contrato leasing

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LEASING. BEM ALIENADO PREMATURAMENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são contados da citação, ainda que se trate de obrigação ilíquida" (REsp n. 2.007.566/BA, relator...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - ARRENDAMENTO MERCANTIL ('LEASING FINANCEIRO') - INCIDÊNCIA. Nos termos do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos casos de contrato de leasing, compete ao Município onde se toma a decisão que se perfectibiliza o negócio, ou seja, onde se concentram os poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LEASING - CAPITALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TARIFAS DE CADASTRO, SERVIÇOS DE TERCEIROS, INCLUSÃO DE GRAVAME, EMISSÃO DE BOLETO E "PROMOTORA DE VENDAS" - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. No leasing, não há estipulação de juros remuneratórios ou de capitalização de juros, mas sim da remuneração devida pelo arrendatário, em decorrência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - LEASING - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNE - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. No leasing, não há estipulação de juros remuneratórios ou de capitalização de juros, mas sim da remuneração devida pelo arrendatário, em...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . Caso em que a Reclamada sustenta a ocorrência de julgamento extra petita , alegando que a Reclamante não postulou, na inicial, o pagamento de diferenças de "PL

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE LEASING. nulidade de sentença. ausência de PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESCABIMENTO. ContratoS juntados aos autos. matéria eminentemente de direito. AFASTAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA. Pela natureza do contrato de leasing ou arrendamento mercantil, não é cabível a PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LEASING - NATUREZA DO CONTRATO - JUROS -CAPITALIZAÇÃO. No contrato de leasing, em que não há identificação na parcela do custo dos juros remuneratórios e a capitalização, deve ser mantida a disposição contratual quanto ao custo da operação.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LEASING - NATUREZA DO CONTRATO - JUROS -CAPITALIZAÇÃO. No contrato de leasing, em que não há identificação na parcela do custo dos juros remuneratórios e a capitalização, deve ser mantida a disposição contratual quanto ao custo da operação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - MANUTENÇÃO DO BEM. O contrato de leasing não se confunde com os típicos contratos de financiamento e apresenta algumas particularidades, dentre elas, a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LEASING. NOTIFICAÇÃO DA ARRENDATÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nos contratos de arrendamento mercantil, é necessária a prévia notificação do devedor arrendatário para constituí-lo em mora, ainda que haja cláusula resolutiva expressa.

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUMULA 472 DO STJ - INCLUSÃO DE GRAVAME - DEVIDA SE COMPROVADA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE REPETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - ART.85 NCPC.- Como é cediço, o contrato de arrendamento mercantil ou...

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. PENADE PERDIMENTO. CABIMENTO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".(Enunciado Administrativo n. 3).2. O Superior Tribunal de Justiça...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO INCIDENTAL DE CONSIGNAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA PROLATADA EM DESCOMPASSO COM AS PECULIARIDADES INERENTES AO CONTRATO ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). JULGAMENTO GENÉRICO EM DISSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 93,

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MENCANTIL (LEASING). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297 STJ. "PACTA SUNT SERVANDA". JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO PREVISTOS NA MODALIDADE DE CONTRATO DE LEASING. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISTO NO CONTRATO. CLÁUSULA INVÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE. 1. Não há, no contrato de arrendamento mercantil, que não envolve concessão de financiamento, cobrança de juros remuneratórios, capitalizados ou não, mas...

Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual C/c Obrigação de Fazer, Com Pedido de Tutela Antecipada. Sentença de Improcedência. Contrato de Leasing. Vendedora que Se Responsabilizou Pelo Pagamento Do Ipva e Transferência Da Documentação. Cisão de Conduta. Ausência de Ato Ilícito Praticado Pela Financeira. Quitação Do Contrato...

Apelação cível. Contrato de leasing. Evicção. Responsabilidade do alienante. Bem removido deteriorado. Dano moral não configurado. Sentença reformada. No contrato de leasing, o banco adquire o bem do comércio e o arrenda ao consumidor com opção de venda ao final do contrato. Não configura dano moral a remoção de veículo deteriorado.