contrato risco honorários
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1519-11.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. CONTRATO DE TRABALHO ... "É vedada a contratação de ... 9. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS ... "Tem direito ao adicional de ... intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de ...
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Lei nº 13.432 de 11/04/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.
... Art. 8º O contrato de prestação de serviços do detetive ... VI - estipulação dos honorários e sua forma de pagamento ... Parágrafo ... beneficiários, quando a atividade envolver risco de morte ... Art. 9º Ao final do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-04.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Recurso de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista calcado em ... ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. TRANSPORTE DE VALORES. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-69.2010.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... ública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem ... S.A ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AO ...
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Acórdão Nº 0318730-52.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... AO ARBITRAMENTO DE HONORRIOS.CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS ADVOCATCIOS. CLUSULAAD UM. NEGCIO DE RISCO. RESILIO UNILATERAL QUE IMPEDIU O CAUSDICO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-93.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... COMPLEMENTARES NO TOCANTE AOS ADICIONAIS DE RISCO, PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PRECLUSÃO. O ... EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXTINÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA ... 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... É pacífico o entendimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40900-97.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CONTRATO REALIDADE ... (alegação de violação aos ... funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato ... HONORÁRIOS PERICIAIS ... (alegação de contrariedade à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56800-68.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Conforme consignado no acórdão do Regional, as tarefas executadas pelo recorrido, como estivador - operação de desembarque de contêineres de navios -, por força de seu contrato de trabalho, eram consideradas de alto potencial lesivo e sem qualquer proteção, fato o que implica maior...
... êineres de navios -, por força de seu contrato de trabalho, eram consideradas de alto potencial ... risco do que aos demais da coletividade, razão pela ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o recurso ... -
Acórdão nº 1027540-31.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TRÊS AÇÕES DISTINTAS) – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO –...
... , Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... SERVIÇOS (TRÊS AÇÕES DISTINTAS) – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 51756396820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DAS AGRAVADAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. A presença de possíveis abusividades e onerosidade em contrato de honorários, na qual uma das partes é incapaz, e, tendo...
... , os agravantes aduzem que os honorários não são onerosos e que a premissa do ... a diversos critérios, dentre eles, o risco ao não recebimento de valores. Asseveram a ... de que existem cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços. Sustentam que o ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ao objeto da causa julgada, aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou ... em situação de vulnerabilidade social, risco" pessoal e social; ... b) habilitação, reabilita\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-19.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... estabilidade gestacional em prol de um contrato de experiência, com promessa de que a empregada ... , dificultando ainda mais a gravidez de risco" que estava enfrentando\" ... 4. Nesse contexto, v\xC3" ... 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-311200-39.2000.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... , item I, da SBDI-1, de que, celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma ... EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ÁREA DE RISCO ... Segundo o Regional, o reclamante exercia ... HONORÁRIOS PERICIAIS ... Como subsiste a condenação da ...
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Decisão Monocrática Nº 0300238-63.2017.8.24.0144 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 18-12-2017
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA ... AD XITUM. RISCO ASSUMIDO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ACORDO REALIZADO ...
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Acórdão nº 1005697-49.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-09-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO - RESCISÃO UNILATERAL – ADVOGADO QUE ATUA APENAS PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA...
... Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] ... Relator: Des(a). SERLY ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PRESCRIÇÃO – ... PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-60.2001.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... conta-se da extinção do último contrato, nos termos da Súmula nº 156 do TST, não ... elétrico de potência ou em condição de risco equivalente. A mera exposição a risco pelo ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Acórdãos nº 0007598-50.2015.8.26.0302 de 5ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019
... com as rés, fixados os honorários em 10% do valor da condenação. Apela ... ção preventiva, tratando-se de risco excluído; ausência de contrato ...
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Acórdão Nº 0713780-78.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-02-2019
... INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO ... DO CONTRATO. ENTENDIMENTO URISPRUDENCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART ...
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Acórdão nº 1025708-60.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MAJORADO – 1º APELO – CONHECIDO E
... Asunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocaticios] ... Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... ADVOCATICIOS - PRESTAGAO DE SERVICOS — CONTRATO ... DE RISCO — RESCISAO UNILATERAL — ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98941-30.1997.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção da atividade econômica, mediante contrato de arrendamento firmado entre a Rede Ferroviária ... CONTATO INTERMITENTE COM AGENTE DE RISCO. Nos termos do disposto na Súmula n.º 364, ... HONORÁRIOS PERICIAIS. As decisões colacionadas não adotam ...
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Acórdão nº 1003440-51.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – ADVOGADO QUE ATUA APENAS PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO
... CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... PELA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - CONTRATO DE RISCO – DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 0321369-40.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
... AÇÃO ORDINÁRIA REPARATÓRIA. CONTRATO" PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IM\xC3" ... VIABILIDADE. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. IMOBILIÁRIA QUE PARTICIPA DA REDAÇÃO DO CONTRATO E AUFERE HONORÁRIOS PELA INTERMEDIAÇÃO DA COMPRA E VENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189600-41.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... é no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho por motivo de concessão de ... Precedentes da c. SBDI-1 ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329, DO TST. Na ... ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADORES PORTUÁRIOS. TERMINAL DE USO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada ... adequado para enfrentar as situações de risco advindas de sua atividade, ou ainda, pelo fato de ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-109600-39.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... que "o autor, face aos termos do contrato de trabalho firmado entre as partes, tinha ... , não se trata de desonerar o empregador do risco do negócio, mas sim, de total observância aos ... Não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Permanece firme o entendimento ...