contrato risco honorários

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADAS. ENTES PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBSBIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL FORAM REGISTRADAS AS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DA CULPA IN VIGILANDO E DE QUE A FUNÇÃO EXERCIDA PELO RECLAMANTE INTEGRAVA A PRÓPRIA ATIVIDADE-FIM DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência...

Apelação cível. Consumidor. Embargos à execução. Seguro de vida. Cdc. Aplicação. Solidariedade. Exigibilidade do contrato. Doença preexistente. Exames. Não exigência. Risco da seguradora. Indenização devida. Correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Redistribuição. 1. Aplicam-se aos contratos de seguro as disposições do código de defesa do consumidor,...

I - RECURSO DE REVISTA DA NETWORKER TELECOM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. O art. 942 do Código Civil estabelece, para a reparação de danos, a responsabilidade solidária dos ofensores. Sob tal ótica, a segunda reclamada, na condição de tomadora de serviços, é parte legítima para responder, de forma...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a atividade do autor era passível de controle de horário, tendo sido comprovado o efetivo controle em determinado período do contrato de trabalho. Nesse contexto, não se há de falar em violação do...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO ENTERJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a atividade do autor era passível de controle de horário, tendo sido comprovado o efetivo controle em determinado período do contrato de trabalho. Nesse contexto, não se há de falar em violação do...

RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Da análise da exordial, verifica-se que o Reclamante postulou expressamente os danos morais e materiais que entende devidos, com a devida exposição dos fatos e do direito aplicável. Conforme registrou o Tribunal Regional, a petição inicial atendeu a regra do art. 840 da CLT, possibilitando ampla possibilidade de defesa da parte contrária. Recurso de

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (n

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. NEGÓCIO JURÍDICO COMPLEXO. RES SPERATA. PREDOMÍNIO DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS (ARTIGO 54 DA LEI Nº 8.245/1991). ALTERAÇÃO DO TENANT MIX. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RISCO DO LOJISTA. RECONVENÇÃO. PROCEDENTE. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A suspensão do contrato de trabalho por afastamento, em face de doença profissional, não obsta que, na vigência do pacto laboral, o direito de ação seja exercido a qualquer tempo pelo empregado, portanto, não enseja a interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Conhecido e, no particular, provido....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial 341/SDI-I do TST, -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários-,...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Em caso de responsabilidade objetiva, tendo em vista o exercício de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, despicienda a análise da culpa "lato sensu" do empregador, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A hipótese dos autos, de qualquer sorte, recai também em responsabilidade subjetiva....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, e divergência jurisprudencial). Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu amplamente as matérias sobre as quais a parte alega a existência de omissão. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÃO...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se credencia ao conhecimento do recurso de revista a aludida ofensa à Portaria n.º 3.214/78, NR 16, item 4, do Ministério do Trabalho e Emprego, uma vez que, conforme se depreende do disposto no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação de portaria. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219, I, DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. No caso concreto, verifica-se que a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais em decorrência do desvio de função, tendo sido indeferido o reenquadramento funcional, em face da proibição constante no art. 37, II, §2º, da CF/88. Portanto, a decisão recorrida, que afastou a prescrição total, está em consonância com o entendimento...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. No caso concreto, verifica-se que a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças salariais em decorrência do desvio de função, tendo sido indeferido o reenquadramento funcional, em face da proibição constante no art. 37, II, §2º, da CF/88. Portanto, a decisão recorrida, que afastou a prescrição total, está em consonância com o entendimento...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRANSITO - RODOVIA ESTADUAL – COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – LUCROS CESSANTES – AÇÃO DE COBRANÇA. Requerente, motociclista, vítima de colisão com automóvel de propriedade e conduzido pelos requeridos, ao efetuarem manobra de conversão de pista de rodagem em rodovia estadual....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. Procedimento de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Legitimidade ad causam que deve ser aferida in status assertionis. Pertinência subjetiva da demanda. Mérito. Contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum. Rescisão unilateral e imotivada do contratante...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. LEI 4.860/65. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PORTUÁRIO PRIVATIVO. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65 somente é devido aos empregados que laboram em portos organizados, não se estendendo àqueles empregados que trabalham em terminais privativos, que se submetem às regras de direito privado, conforme disposição do artigo 6º, § 2º,...

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. LEI 4.860/65. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PORTUÁRIO PRIVATIVO. O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860/65 somente é devido aos empregados que laboram em portos organizados, não se estendendo àqueles empregados que trabalham em terminais privativos, que se submetem às regras de direito privado, conforme disposição do artigo 6º, § 2º,...

ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. Pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que a propositura de demanda contra o mesmo empregador, ainda que abarcando o mesmo objeto, não torna a testemunha suspeita, tampouco afasta a aplicação da Súmula 357/TST. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. DOENÇA...

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. Pacificado o entendimento desta Corte no sentido de que a propositura de demanda contra o mesmo empregador, ainda que abarcando o mesmo objeto, não torna a testemunha suspeita, tampouco afasta a aplicação da Súmula 357/TST. Precedentes da SBDI-I. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. DOENÇA...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. A jurisprudência do TST está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de desligamento voluntário enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera o entendimento de quitação total, em...