contrato sem assinatura
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, ... ão da comprovação, por parte do convenente, até o ato da assinatura do instrumento de transferência, de que existe previsão de contrapartida ...
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Acórdão nº 1.0109.09.015010-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - O contrato particular de compra e venda de imóvel sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 585, inciso II, do CPC/73),...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... desistência contratual, no prazo de até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... cláusulas contratuais e a possibilidade de prorrogação do contrato de concessão, todas emergentes do contrato-base, consoante as regras da ... ão a possibilidade de cobrança pelas concessionárias da assinatura mensal básica para linhas residenciais e não-residenciais. No mérito, a ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de ... VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... da Renda (PCR), como modalidade de reajustamento de contrato de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da ... , independentemente do percentual verificado por ocasião de sua assinatura ... ARTIGO 13 ... Nos contratos regidos por esta lei, a instituição ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado ... os requisitos de admissão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear ...
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Acórdão Nº 0002713-41.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... em vista o pleno conhecimento, pela embargada, dos termos do contrato, e omisso em relação ao pedido de compensação dos valores, na medida ... o número nº169267982, objeto da ação, também não consta a assinatura aposta no contrato ... Considerando que não houve a anuência ...
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Acórdão nº 1001071-38.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I – A juntada de contrato sem assinatura, ou tela de computador, não é prova suficiente para atestar a existência da relaçã
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS ... -
Acórdão Nº 0700133-38.2021.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-11-2021
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO BANCO DEMANDADO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATO SEM ASSINATURA DA CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR CUJA EXISTÊNCIA NÃO ESTÁ DEMONSTRADA. PRODUTO DO MÚTUO QUE NÃO FICOU EM PODER DA CONSUMIDORA. ÁUDIO DE CONVERSA TELEFÔNICA
... DEMANDADO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE ... CONTRATO SEM ASSINATURA DA CONSUMIDORA ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0807379-93.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-03-2022
... CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO ... JUNTA DE CÓPIA GENÉRICA DO CONTRATO SEM ... ASSINATURA DA CONTRATANTE, ALÉM DISSO, EVIDENTE ... A ABUSIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0050497-30.2021.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-03-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO REPASSE ATRAVÉS DA TED DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §
... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. APOSENTADA ANALFABETA. CONTRATO SEM ... ASSINATURA A ROGO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO ... REPASSE ... -
Acórdão Nº 0200916-88.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2023
... EMPRÉSTIMO ... QUESTIONADO.IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO SEM ASSINATURA ... INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. MÚTUO REFERENTE À ...
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Acórdão Nº 0200921-13.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-07-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. MÚTUO REFERENTE À AMORTIZAÇÃO NÃO APRESENTADO. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SEM LASTRO. DANO MORAL RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES
... EMPRÉSTIMO ... QUESTIONADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO SEM ASSINATURA ... INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. MÚTUO REFERENTE À ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... no exterior, que será realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se subordinam essas ... , no Diário Oficial da União, dentro de 20 (vinte) dias de sua assinatura ... § 1º Os contratos, convênios, acordos ou ajustes firmados pelas ...
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Acórdão Nº 0183853-06.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. TEMA NÃO OBJETO DO IRaR. SIMPLES APOSIÇÃO DE DIGITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 595 CC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONDUZ À NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA
... INDENIZAÇÃO ... IMPROCEDENTE ... ANALFABETA ... ASSINATURA" A ROGO. TEMA NÃO OBJETO DO IRaR. SIMPLES APOSIÇÃO DE ... DIGITAL. VIOLA\xC3" ... depósito dos valores; a nulidade do contrato por não constar assinatura a rogo, bem ... como de duas testemunhas, ... -
Acórdão Nº 0050194-80.2021.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. TEMA NÃO OBJETO DO IRDR. SIMPLES APOSIÇÃO DE DIGITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 595 CC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONDUZ À NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA
... INDENIZAÇÃO ... IMPROCEDENTE ... ANALFABETA ... ASSINATURA" A ROGO. TEMA NÃO OBJETO DO IRDR. SIMPLES APOSIÇÃO DE ... DIGITAL. VIOLA\xC3" ... argumento de ausência de assinatura a rogo do autor, no contrato apresentado ... pelo banco, bem como divergências no comprovante de ... -
Decisão Monocrática Nº 0050942-11.2021.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. TEMA NÃO OBJETO DO IRDR. SIMPLES APOSIÇÃO DE DIGITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 595 CC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONDUZ À NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA
... SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE ... PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. TEMA ... NÃO OBJETO DO IRDR. SIMPLES APOSIÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0050395-85.2021.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. TEMA NÃO OBJETO DO IRDR. SIMPLES APOSIÇÃO DE DIGITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 595 CC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONDUZ À NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRODUÇÃO DE PROVA
... INDENIZAÇÃO ... IMPROCEDENTE ... ANALFABETA ... ASSINATURA" A ROGO. TEMA NÃO OBJETO DO IRDR. SIMPLES APOSIÇÃO DE ... DIGITAL. VIOLA\xC3" ... ícia grafotécnica, tendo em vista nunca ter assinado qualquer contrato com a ... empresa requerida e o juiz de piso não determinou de ofício a ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 7º O prazo para assinatura do termo aditivo a que se refere o caput deste artigo se encerra em 30 de ... 9º por até 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... b) criará o Conselho de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ... assinatura ... Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus ...
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Acórdão Nº 0005174-85.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MENCIONADA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E DA INADIMPLÊNCIA. INACOLHIMENTO. DOCUMENTO/CONTRATO SEM ASSINATURA DA REQUERIDA. ADEMAIS, PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA À EXORDIAL INSUFICIENTE A COMPROVAR...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e reportagem, a prospecção de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a atuação ... l) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.273699-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2023
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. PROVA DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA. PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Firmado termo aditivo de contrato, sem assinatura do fiador, este não pode ser responsabilizado pelas obrigações, diante das alterações advindas sem sua anuência. O contato de fiança deve ser interpretado restritivamente no