contrato parceria agricola

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CÍVIL) - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NÃO CONFIGURADOS - MULTA AFASTADA.- O prazo prescricional da pretensão de reparação civil, com cobrança

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - REPARAÇÃO CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CÍVIL) - INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NÃO CONFIGURADOS - MULTA AFASTADA.- O prazo prescricional da pretensão de reparação civil, com cobrança

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DISTRATO - NÃO CUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - TERMO CELEBRADO COM OS PAIS DO RECORRENTE.Sobre a ilegitimidade das partes, entende-se que os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.A parte legítima para pleitear o cumprimento do distrato, conforme...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - DISTRATO - NÃO CUMPRIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - TERMO CELEBRADO COM OS PAIS DO RECORRENTE.Sobre a ilegitimidade das partes, entende-se que os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito.A parte legítima para pleitear o cumprimento do distrato, conforme...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória e a concessão da tutela de urgência, a princípio,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. - Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória e a concessão da tutela de urgência, a princípio,

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente. Cômputo de tempo de trabalhador rural. Ausência de início de prova. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher),...

PROCESSO Nº: 0000249-91.2016.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jose Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...

PROCESSO Nº: 0000132-66.2019.8.25.0019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MADALENA ANDRADE ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE...

PJE 0803171-86.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA LIDE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora,

PROCESSO Nº: 0801285-10.2016.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDICLEIDE ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Philipe Barbosa Nóbrega APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802160-08.2020.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILENE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

PROCESSO Nº: 0801192-94.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELINE COSTA MENDES ADVOGADO: Ramon Lopes Dias Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONTRATO VERBAL DE PARCERIA AGRÍCOLA NÃO COMPROVADO - POSSE POR MERA TOLERÂNCIA - ÔNUS DA PROVA. 1- Quando a defesa alega que a posse exercida no período aquisitivo era decorrente de mera permissão/tolerância, é seu o ônus da prova nos termos art. 373, inciso II, do CPC. 2- Comprovada a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO FORMULADO NA ORIGEM - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO RENOVADO EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Não há falar-se em deserção, quando a parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUERIMENTO FORMULADO NA ORIGEM - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO RENOVADO EM SEDE RECURSAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO DA BENESSE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO - PRESENÇA - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.- Não há falar-se em deserção, quando a parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO - RETIRADA DA SOQUEIRA DA PLANTAÇÃO DE ABACAXI - IMPEDIMENTO DA VENDA CONCRETIZADA COM TERCEIRO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Deixando o recorrente de alegar a intempestividade do rol de testemunhas na

PJE 0802308-38.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta por DSILMARA PEREIRA DE LIMA contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhen

PJE 0800183-29.2019.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta por NIVEA RAQUEL LUCA DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 9

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802132-59.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANICLEA LOURENCO BRASIL ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....

PROCESSO Nº: 0802159-71.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMYRIS RODRIGUES ALVES ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (man) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL....

PJE 0810365-40.2019.4.05.0000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto...

PROCESSO Nº: 0800553-58.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA DANTAS DINIZ ADVOGADO: Jose Weliton De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA...

PROCESSO Nº: 0802154-20.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUISA VALDIVINO ADVOGADO: Pedro Erieudo Cavalcante De Lacerda Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma Ementa Previdenciário e Processual Civil. Embargos declaratórios opostos pela parte autora contra acórdão da egrégia Quarta Turma que...