contrato quinhão
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... contrato civil ou comercial, bem como aquele que está presente em um litígio, ... ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão", do legado ou da meação ... Outra hipótese interessante de sucess\xC3" ...
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Acordao N° 1422310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. 1. Dispõe o art. 1. 793 do código civil que o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Na mesma direção, a jurisprudência do superior tribunal de justiça é assente no sentido de que a cessão de direitos...
... do Código Civil que o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que ... disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura ... 2. No caso, descabido admitir a regularidade de contrato particular de cessão de direitos hereditários ... registrado em ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir ... da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão ... § 4º Cada folha de pagamento conterá: I - a descrição das linhas ...
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Riscos decorrentes da extinção do contrato
... , é mais usada, na medida em que reflete o mecanismo pelo qual se torna factível insurgir-se contra a parte que não está cumprindo seu quinhão na avença ... O último tipo de extinção contratual é a chamada rescisão do contrato. Cabe aqui, antes de qualquer coisa, fazer uma pequena ...
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Acórdãos nº 2093810-34.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... evidência Existência de instrumento particular de contrato de compromisso de venda e compra de imóveis, de ... Ordem de alteração do conteúdo do termo para o quinhão" ideal dos direitos pessoais inerentes aos pactos Decis\xC3" ...
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Acordao N° 1739537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de manutenção de posse. Indenização por danos materiais. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel rural. Pagamento não efetivado. Preliminar de ilegitimidade passiva. Suscitada de ofício. Porquanto. O representante da empresa não pode figurar como réu. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Melhor posse. Boa-fé. Atributos da...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. IMÓVEL RURAL. PAGAMENTO NÃO ... por uma parte de terras com área de 02ha. 00a. 00ca em comum no Quinhão com 527ha. 71ª. 99ca, ... na Fazenda “PARANUÁ” ou “PARANOÁ” ... -
Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
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Acórdãos nº 1006041-24.2018.8.26.0005 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... , impondo ao banco a concordância da transferência do contrato a terceiro que pode não preencher os requisitos legais ... que, na realidade, implica reparação civil do quinhão do ex-marido. Direito não exercido dentro do lapso trienal ...
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Acórdãos nº 0142402-81.2012.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... EXTRAJUDICIAL RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DIREITO DE REGRESSO ART. 595, do CPC ... ário de oneração acima da parte correspondente ao quinhão hereditário - Apelação contra sentença que julga ...
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Acórdão nº 1.0000.20.018756-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ORDEM JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL - CUMPRIMENTO INTEGRAL E ISOLADO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO - RESSARCIMENTO PELO ESTADO DE 50% DOS VALORES PAGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Reconhecida a responsabilidade solidária entre os entes municipal e estadual na decisão...
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Acórdão nº 1.0000.20.018756-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ORDEM JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES MUNICIPAL E ESTADUAL - CUMPRIMENTO INTEGRAL E ISOLADO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO - RESSARCIMENTO PELO ESTADO DE 50% DOS VALORES PAGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Reconhecida a responsabilidade solidária entre os entes municipal e estadual na decisão...
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Acórdão nº 0007612-02.2017.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais c/c Arbitramento de Honorários Advocatícios – IMPROCEDÊNCIA – PRETENDIDA RESCISÃO UNILATERAL POR MOTIVO JUSTIFICADO – NÃO COMPROVAÇÃO – DEMANDA ENCERRADA POR ACORDO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS EM CONTRATO – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Descabe a rescisão de...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Profissionais c/c Arbitramento de Honorários ... importe 7% (sete por cento) sobre todo o valor correspondente ao quinhão hereditário, de recebimentos antecipados parciais ou a final do processo ... -
Decisão Monocrática nº 52318782920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ACESSO À ÁREA DE TERRAS ENCRAVADA. QUINHÃO DE HERDEIRA QUE JÁ ESTÁ SOB SUA POSSE. NECESSIDADE DE ACESSO POR ÁREA DE HERDEIRA LINDEIRA. INEXISTÊNCIA DE OUTRA VIA A PERMITIR A ENTRADA. POSSIBILIDADE DE INGRESSO PELA ÁREA DE TERRAS QUE COUBE À IRMÃ. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE ACESSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE...
