contrato quinhão
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As ações reais dominiais
...ão pode pagar, já sabendo os peritos o valor aproximado de cada quinhão pelo trabalho preliminar que foi feito, devem sugerir ao juízo a ... nada pode reclamar, porque não foi uma área o objeto do contrato, porém uma terra caracterizada por suas confrontações, caracteres de ...
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Acórdão nº 0010181-60.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS SOBRE PERCENTUAL DOS BENS DA PARTILHA. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA ANTE A AUSÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de insurgência lançada contra a decisão...
...ência lançada contra a decisão que considerou desarrazoado o contrato de. prestação de serviços advocatícios firmado entre a parte autora da ...monta de 8% sobre o quinhão da contratante. 2. Cabe ao advogado os honorários contratados, os fixados ... -
Acórdãos nº 1003822-46.2016.8.26.0704 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Pretensão de exibição de contrato de compra e venda firmado com terceiro. Imóvel em condomínio e supostamente vendido sem a anuência da autora. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o...
...contrato de compra e venda firmado com terceiro. Imóvel em ... benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Patente o interesse de agir da autora, em que ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... a fixação dos honorários com base no valor da meação e do quinhão hereditário a ela conferidos. Negado provimento ao apelo do espólio. ...1.725 do C.C. que preconiza que “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no ...
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Decisão Monocrática Nº 4018149-69.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4018149-69.2019.8.24.0000, de AraquariAgravante : João Ednilson Burger, Denise Melânia Vital Advogado(s) : Ana Carolina Kroeff (15293/SC) , Ana Carolina Kroeff (15293/SC) , Milena Cristina Tomelin (42522/SC) , Milena Cristina Tomelin (42522/SC) , Susana de Borba (21853/SC) e Susana de Borba (21853/SC) Agravado : Rube Raulino Bürger Advogado(s) :Marcio da Maia Vicente (1817
...0005017-83.2003.8.24.0061, que trata da anulação de contrato" de compra e venda deste mesmo imóvel (fls. 398-400 dos autos de origem). \xC2"...Subsidiariamente, requer seja determinada reserva de quinhão de mais 12,5% do imóvel de matrícula n. 26.456 em favor dos agravantes, ... -
Acórdão nº 1.0710.02.004825-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CONDÔMINOS - PARTICIPAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA.I. Prevalece no processo a regra de que não será decretada qualquer nulidade se, atingida a finalidade de ato processual, inexistir prejuízo. Hipótese em que a alegação de nulidade genérica no processo divisório, sem qualquer prejuízo de fato declarado, não é suficiente para...
...ão, não foi proferida decisão sobre o pedido de formação ao quinhão dos apelantes, cuja questão só foi examinada na sentença que julgou a ... de apreciado o plano de divisão, os apelantes juntaram aos autos contrato de compra e venda do quinhão pertencente a Geraldo Pereira Guimarães e ... -
Acórdão nº 1.0710.02.004825-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CONDÔMINOS - PARTICIPAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SENTENÇA MANTIDA.I. Prevalece no processo a regra de que não será decretada qualquer nulidade se, atingida a finalidade de ato processual, inexistir prejuízo. Hipótese em que a alegação de nulidade genérica no processo divisório, sem qualquer prejuízo de fato declarado, não é suficiente para...
...ão, não foi proferida decisão sobre o pedido de formação ao quinhão dos apelantes, cuja questão só foi examinada na sentença que julgou a ... de apreciado o plano de divisão, os apelantes juntaram aos autos contrato de compra e venda do quinhão pertencente a Geraldo Pereira Guimarães e ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos os sócios, suas ... casos de condomínio de que participe o falido, deduzir-se-á do quinhão a êste pertencente o que for devido aos outros condôminos em virtude ...
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Dos Procedimentos Especiais
... a sua obrigação no lugar, no tempo e na forma prevista no contrato (art. 304, caput , da Lei n. 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro — ... da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão. § 4 o Cada folha de pagamento conterá:. I – a descrição das linhas ...
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Acórdãos nº 2170731-39.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA – Patrocínio pelo agravante de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança e inventário seguido de partilha – Remuneração devida – BASE DE CÁLCULO – Aplicação dos artigos 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO HONORÁRIOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS LIQUIDAÇÃO ... obtido Fixação com base no valor de mercado do quinhão efetivamente percebido, ao tempo em que os bens em questão ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ... inicial); b) por prazo determinado; c) por mês; d) por parte em quinhão no frete (Decreto n. 5.798/40, art. 413). Para Nélio Reis ( Contratos ...
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Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
Ação declaratória de nulidade de testamento cerrado. Pleito deduzido pelo herdeiro-neto que, por direito de representação da herdeira-filha pré-morta, sucedera o falecido avô. Sentença de parcial procedência. Disposições que revelam a vontade do testador, sem nenhum indício de mácula. Hipóteses dos arts. 1.900 e 1.909 do Código Civil inocorrentes. Vontade hígida a validar o ato de disposição...
