclusive quanto à multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000199-08.2019.5.07.0011), 2019-07-12
... 2.4 - ESPÉCIE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO PELAS PARTES. CONTRATO DE ... c) Multa do artigo 477, §8 da CLT: deferida em R$ ... e) FGTS + multa de 40%: deferidos os recolhimentos de todo o período ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000292-10.2016.5.07.0032), 2016-03-17
... de ID 160b831 que o reclamante celebrou contrato de experiência de 45 dias ... Assim, tem-se ... do contrato de experiência, indefere-se a multa de 40% sobre FGTS e aviso prévio ... Quanto às ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000695-31.2019.5.07.0013), 2020-07-31
... para que seja excluída da condenação a multa de 40% do FGTS, por se tratar de ajuste a termo, ... /05/2019, uma vez que a autora teve seu contrato rescindido em 21/05/2015, devendo os salários ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ed. São Paulo: LTr, 1991, p. 40-42. Também MORAES FILHO, Evaristo de , ob ... contrato coletivo e acordo coletivo), a par de outros ... 10, I, CF/88: fala-se em “multa fundiária”) e minorando, desse modo, os ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000386-10.2019.5.07.0013), 2019-06-19
... , conforme faz prova a ficha de registro, contrato de trabalho e demais documentos. O seu salário ... improcedentes os pedidos de aviso prévio e multa de 40% do FGTS ... Considerando a extinção do ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000302-49.2018.5.07.0011), 2019-01-07
... estabelecidos neste citado diploma legal,40% do valor teto dos benefícios do Regime Geral da ... 2.5 - ESPÉCIE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO PELAS PARTES. CONTRATO DE ... f) Multa do artigo 477, §8 da CLT: deferida em R$ ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000990-96.2017.5.06.0003), 24-05-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salários, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%; ao pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT, correspondente à metade do valor da remuneração a...
... de verbas rescisórias, depósito do FGTS+40%, saldo do salário referente ao mês de o de 2017 e multa do artigo 477 da CLT. Pugna pelo provimento do ... Obreira foi dispensada antes do final do contrato de experiência, tendo então, direito a receber ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000767-84.2015.5.06.0401), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.
... ões (ID 28f22a3), pugna pela exclusão da multa" por litigância de má-fé, ao argumento de que n\xC3" ... Adiante, sustenta ser nulo o contrato de experiência, pugnando pela condenação da clamada ao pagamento da multa de 40% de FGTS e demais verbas decorrentes do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000788-95.2017.5.07.0002), 2018-04-16
... o caso, pois fiscalizou diligentemente o contrato firmado com a primeira reclamada, pelo que ... Pleiteia o Reclamante o pagamento de multa por descumprimento de obrigações previstas na ... , indefere-se o pedido relativo à multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000788-95.2017.5.07.0002), 2018-07-06
... ão no julgado quanto à análise do contrato do reclamante mantido com a ECT ... Sem ... Pleiteia o Reclamante o pagamento de multa por descumprimento de obrigações previstas na ... , indefere-se o pedido relativo à multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:15.576000px;}.ls43{letter-spacing:40 ... de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta dolosa, ocorrência de ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
-
Acórdão Nº 0021211-67.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula 264 do TST, o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras. SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. Cabe ao empregador o fornecimento de formulários próprios - comunicação de dispensa - no ato da rescisão contratual, para que o trabalhador se habilite à percepção do benefício. A verificação do preenchimento dos requisitos legais para
... No mais, insurge-se contra a nulidade do contrato de experiência, diferenças de horas extras pela ... e o pagamento de: aviso-prévio, multa de 40% do FGTS, horas extras, domingos e feriados ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001149-77.2016.5.07.0025), 2016-11-01
... prévio (uma vez que consta termino do contrato de experiência, sem ressalva), multa do art. 467 ... esta a verba referente ao FGTS e multa de 40% ... Isto porque em momento algum houve ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000444-89.2015.5.07.0033), 2015-04-17
... LTDA - ME alegando que foi admitido por contrato de experiência em 22/01/2015, para trabalhar ... Multa pela rescisão antecipada do contrato de ... salário e demais parcelas, bem como multa de 40% pela injusta despedida, prevista no art. 9º, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001085-74.2017.5.06.0182), 20-03-2018
... de 30 dias; e diferenças de FGTS e multa de 40%. Deverá a demandada ser notificada, para, ... ter defendido o encerramento de contrato por tempo determinado (contrato de experiência) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... e cinquenta e seis centavos) a título de multa; para o segundo em 05 (cinco) anos e 03 (três) ... face do julgamento da Ação Penal nº 0002068-40.2004.4.05.8201 e das reiteradas confissões ... 46. Ademais, o contrato firmado com a empresa "vencedora" não foi ...