contrato fornecimento mercadorias

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDA RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre principalmente do benefício auferido com o labor prestado pelo trabalhador. Ademais, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços fundamenta-se no dever de cuidado na opção pela prestadora dos serviços, assim como no dever de zelo pela boa

• Exceção de contrato não cumprido

• As sanções no direito tributário

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TAQUARAÇU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS CIRÚRGICOS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA ENTREGA DAS MERCADORIAS EM RELAÇÃO A DETERMINADA NOTA FISCAL. DECOTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1

PROCESSO Nº: 0804662-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRINTCOLOR GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP ADVOGADO: Daniel Holanda Ibiapina e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99 NÃO ALCANÇA A SITUAÇÃO DE...

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Contrato de Fornecimento de Paralelepípedos para O Município Réu. Parte Ré que Não Nega a Celebração Do Contrato, LIMITANDO-SE a Afirmar que Foi Realizada Na Administração Passada. Sentença de Procedência. a Presente Monitória Foi Instruída Com Documento Hábil a Embasar O Procedimento Eleito, As Notas Fiscais e Os Documentos Acostados À Inicial Comprovam a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO ENTE MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES PELA EMPRESA AUTORA SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DEFESA DO MUNICÍPIO APONTANDO INCONSISTÊNCIAS NA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM TÃO SOMENTE QUANTO AOS...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. É de se imputar responsabilidade civil à parte contratante que, sem qualquer relevante razão de fato ou de direito, põe fim à relação jurídica antes do termo final inicialmente previsto no instrumento contratual, devendo arcar com os danos daí decorrentes. Responsabilidade civil caracterizada.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. É de se imputar responsabilidade civil à parte contratante que, sem qualquer relevante razão de fato ou de direito, põe fim à relação jurídica antes do termo final inicialmente previsto no instrumento contratual, devendo arcar com os danos daí decorrentes. Responsabilidade civil caracterizada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULOS CAMBIAIS QUE NÃO CIRCULARAM. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A ORIGEM DA DÍVIDA QUE É POSSÍVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO INADIMPLIDO. ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO NEGOCIAL CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE BOTIJÕES DE GÁS PARA REVENDA EM SUPERMERCADO. FRAUDE PRATICADA PELO PREPOSTO DA CREDORA (ADULTERAÇÃO DAS NOTAS DE VENDA DE MODO A NELAS CONSTAR O...

EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]

EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]

EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]

Apelação. Ação de Cobrança. Contrato de fornecimento de materiais hospitalares e cirúrgicos para hospital público. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Irresignação da ré. Empresa autora, que atua no ramo de comércio e distribuição de produtos médico-hospitalares e efetuou a venda de diversos materiais para procedimentos cirúrgicos, emitindo as respectivas notas, com o pagamento...

RECURSO ORDINÁRIO. DONO DE OBRA. O C.TST, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, suscitado na Reclamação n. 190-53.2015.5.03.0090, decidiu pela prevalência da tese jurídica segundo a qual o alcance da OJ n. 191 não se restringe a pessoas físicas ou micro e pequenas empresas, mas também às empresas de médio e grande porte e aos entes públicos. Comprovada a condição de dona...

RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASOS NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. O atraso reiterado no recebimento dos salários acarreta inúmeros contratempos, sendo presumível a angústia, a insegurança e a aflição da pessoa ao não poder fazer frente aos seus compromissos. Inteligência da Súmula n° 104 deste Tribunal. Recurso da reclamante provido. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DUZENTAS UNIDADES DE VENTILADOR PULMONAR DE TRANSPORTE À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, ANTECEDIDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DO TIPO MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM Nº 352/2014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO/EMBARGAN

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATO MERCANTIL DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS - CONTRATO DE FACÇÃO - NATUREZA COMERCIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Diante das premissas fáticas...

Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Pugnando a Reforma Da Decisão que Indeferiu O Pedido de Tutela Antecipada Formulado Pela Parte Autora, Consistente Na Determinação de que a Ré Seja Compelida a Retomar O Regular Fornecimento de Mercadorias Melissa (produto Da Ré/agravada) Ao Estabelecimento Comercial Da Autora (nova Iguaçu - Rj), Voltando a Aceitar Os Pedidos Regulares de Compra de...