contrato leasing

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA DO CONTRATO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA/CUSTO DE PROCESSAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. No contrato de leasing, em que não há identificação, na parcela, do custo dos juros remuneratórios e da capitalização, deve ser mantida a disposição contratual quanto ao custo da operação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO PREVISTOS NA MODALIDADE DE CONTRATO DE LEASING. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. JUROS REMUNERATÓRIOS E

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LEASING. INEXISTÊNCIA DOS ENCARGOS QUESTIONADOS PELO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO TJ-CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo Interno interposto por

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ATIPICIDADE. ROL EXAUSTIVO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.683/2012. INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA À ÉPOCA DOS FATOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO, ANTE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO DE PREIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Repetição de Indébito. Relação Jurídica de Consumo. Aymoré. Leasing. Parte Autora Realizou a Devolução Amigável Do Automóvel Objeto de Contrato de Leasing. Sentença de Procedência Parcial, Para: A) Declarar Rescindido O Contrato de Leasing; B) Determinar a Devolução Integral Dos Valores Pagos a Título de Vrg. Irresignação Da Parte Ré. Inteligência Da Súmula 564 Do Stj.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE LEASING. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. Pretende o Agravante a reforma da decisão deste Relator, que manteve a parcial improcedência dos pedidos requestados na revisional sentenciada pelo magistrado a quo, notadamente

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE LEASING. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. Pretende o Agravante a reforma da decisão deste Relator, que manteve a improcedência dos pedidos

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO PREVISTOS NA MODALIDADE DE CONTRATO DE LEASING. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. APELO DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO PREVISTOS NA MODALIDADE DE CONTRATO DE LEASING. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso de Apelação contra sentença que julgou

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LEASING. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 454 DO STF. REEXAME DO CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DA CORTE. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As...

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LEASING. VEÍCULO ROUBADO. RECEBIMENTO DO SEGURO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMITIR O BOLETO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE PARTE DA APELAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA. OMISSÃO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE DO SEGURO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA PROMOVIDA. ENTREGA DO SALVADO PELA PROPONENTE LIVRE E DESEMBARAÇADO DE ÔNUS. OBRIGAÇÃO QUE SURGE POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E AO DESCUMPRIMENTO DESSE DEVER PELO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATO DE LEASING. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 336 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO ACOLHIDA, EM PARTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINARES. PRECLUSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO EXTRA-PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA AO CASO CONCRETO.