contrato social exemplo
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... O grande exemplo da falsidade do argumento é o caso da ... comercial, de congregação social e pesquisa, da autonomia dos ... equipamentos ...
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Acórdão Nº 0012859-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... do direito do exequente como, por exemplo", ilegitimidade, pagamento, decadência, prescriç\xC3" ... do negócio, conforme cláusula nona do contrato social apresentado no evento 81, CONT_SOCIAL2 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000381-49.2019.5.02.0711)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta
... taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de ... exemplo: cláusula 11, item I, que prevê perda do ... cumpra qualquer obrigação prevista no contrato ... As disposições da cláusula 11 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 682-67.2017.5.09.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTERJORNADA - 11 HORAS - E INTERVALO INTERSEMANAL - 24 HORAS. 35 HORAS. SÚMULA 110/TST. OJ 355 DA SBDI-1/TST.
... social e Direito do Trabalho ... 3ª ed. São ... do contrato de trabalho mantido com o empregador. Logo, ... País. Trata-se de exemplo marcante de divórcio da ordem jurídica perante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11457-46.2016.5.15.0092)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE . Potencializada a indicada...
... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... decorrentes, a exemplo de direitos previstos em normas coletivas da ... de sustentação a irregularidade do contrato de terceirização de ... atividade-fim ... -
Acórdão Nº 0003373-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... do direito do exequente como, por exemplo", ilegitimidade, pagamento, decadência, prescriç\xC3" ... do negócio, conforme cláusula nona do contrato social. Logo, em tese, o credor identificou ...
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Acórdão Nº 0001193-71.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... do direito do exequente como, por exemplo", ilegitimidade, pagamento, decadência, prescriç\xC3" ... do negócio, conforme cláusula nona do contrato social. Logo, em tese, o credor identificou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... , a partir da data de alteração do contrato social da empresa Status Confecções Ltda. ME ... típicos da pessoa jurídica - como, por exemplo, confirmar, ao banco, uma transferência no valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006927220164058500), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0000692-72.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Mario Jose Franca Pinto ADVOGADO: Meiryelle Afonso Queiroz ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ção para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de contribuição ao Programa de ... crise do seu empreendimento como por exemplo demissões, pedidos de falência ou ... a autoria delitiva pode ser extraída do Contrato Social da empresa e suas sucessivas alterações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 242-54.2019.5.05.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... , a exemplo" de advertência, multa, retenção de fatura e at\xC3" ... transcendência social ... da causa, visto que não se cuida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2221-70.2012.5.04.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... é relevante para demonstrar, por exemplo, ... que a segunda reclamada fiscalizou ... transcendência social ... da causa, visto que não se cuida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 543-73.2012.5.09.0594) 18-10-2017
... partes , o que torna a manutenção do contrato de trabalho um fardo para uma , senão para ... em montante capaz de dar uma reposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o o, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20507-64.2018.5.04.0664)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS HORÁRIOS REGISTRADOS NOS CARTÕES DE PONTO NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA...
... social ... Agravo de instrumento conhecido e ... do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 ... do CPC, ... direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... estabelecer um perfil de consumidor, por exemplo, apenas com os itens pesquisados pelo usuário, ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000676-23.2018.5.02.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS NºS 102 E 126 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. CONTRATO DE...
... CORRESPONDENTE. CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ... (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua ... Importante ... presente em todos os membros do corpo social [ ... ]” ... O texto francês da Declaração ... Por exemplo, a norma do artigo 5º, § 2º da CRFB/88 diz que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10613-34.2015.5.03.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EX-EMPREGADO. FORMA DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - O TRT negou provimento ao agravo de petição da reclamada. Entendeu que a modificação na forma decusteio do plano...
... contrato de trabalho do autor, haja vista que sua ... exemplo, saltaram de R$ 394,76 nos meses finais do pacto ... Não há transcendência social, ... pois não se trata de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000756-68.2021.5.02.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Delimitação do acórdão recorrido : " Não obstante as razões do inconformismo recursal, a interessada não fez prova de
... Não há transcendência social ... , pois não se trata de ... pelos órgãos de fiscalização (a exemplo ... de tribunais de contas) ... ção de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000098-70.2018.5.02.0255)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. Delimitação do acórdão recorrido : " em relação aos juros de mora imponíveis à Fazenda...
... Não há transcendência social ... , pois não se trata de ... pelos órgãos de fiscalização (a exemplo ... de tribunais de contas) ... ção de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 742-18.2012.5.02.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Delimitação do acórdão recorrido : " a responsabilidade do tomador de serviços não é analisada verba a verba, mas sim de modo...
... Não há transcendência social ... , pois não se trata de ... pelos órgãos de fiscalização (a exemplo ... de tribunais de contas) ... ção de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003631320194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800363-13.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Eduardo De Souza Brito e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTE PÚBLICO. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SUSCITA DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE O DOLO DO
... compareceu à Agência da Previdência Social em Ourucuri/PE e deu entrada em benefício de ... de pagamento de ITR do imóvel rural e o contrato de parceria com o respectivo proprietário, ... da produção de outras provas, como por exemplo a promoção da oitiva do servidor Tadeu Campos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 810-72.2019.5.14.0008)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO...
... PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO FINDO ANTES DA ... VIGÊNCIA DA LEI Nº ... social. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 863-53.2019.5.14.0008)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 359 DA SBDI-1 DO TST.
... PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO FINDO ANTES DA ... VIGÊNCIA DA LEI Nº ... social. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11672-77.2017.5.03.0041)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ÔNUS DA PROVA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA . NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA...
... social. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, ... por força do contrato de trabalho. Nesse sentido a manifestação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 800-43.2019.5.14.0003)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIENTAÇÃO...
... PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO FINDO ANTES DA ... VIGÊNCIA DA LEI Nº ... social. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, ...