... a indicação dos bens que devem compor cada quinhão hereditário (art. 2.014 do Código Civil), desde que se assegure as ... Sentença mantida. Contrato de arrendamento rural firmado entre o autor da herança ... -
Decisão Monocrática nº 52555832220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES ACERCA DE POSSÍVEL CONTRATO FIRMADO PELO DE CUJUS. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA A SER REALIZADA PELA INVENTARIANTE E HERDEIROS OU POR PROCURADOR HABILITADO. A expedição de ofício para pesquisa acerca da existência e termos de contratos firmados pelo de cujus junto ao
... banco do brasil para que preste informações acerca de possível contrato firmado pelo de cujus. DESCABIMENTO. PROVIDÊNCIA A SER REALIZADA PELA ... dos herdeiros,limitada, esta responsabilidade, ao montante do quinhão respectivo. . Aplicação do art. 131, II e III do CTN. pretensão da ... -
Decisão Monocrática Nº 4005558-75.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4005558-75.2019.8.24.0000 de Lages Agravante : Mário Rosemiro GrazziotinAdvogado : Paulo Roberto Viero (OAB: 2506/SC)Agravado : Waldomiro Antonio ParizottoAdvogado : Rodrigo Ghiggi (OAB: 20426/SC)Relator(a) : Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento interposto
..."o agravante e sua esposa receberam como pagamento de seu quinhão, em decorrência do falecimento de seu finado pai Alpheu Francisco ... que o valor atual das cotas é muito superior àquele lançado no contrato social e indicado na certidão simplificada de fl. 164; 3) que o artigo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., como a data da admissão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, controle escrito da ... da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão. . § 4º Cada folha de pagamento conterá: . I — a descrição das ...
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Acórdãos nº 1003347-39.2017.8.26.0063 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. Ação de arbitramento de alugueres de coisa comum. Correquerido, filho de condômina, ocupa imóvel comum, por liberalidade da coproprietária. Independente da existência de genuíno contrato de comodato entre as partes, consubstanciado no empréstimo gratuito da casa para o corréu, não retira o direito da autora, agora, exigir o pagamento de aluguel relativamente ao seu quinhão pelo uso...
... Independente da existência de genuíno contrato de comodato entre as partes, consubstanciado no empréstimo ... o pagamento de aluguel relativamente ao seu quinhão pelo uso exclusivo. Circunstância que enseja indenização. ... -
Acordao N° 1346811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de comodato com reintegração de posse. Possessória envolvendo litígio familiar. Genitora. Titular de metade dos direitos pertinentes ao imóvel e do direito de posse. Filha. Ocupação do imóvel. Comodato celebrado com a genitora. Falecimento do genitor. Quinhão legado. Partilha. Inexistência. Imóvel indiviso. Direito de posse assegurado à...
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSESSÓRIA ENVOLVENDO LITÍGIO ...COMODATO CELEBRADO COM. A GENITORA. FALECIMENTO DO GENITOR. QUINHÃO LEGADO. PARTILHA. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL INDIVISO. DIREITO DE POSSE ... -
Acórdão nº 50041156520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS C/C SEQUESTRO DE BENS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO QUANTO À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DATA ESTATUÍDA COM BASE EM SUA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MARCO INICIAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HAVIDA EM INTERREGNO OUTRO. ÔNUS DO QUAL NÃO...
...ção, venda que se perfectibilizou em julho de 2015, conforme o contrato de compra e venda, fis. 424 a 488 ( sic ). Portanto, asseverou que o ...CABIMENTO. TORNADO CERTO PELA SENTENÇA O QUINHÃO QUE CABE A CADA UM DOS EX-CÔNJUGES, AQUELE QUE UTILIZA EXCLUSIVAMENTE O ... -
Acórdão nº 0803450-48.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-07-2023
... medida prescindível diante a possibilidade de ser reservado o quinhão dos herdeiros excluídos. . 3 – Hipótese em que a agravante objetiva a ... como cedentes os únicos herdeiros à época da celebração do contrato. . 4 – Ocorre que antes da partilha, os herdeiros não ostentam ...
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Acórdão Nº 0000209-08.2014.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA HERANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA.“O sucessor hereditário responde por honorários advocatícios devidos pelo autor da herança. O limite de tal responsabilidade é o valor do...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO. A PRODUTOS E SERVIÇOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA. ...da herança. O limite de tal responsabilidade é o valor do quinhão por ele. adquirido” (REsp n. 437.272/RJ, relator Ministro Humberto Gomes ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo ...ção e o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio ...
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Acórdão Nº 0006163-95.2021.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DO ESPÓLIO E RECONHECE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDO. 1- Considerando-se que o...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO. POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A. ...herdeiro, quanto seu quinhão de herança. 2- Ausente demonstração pela parte interessada, o. ... -
Acórdãos nº 1075959-97.2013.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
*Anulatória – contrato particular de confissão de dívida - autores que alegam urgente necessidade de concretização do negócio envolvendo a venda de imóvel em co-propriedade com os réus que detém apenas 2% do imóvel e foram obrigados a aceitar o pedido de compensação pecuniária extra além daquela equivalente ao quinhão dos réus, caracterizando o instituto da lesão - interpretação equivocada do...
... E OUTROS APDOS : SUZETTE EVELYN SARDAS E OUTROS *Anulatória contrato particular de confissão de dívida - autores que alegam ...ção pecuniária extra além daquela equivalente ao quinhão dos réus, caracterizando o instituto da lesão - ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
.... Outra base do Estado Liberal, conforme Bobbio, é a teoria do contrato social, a qual se entrelaça à doutrina dos direitos do homem, por meio ...ólio do trabalho e dos papéis de crédito, que se tornaram o quinhão dum pequeno número de ricos e de . Crises do Estado e Direito do ...
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Acórdão nº 1.0710.12.000067-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PAGAMENTO PARCIAL -COMPROVAÇÃO - DEDUÇÃO DEVIDA - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - PRESTAÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS - ADEQUAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO EM CONTRATO - APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 22, § 3º,...
...ês hectares e sessenta e três ares) na gleba correspondente ao quinhão do falecido, ao valor de R$ 6.350,00 (seis mil, trezentos e cinquenta ... Ressalta que do contrato alusivo a esse negócio realizado entre Izaíra e o comprador Evânio ...