... inventário. acesso à ÁREA DE TERRAS ENCRAVADA. QUINHÃO DE HERDEIRA QUE JÁ ESTÁ SOB SUA POSSE. NECESSIDADE DE ACESSO POR ÁREA ... sua posse em área que explora com o plantio de soja em razão do contrato de parceria, como de causar prejuízos também à herdeira Ana Amélia, ... -
Acórdão nº 1.0701.13.032679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO DOS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. USO EXCLUSIVO DE UM DOS HERDEIROS EM UM BEM COMUM. BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- É possível a reconvenção desde que exista conexão entre a pretensão reconvencional e a ação principal.- Nos termos do artigo 1.319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa.- O...
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Acórdão nº 1.0701.13.032679-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO DOS CONDÔMINOS. RECONVENÇÃO. USO EXCLUSIVO DE UM DOS HERDEIROS EM UM BEM COMUM. BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- É possível a reconvenção desde que exista conexão entre a pretensão reconvencional e a ação principal.- Nos termos do artigo 1.319 do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa.- O...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.071911-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
... seu artigo 1.793 que "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura ... 1.624, em virtude de contrato particular de cessão de quinhão de direitos hereditários, cujas cópias ...
- Decisão Monocrática Nº 5041511-49.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2020
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Acórdãos nº 4009244-65.2013.8.26.0506 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... PROFISSIONAIS Ação de cobrança decorrente de contrato escrito Revogação do instrumento de mandato, ... ários e-mails, visando um acerto sobre o valor do quinhão, culminando com a aceitação de vultuosa quantia em ...
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Relatório e Voto com número 5440894-77.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
... ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE EXCESSO DE ... QUINHÃO DE UM DOS CÔNJUGES. PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO POR DECISÃO ... valor de R$ 493.085,71, subtraindo a quantia do saldo devedor do contrato de ... alienação fiduciária, restando a quantia de R$ 277.872,13 ...
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Acórdão nº 1.0024.14.333440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ.- A cessão, pelos herdeiros, de seu direito hereditário sobre o único bem bem imóvel da herança, ainda que não realizada pela forma prescrita em lei, deverá ser cumprida pelos cedentes quando consumada a partilha.- Considerando...
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Despacho com número 5429917-94.2021.8.09.0051 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 19-12-2023
... prestação das contas, pela herdeira, e, ainda, a exibição do contrato locatício, recibo de ... aluguéis e os demais documentos relativos à ... - INCLUSÃO DE HERDEIRA NO QUINHÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000434-20.2019.5.06.0102), 26-09-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários de MAURÍLIO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA e da HIPERCLÍNICAS LTDA - EPP, e dar provimento ao recurso ordinário da ACOR - AÇÃO CARDIOLÓGICA LTDA - EPP, para afastar, em relação a ela, o reconhecimento de grupo econômico, e, consequentemente, excluir a...
... Basta observar o Contrato de Constituição de Sociedade Empresarial Limitada da MEIOS DE PROMOÇÃO ... , sendo cada um detentor de 50% (cinquenta por cento) do quinhão social (ID 89b962a - fls. 78/83) ... Quanto à ACOR - AÇÃO ... -
Acordao N° 1773911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Morte natural. Impossibilidade de reembolso de assistência funerária. Resolução cnsp 102/2004. Cálculo do prêmio. Não demonstração de falha na prestação de serviço. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE ... VIDA. MORTE NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE ... oitenta e um centavos), com início em 2012, e o quinhão que lhe foi pago foi calculado com base em ... um valor de contribuição ... -
Inventário e partilha
... prova escrita da união estável (escritura pública ou contrato particular com firmas reconhecidas ou com registro em títulos e ... Quando todos os herdeiros recebem o mesmo quinhão, o valor chama-se partilha igualitária. Do contrário, chama-se partilha ...
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Autorização da união
... , em que for dado um imóvel a cada herdeiro como pagamento do seu quinhão hereditário, sendo um desses imóveis parcialmente ou integralmente ... ária em que se obrigou o particular (foreiro) quando firmou o contrato de enfiteuse com o proprietário (União Federal) do imóvel. É uma ...