contrato risco honorários
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-48.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INFLAMÁVEIS - ÔNUS DA PROVA. -Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se à condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido- (Súmula nº 364, item I,...
... intermitente, sujeita-se à condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de ... durante o período imprescrito do contrato de trabalho" (Orientação Jurisprudencial nº ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. "Na Justiça do Trabalho, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1580-52.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. SÚMULA Nº 437, I, DO C. TST. O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes em absoluto. Se concedido parcialmente ou suprimido o intervalo, deve ser...
... Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL ... durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Nesse sentido, a Orientação ... EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO RISCO POR ACIDENTE DE TRABALHO (RAT). A Justiça do ... -
Acordao N° 1703033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Parceria na prestação do serviço. Tutela de urgência. Arresto cautelar. Pressupostos presentes. Decisão agravada mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso desprovido. 1. A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração, simultânea, da verossimilhança do direito, identificada...
... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ... HONORÁRIOS. PARCERIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE ... tutela ressarcitória, pressupõe o risco de ... dilapidação ou ocultação de ... arbitramento de honorários fundada em contrato de parceria entre os ... litigantes, os ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... negcios direcionada pelo gerenciamento de risco ... CAPTULO II. Dos objetivos ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DOENÇA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DO CONTRATO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACTIO NATA ... merecem ser sancionadas, por colocarem em risco o meio ambiente do trabalho e a saúde física do ... HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista, no tópico, ...
-
Acórdão nº 50021610220208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. QUADRO CLÍNICO DO AUTOR QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. DE ACORDO COM O ARTIGO 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL: “PELO...
... ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos das rés, os quais ... indenização securitária prevista em contrato de seguro celebrado com a ré. Afirma o autor ser ... indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à referida ... como a permanência do autor em área de risco. Diante das premissas consignadas, não se pode ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56-41.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Na Justiça do ... sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho" (horas extras, adicionais etc.). Em ... intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206700-24.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. Inaplicável o entendimento consagrado na Súmula n.º 156 desta Corte superior quando não se trata a hipótese de unicidade contratual. No caso, não se debate sobre fraude nas sucessivas contratações e, além do mais, a própria reclamante informa que nas duas primeiras das três contratações a ruptura contratual deu-se por sua iniciativa. Recurso de...
... PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA ... -se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça do Trabalho, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-16.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO ... BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 3.1. De acordo com o entendimento ... funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-347386-13.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... , em franco desvio de função, aliada ao risco objetivo inerente à atividade executada, ... 16. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento dos honorários ... contrato de trabalho, em virtude de o empregado aderir a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-703-67.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... O Regional concluiu que o contrato de locação do veículo foi firmado de forma ... ão recorrida que houve transferência do risco da atividade ao empregado ou alteração ... 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114000-60.2007.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... , no sentido da ocorrência de fraude no contrato de locação de veículo, não há como se ... 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nos termos do art. 790-B da CLT, -a ... ções elétricas similares, que ofereçam risco equivalente ao trabalho desenvolvido no sistema ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-62.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO ... ções elétricas similares, que ofereçam risco equivalente ao trabalho desenvolvido no sistema ... 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. 4.1. Mantida a ...
-
Acórdão nº 1029504-59.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE QUANTUM ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
... , Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] ... Relator: Des(a). DIRCEU DOS ... ÍCIOS — PRESTACÁO DE SERVICOS — CONTRATO DE RISCO — ... RESCISAO UNILATERAL - AUSÉNCIA ... -
Acórdão Nº 0001069-62.2017.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-06-2022
... PERMANENTE PARCIAL. RISCO NÃO PREVISTO NO ... CONTRATO DE SEGURO ... INDENIZAR. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS ... – RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
-
Decisão Monocrática N° 07386094120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-298-86.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS A EC 45/2004. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA ... requalificação de cilindros, com evidente risco acentuado de acidentes, como o ocorrido que ... e saúde no trabalho - deveres anexos ao contrato de trabalho - a fim de evitar o infortúnio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-91.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... exercia atividades ou laborava em área de risco integrante do sistema elétrico de potência ... da jornada estabelecida em contrato. Dessa forma, a não-concessão total ou parcial ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA ... De acordo com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161000-71.2007.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... ública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se franquear a terceirização sem ... 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTENSÃO AO SINDICATO SUBSTITUTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-22.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ADICIONAL DE RISCO. A recorrente não apresenta impugnação ... éfico, consignando que durante todo o contrato de trabalho as horas extras pagas ao reclamante ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1668-58.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... reconhecer que o tempo da extinção do contrato se operou em relação a empresas diferentes ... AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.860/65. APLICABILIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCEBIMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-54100-71.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA
... autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Assim, sob o prisma ... de atividade de risco na execução do contrato de trabalho, torna-se prescindível o exame ... 896 da CLT ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-296-51.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... desnecessário ao cumprimento do contrato de trabalho. A conduta da reclamada afeta a ... trata de mera exposição à situação de risco. Consignado ter havido o transporte de valores, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em harmonia com ...
-
Acórdãos nº 0024428-04.2010.8.26.0032 de 30ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2016
... RESPONSABILIDADE ESTATAL CONTRATO DE TRANSPORTE RISCO DA ATIVIDADE ... VITALÍCIA 'QUANTUM' HONORÁRIOS. - Responsabilidade civil objetiva (art ...