contrato nulo efeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-09.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-09.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243400-63.2005.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Nos termos da Súmula nº 363 desta Corte Superior, é nula a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público (Art. 37, II e § 2º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
... GMWOC/ln RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST ... Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-524-92.2010.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105000-86.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e §2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS." (Súmu
... CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-554-18.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.164/2001. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143300-85.2008.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULAS 333 E 363 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULAS ... 333 E 363 DO TST E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192900-90.2005.5.01.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-461-75.2010.5.19.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST e ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL n.º 362 da SBDI-1 do TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69700-88.2009.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-422-84.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-422-84.2010.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). FGTS. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 362 DO TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... CONTRATO NULO. EFEITOS (SÚMULA 363 DO TST). FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53540-24.2006.5.16.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39700-07.2009.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMIMAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nega-se provimento ao agravo, quando a parte não traz argumento suficiente para infirmar a fundamentação assentada na decisão monocrática impugnada. Agravo a que se nega provimento.
... ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Nega-se provimento ao agravo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36700-71.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO - EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 383, da SBDI-1 desta Corte, -A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo...
... ÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - CONTRATO NULO ... - EFEITOS. Nos termos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104540-20.2007.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO - EFEITOS - FGTS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-550/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CONTRATO NULO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-40.2009.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional declarou que o contrato de trabalho firmado entre o Reclamante e o Reclamado (ente da Administração Pública direta) é nulo, porque foi ajustado sem prévia aprovação do empregado em concurso público. A Corte de origem verificou também que todas as horas de trabalho referentes à jornada normal e
... CONTRATO NULO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-10.2008.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial válida, nos moldes do art. 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento....
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... à plena satisfação do objeto do contrato ... #Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020 ... § 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato ... § 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como período de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60900-68.2010.5.16.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão...
... Agravo de instrumento desprovido ... CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33240-93.2007.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 363 DO TST. Hipótese em que a Corte Regional apesar de reconhecer a nulidade da contratação, determinou o recolhimento de parcelas previdenciárias. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 363 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ...