contrato pessoas fisicas
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... de patrocínio celebrado com pessoas físicas ou jurídicas de que trata o § 3º do art. 27 ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios ... pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos ... 11 ... ARTIGO 27 ... Do contrato de representação comercial, além dos elementos ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... óprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que exerçam, a elas ... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... III – às pessoas físicas e jurídicas e aos administradores e ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... , ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato" de concessão de serviço público ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ... Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I - sejam ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... da liquidação financeira previsto no contrato; ... IV - nos mercados à vista, o valor da ... e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração produzida por letras ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... , talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou ... a) prazo do contrato; ... b) valor de cada contraprestação por ... por determinadas categorias de pessoas físicas ou jurídicas; ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... #Redação pela Lei ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... pela pessoa jurídica a pessoas físicas; ... XII - Contribuição para o PIS/Pasep, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... ão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... § 3.Aos imóveis de propriedade das pessoas jurídicas de direito público ou de sociedade de ... e rendimentos auferidos pelas pessoas físicas ou jurídicas, resultantes de operações de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ... ARTIGO 42 ... As pessoas jurídicas farão levantamento de demonstrações ... III - No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... -se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... É permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos II e III ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... físicas e econômicas, a partir de exames, vistorias e ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... do pagamento pela remição as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de ... ços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa ... Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito ... #Lei ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... Ambiental, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município ... poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de ... coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras ... VII – contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou privada; ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...