contrato experiencia multa 40
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000277-68.2020.5.07.0010), 2020-09-27
... que no dia 20/03/2020, ao término do contrato de experiência, o obreiro foi comunicado acerca ... proporcionais; aluguel da moto; FGTS (8% e 40%). Atribui à reconvenção o valor de R$ ... 30% (Lei 12.997/14).Improcede, por fim, a multa de 40% sobre o FGTS, porquanto o contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010116-07.2012.5.07.0008), 2013-10-02
... 833, da CLT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSFORMAÇÃO EM CONTRATO POR ... férias proporcionais (1/12) + 1/3, 40% sobre o FGTS, e a restituição do desconto ... prévio indenizado e seus reflexos, da multa de 40% sobre o FGTS, bem como a restituição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000845-39.2016.5.06.0144), 19-07-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista por ele ajuizada, reconhecer o enquadramento sindical do reclamante no SINDBEB e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença salarial...
... 40%, integração da diferença salarial à base de ... especial (n° 3207, de 1957) " (in Contrato de Trabalho - Caracterização, Distinções, ... ário proporcional e FGTS, porém, não na multa" de 40%, considerando que a hipótese é de rescis\xC3" ... -
Sentença nº 1001023-81.2023.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... causa e que o preposto confessou que o contrato acabou em razão do término do contrato de ... , são improcedentes o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Quanto às verbas rescisórias ...
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Sentença nº 1001417-53.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... /17) que demonstram dois contratos:- um contrato com a empresa Auto Posto Tabare Ltda. (que não ... ém improcedente o pedido de pagamento da multa de 40% (porque se tratava de contrato de ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... 7.716/89, ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, ... à indenização de valor correspondente a 40% dos depósitos feitos em sua conta vinculada a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000012-37.2018.5.07.0010), 2018-06-02
... gratuita, adotando-se o critério objetivo de 40% do teto do Regime Geral de Previdência para sua ... 2 - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... O reclamante alega que foi ... /12 de 13º salário; levantamento do FGTS + multa de 40% (quarenta por cento) ... Em razão do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000206-23.2017.5.07.0026), 2017-04-10
... , 6/12 de férias proporcionais +1/3, FGTS (8%+40%) ... A reclamada, em sua contestação, afirma ... 8f9774a, documento denominado "TERMO DE CONTRATO DE TRANSAÇÃO COM A FINALIDADE DE PREVENIR ... sim jus ao aviso prévio, saque do FGTS e multa de 40% do FGTS, consoante também requerido na ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006584-46.2021.8.19.0001 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006584-46.2021.8.19.0001 Recorrente: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A (ré) Recorrido: MICHEL THORNAG SARAIVA BATISTA (autor) Origem: 5º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CAPITAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior A C Ó R D Ã O
... é sob o argumento de ter ele inserido no contrato um ... condutor adicional, não pago pela ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... São elas: (i) a sanção de multa e (ii) ... publicação extraordinária da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 118 ... MS 36173 / DF ... Relevante comentar, ... do Distrito Federal para execução de contrato visando à ... construção de barragem ...
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Sentença nº 1001120-33.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... O reclamante afirma que durante todo o contrato de trabalho prestou serviços nas dependências ... objeto da condenação, exceto eventual multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, ... proporcionais acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS. Consta dos autos contrato de ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... autenticada da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do ... do fabricante ou do importador, acarretará multa compensatória de vinte por cento sobre o valor ... 40 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com ...
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Sentença nº 1001444-48.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... Da nulidade do contrato de experiência com a 2ª reclamada Aduz a ... de apurar os depósitos fundiários e multa do 477 CLT. A autora impugnou também o ... aviso prévio e suas repercussões e multa de 40% sobre o FGTS. INDEFIRO ... Dos depósitos de FGTS ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 9 ... 40 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ... Na Argentina, pagava uma multa de cinco pesos quem faltasse ao treino sem ...
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Sentença nº 1000611-04.2022.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... formular pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, a própria autora informou que o ... do pedido de rescisão indireta. FGTS e multa de 40%:O extrato da conta vinculada acostado com ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001612-84.2013.5.07.0005), 2014-03-26
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO ... ção da CTPS, aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego, até porque, ...
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Sentença nº 1001012-29.2023.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... pela reclamada, as partes firmaram contrato de experiência, modalidade de contrato de ... partes.Improcedem, destarte, os pedidos de multa de 40 % sobre o FGTS, aviso prévio e liberação ...
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Sentença nº 1000708-67.2023.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-12-2023
... à análise dos pedidos.DA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIAAfirma a reclamante que foi ... de diferença das verbas rescisórias, multa de 40% sob a totalidade do FGTS, uma vez que ...
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Sentença nº 1000292-46.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-10-2023
... ou pagamento de indenização substitutiva, multa do artigo 467 da Consolidação das Leis ... correspondente.A reclamada defende que o contrato de trabalho de experiência não garante ... ção.Não há falar em pagamento da multa de 40% do FGTS, uma vez que o contrato de experiência ...
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Acórdão Nº 0022773-10.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-05-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MATÉRIAS REMANESCENTES. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Considerando-se que não houve o pagamento tempestivo das verbas rescisórias por culpa da reclamada, correto o MM. Juízo de origem ao deferir ao reclamante o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 CLT. O fato de existir controvérsia acerca da relação havida entre as...
... MATÉRIAS REMANESCENTES. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Considerando-se que ... (período contratual); modalidade de contrato; verbas rescisórias; indenização - RAIS; ... prévio indenizado (pedido "h") ou multa de 40% do FGTS (pedido "e"). Despicienda, ainda, a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000356-75.2019.5.07.0012), 2020-06-12
... do pedido de condenação do reclamante em multa por litigância de má-fé e em honorários ... vez que foi reconhecida a validade do contrato de experiência, não existindo condenação em viso prévio e multa de 40% do FGTS, parcelas estas postuladas na exordial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000679-20.2018.5.07.0011), 2019-12-03
... PROVISÓRIA Nº 905, QUE INSTITUI O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO, ALTERA A ... ão para a concessão do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS no contrato por experiência ...
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Sentença nº 1000985-80.2022.5.02.0201 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2023
... por prazo determinado, mas por contrato de experiência.O contrato de experiência é uma ... 443, §2º, da CLT).Em relação a multa de 40%, trata-se de erro material, pelo qual ...
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Sentença nº 1000308-50.2022.5.02.0007 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2023
... , I, da CLT. DECIDE-SE DA NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIAA reclamante requer seja declarada ... consequência, os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, liberação de guias para ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Consideração. Rescisão do contrato determinada. Devolução de valores. Danos ... rescisão de contrato, sem o pagamento de multa, tornando-se inexigíveis os valores a título de ... 40" 3 ... A PROTEÇÃO DO IDOSO NO CENÁRIO NACIONAL P\xC3" ...