contrato hipoteca

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - BAIXA DA HIPOTECA - ATRASO COMPROVADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Tendo sido pago o preço do imóvel, incumbe à Incorporadora/Construtora promover a baixa da hipoteca que grava o bem, outorgando ao comprador a respectiva escritura, uma vez que, consoante...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - BAIXA DA HIPOTECA - ATRASO COMPROVADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Tendo sido pago o preço do imóvel, incumbe à Incorporadora/Construtora promover a baixa da hipoteca que grava o bem, outorgando ao comprador a respectiva escritura, uma vez que, consoante...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA CONFISSÃO DA PARTE ADVERSA QUANTO AO DIREITO DOS EMBARGANTES. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A MÁTÉRIA EMBARGADA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de...

RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊN

PROCESSO Nº: 0807065-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INEZ CABRAL DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Expedito Lins Ponte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL...

PJE 0800055-67.2015.4.05.8001 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EMGEA/CEF. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1. Apelação interposta por WAGNER LIRA MONTEIRO e OUTROS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do leilão extrajudicial. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL OU NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LIBERAÇÃO DE HIPOTECA – CONTRATO DE OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL – CLÁUSULA QUE IMPÕE À REVENDEDORA AQUISIÇÃO DE COTA MÍNIMA DOS PRODUTOS DA DISTRIBUIDORA – CLÁUSULA DE ‘LITRAGEM MÍNIMA’ – FIXAÇÃO UNILATERAL DE PREÇOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS PREVISÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ESCRITURA DE HIPOTECA - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - SENTENÇA CONFIRMADA. - O título executivo extrajudicial deve ser certo, líquido e exigível, sendo nula a execução que se fundar em título que não observe tais requisitos, como prevê o art. 803, do CPC. - Se o crédito devido, no que tange ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - CEDÚLA DE CRÉDITO - JUÍZO GARANTIDO POR HIPOTECA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. Excepcionalmente os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando preenchidos os requisitos exigidos no art. 919, §1º, do CPC. Encontra-se suficientemente garantido o juízo quando o contrato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, §1º, DO CPC - CEDÚLA DE CRÉDITO - JUÍZO GARANTIDO POR HIPOTECA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO. Excepcionalmente os embargos à execução poderão ter efeito suspensivo quando preenchidos os requisitos exigidos no art. 919, §1º, do CPC. Encontra-se suficientemente garantido o juízo quando o contrato...

Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação. Não Ocorrência de Quaisquer Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022 Do Ncpc. Evidenciado O Propósito de Prequestionamento e Reforma Do Julgado por Via Imprópria. Decisum que Enfrentou Adequadamente As Questões Suscitadas. Embargante que Pretende Rediscussão por Via Imprópria. Ação Declaratória de Prescrição Com Baixa Da Hipoteca. Contrato de Mútuo Com...

PROCESSO Nº: 0800062-72.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO HONORATO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Samyra Jemima Santos Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE...

Ementa: Apelação cível. Ação de oposição. Opoente que alega possuir direitos sobre o imóvel objeto de partilha, que, segundo ele, foi dado em hipoteca como garantia de contrato de empréstimo. Invalidade da hipoteca, por ausência de outorga uxória, reconhecida através de decisão desta Relatoria nos autos da ação de rescis&#x

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Utilização dos recursos pertencentes ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) para a quitação do saldo residual de contrato de financiamento habitacional. Hipótese em que os mutuários eram proprietários de outro imóvel na mesma localidade. Negativa do banco mutuante em proceder à quitação do contrato e ao levantamento da hipoteca. Descabimento....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - NEGATIVA DA CONSTRUTORA - ÔNUS HIPOTECÁRIO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA EM RAZÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO COMINATÓRIO QUE ALCANÇA OS DIREITOS DO CREDOR HIPOTECÁRIO. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA. - "O CREDOR HIPOTECÁRIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO PARA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL, COM INSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O PRÓPRIO BEM CONSTRUÍDO, QUE FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação cível. Embargos à execução. Hipoteca. Denominado de instrumento particular de compra e venda, mútuo, pacto adjeto de hipoteca. Registro da penhora e do contrato. Justifica-se reafirmar a sentença de procedência dos embargos à execução porque há quitação do contrato hipotecário, assim, sendo declarada a inexistência de débito. Apelação desprovida.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÁRIA CONFERIDA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO POR TERCEIROS, DENTRE OS QUAIS,

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Processo Civil. Contrato. Hipoteca. Gravame. Levantamento. Agravo. Multa. Função inibitória.Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA ACERCA DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VENCIMENTO DO PRAZO DA HIPOTECA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE DISPÔS QUE A HIPOTECA PERMANECERIA VÁLIDA POR 10 ANOS OU ENQUANTO NÃO ADIMPLIDA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) ANOS DO ART. 1.485 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SUPERADO....

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. SFH. HIPOTECA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. Firme o entendimento no sentido de que, em contratos de financiamento para construção de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação, a garantia hipotecária do contrato concedida pela incorporadora ao banco não atinge o terceiro adquirente da unidade. Recurso especial não...

PROCESSO Nº: 0815631-60.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LYANNA FONTENELE DE ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOTECA SOBRE BEM ADQUIRIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM HIPOTECA SOBRE O BEM IMÓVEL. INEFICÁCIA COM RELAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE. QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO TOTAL DOS VALORES CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECEAGRAVO

Sistema Financeiro de Habitação - Execução Extrajudicial - Decreto-lei n. 70/66 - Suspensão - Propositura de ação revisional do contrato - Possibilidade - Inscrição do nome dos mutuários em serviços de proteção ao crédito - Vedação mantida na hipótese. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a discussão judicial do débito é suficiente para suspender o procedimento de...