contrato hipoteca

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808424-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOELMA DA SILVA TAVARES ADVOGADO: FERNANDO BEZERRIL DE ARAUJO NETO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - ANÁLISE COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - FINANCIAMENTO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 308 DO STJ - VALOR DAS ASTREINTES - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I- À luz da teoria da...

PROCESSO Nº: 0815496-93.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SOLANGE MARIA SALVIANI DE OLIVEIRA ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COBERTURA PELO FVCS. CLÁUSULA DE RESÍDUO. VALIDADE. ART. 2º

PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM HIPOTECA SOBRE O BEM IMÓVEL. INEFICÁCIA COM RELAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO TOTAL DOS VALORES CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃOAGR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTATAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE BAIXA DA HIPOTECA PELAS VENDEDORAS. REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POR OUTRO LADO, QUE DEVE SER PROVIDENCIADO PELO PRÓPRIO COMPRADOR. ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO DA ÚLTIMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. FRUSTRAÇÃO DE DUAS NEGOCIAÇÕES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM HIPOTECA SOBRE O BEM IMÓVEL. INEFICÁCIA COM RELAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO TOTAL DOS VALORES CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃOAG

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO E CONTRATO DE COMODATO DE BOTIJÕES DE GÁS. HIPOTECA GRAVADA NO IMÓVEL DA RECORRENTE COMO GARANTIA REAL. RESCISÃO DO CONTRATO. PEDIDO LIMINAR DE BAIXA DA HIPOTECA GRAVADA NO IMÓVEL. DECLARADA INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO PARA AS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS, NOS TERMOS DA ALÍNEA “C”,

SFH. COBERTURA PELO FCVS. AÇÃO ORDINÁRIA. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. PRAZO CONTRATUAL PARA TÉRMINO DAS PRESTAÇÕES ATINGIDO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. ART. 943, CC/16. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ESTEADO EM MATÉRIA PROBATÓRIA TIDA POR INSUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. I - Incidência do verbete sumular nº 284/STF na parte...

PJE 0803842-80.2015.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DÍVIDA DO CONTRATO ORIGINAL QUITADA. CESSÃO DO CONTRATO. DÍVIDA PENDENTE. BAIXA NA HIPOTECA. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE EMMANUEL DE LIMA BRITTO E SUELY JARDIM DE BRITTO, contra EMPRESA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM HIPOTECA SOBRE O BEM IMÓVEL. INEFICÁCIA COM RELAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO TOTAL DOS VALORES CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO....

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DIREITO CIVIL - ANULATÓRIA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - NEGATIVA DA CONSTRUTORA - ÔNUS HIPOTECÁRIO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL - RECURSOS DAS RÉS - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE CONJUNTA - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM RAZÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE...

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Ação de Obrigação de Fazer Consistente Na Outorga de Escritura de Imóveis. Partes que Firmaram Contrato de Compra e Venda de Quotas Societárias e Outras Avenças. Autor (comprador) que Ajuizou a Ação Objetivando que a Parte Ré (vendedor) Seja Compelida a Efetuar a Transferência Da Propriedade de Imóveis para Seu Nome, Com Base Em Previsão...

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA POSSIBILITAR O SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO E DISPÕE QUE A HIPOTECA CONSOLIDOU-SE COMO GARANTIA AO CUMPRIMENTO DE...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO. NEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. RECURSO DA AUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR PACTUADO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA PREVISTA EM CONTRATO. HIPOTECA FIRMADA EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE....

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804237-83.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTRO ADVOGADO: GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de desconstituição de hipoteca. Ação ajuizada por promitentes-compradores de imóvel, objeto de hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Quitação do contrato. Ineficácia da hipoteca perante os promitentes compradores. Súmula nº 308 do STJ. Sucumbência integral dos réus. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DESPROVIDO do réu,...

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência do débito. Obrigação de fazer. Cancelamento da hipoteca. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Cobrança. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Termo inicial. Última parcela. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Declaração de extinção do débito. Direito subjetivo. Nos moldes do artigo 206, § 5º, inciso i, do código civil,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - ATRASO NA BAIXA DA HIPOTECA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva se a parte se comprometeu a realizar a obrigação de fazer objeto da contratação. A delonga em se...

PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DOS BENS OBJETO DE HIPOTECA CONSTITUÍDA POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NÃO-OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE SE ADMITE A PENHORA DE TAIS BENS. 1. Em consonância com o art. 69 do Decreto-Lei n. 167/67, segundo o qual os bens objeto de hipoteca constituída por cédula de crédito rural não serão penhorados, a jurisprudência desta Corte firmou-se...

Agravo de Instrumento. Tutela antecipada deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autor que adquiriu imóvel junto à construtora, tendo quitado o preço. Hipoteca existente garantindo contrato de mútuo entre construtora e banco agravante que não foi levantada, apesar de o contrato ter previsão de que a providência seria tomada em 180 (cento e oitenta) dias. Decisão que não desafia reparo. Alegação...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. HIPOTECA ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A COMPRA DO IMÓVEL PELO CONSUMIDOR. BAIXA DO GRAVAME. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA DE REQUERER, JUNTO AO AO BANCO, A BAIXA DA HIPOTECA. ÔNUS DA CONSTRUTORA EM PROVAR QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INCORPORADORA RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. CREDOR HIPOTECÁRIO. ESFERA JURÍDICA PASSÍVEL DE SER ATINGIDA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA HIPOTECA E AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO...

Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Hipoteca. Imóvel. Impossibilidade de atualização monetária do valor garantido. Ausência de previsão contratual. Autonomia privada. 1. Os contratantes estipularam espontaneamente o valor fixo de r$ 92. 000,00 (noventa e dois mil reais) como garantia real de um limite de crédito, sem designar qualquer espécie de...

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