contrato social exemplo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000413-81.2019.5.02.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ TELEFÔNICA BRASIL. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA DA EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA ... social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ... (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... em nova simulação de rescisão de contrato de trabalho mantido com outra empresa ... na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de IREMAR (anotação realizada em nome da ... relações laborais (definição, por exemplo, em 1922, em São Paulo, do Tribunal Rural ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001542-04.2018.5.02.0720)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO APENAS PARCIAL DE SUAS CLÁUSULAS, COM PRESERVAÇÃO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA PELAS PARTES, PARA ATENDER ÀS PREMENTES NECESSIDADES DA PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE
... ORDEM PÚBLICA E DIREITOS DE TERCEIROS, A EXEMPLO DAS CLÁUSULAS DE QUITAÇÃO GERAL E ... IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO E DE IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA ... SOCIAL DO PROCESSO. EQUALIZAÇÃO JURÍDICA DE PARTES ... -
Considerações sobre a incidência da boa-fé no contexto familiar e o inadimplemento de obrigações pactuadas em acordos de divórcio
... Outro exemplo reside na obrigação – também exclusiva de um ... do desfazimento do vínculo, de alterar contrato social de empresa constituída na vigência da ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... ível com o número de empregados, por exemplo: empresas com menos de dez empregados, capital ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049674420194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804967-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... e 12367045), o imóvel foi vendido por contrato de promessa de compra e venda a um particular ... , ensejando a aplicação de sanção, a exemplo da multa, mas não o pagamento do tributo ... -
Transformar aviões executivos em táxis-aéreos pode reduzir alíquota de IRPJ e CSLL
Santos de Souza: Transformar aviões executivos em táxis-aéreos
... Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido com alíquotas reduzidas, ... requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a ... atividades, tais como as relacionadas no contrato social (por exemplo, tais como, prestação de ... -
Princípios do direito do trabalho
... políticos, morais ou religiosos, por exemplo, importariam em proposições fundamentais, ... e obrigatórios que regulam a vida social. Assim, dentro da ideia de norma (em sentido ... modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... Ademais, aduz que qualquer contrato da Administração terá que ser precedido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001696820134058100), 16-05-2023
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM BASE NO RE Nº 1.067.086/BA (TEMA 327 - "A INSCRIÇÃO DE ENTES FEDERADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (OU OUTRO QUE DÊ CAUSA À NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES QUE IMPLIQUEM TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS), PRESSUPÕE O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO...
... dos autos, celebrados com a FUNASA, a exemplo de representação perante o Ministério Público ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000394120198150151), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800039-41.2019.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUXILIADORA DE SOUSA ADVOGADO: Vanderly Pinto Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE RURÍCOLA DURANTE A CARÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ção de Exercício de atividade rural, contrato de parceria agrícola, em período de carência ... ão de período muito anterior ao parto, a exemplo da ficha de associada à Associação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... ção, mas, sim, foram coadjuvadas, por exemplo, por acompanhamento físico dos investigados, ... sem adentrar em Agência da Previdência Social". Em desfavor do apelante, reputam-se as informaç\xC3" ... (esposo de ELIZABETE MARCELINO) um falso contrato de comodato, declarando que o falecido marido de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006943820184058500), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800694-38.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MAGNO DOS SANTOS BIRIBA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAMBU/SE e outro ADVOGADO: Monique Teodoro Santos Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... celebrou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Financiamento para Aquisição de Material de ... - com Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. Pleiteia o particular, em razão da ... que compreendiam quantias diferentes, a exemplo de R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091643820164058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes
... mês sobre o valor do imóvel fixado no contrato; d) converter os valores pagos pela demandante a ... no bojo de um programa de desenvolvimento social; ix) não se aplica o indébito, pois não houve ... a sua honra, imagem ou dignidade, por exemplo, de modo que merece ser afastada a condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098494720174058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809849-47.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: E S INFORMATICA LTDA - ME APELADO: MUNICIPIO DE IGREJA NOVA ADVOGADO: Marcos De Albuquerque Cotrim Filho APELADO: PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Rubens Marcelo...
... nulidade e diversas irregularidades em "Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios" que ... ou reparar danos ao patrimônio público e social (LACP, art. 1º, incisos IV e VIII), e que se ... exemplo da definição contida na Nota Técnica nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000552-29.2018.5.02.0068)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6 HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 437, IV, DO TST. CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DO INTERVALO NÃO USUFRUÍDO COMO EXTRA, ACRESCIDO
... CONTRATO DE TRABALHO FINDO ANTES DA ... VIGÊNCIA ... econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, ... (como, por exemplo, as exigências do artigo 896, § 1º-A, da CLT, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20902-03.2016.5.04.0381)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, E § 8º, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do...
... proferida pela Corte Regional, como, por exemplo, o trecho em que o ... TRT consignou que na hipótese não se trata de simples contrato de facção ou de qualquer ... relação ... inerente à produção e objeto social da quarta reclamada ... " ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001530-04.2019.5.02.0607)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Delimitação do acórdão recorrido : " mantém-se a r. sentença a quo, que declarou a responsabilidade do 2º reclamado, a qual se...
... Não há transcendência social ... , pois não se trata de ... pelos órgãos de fiscalização (a exemplo ... de tribunais de contas) ... ção de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson ... -
Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... crime, o criminoso, a vítima e o controle social ... O saber criminológico exige do ... Rousseau, proposto em seu livro – O contrato social ... Na visão da Escola Positiva o ... C) comprova-se, por exemplo, pelo caráter crítico que a primeira desenvolve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç
... acima que os contratos bancários, a exemplo do objeto da presente ação, não se submetem ... , item 18.1, "a", verifica-se que o contrato não viola esse entendimento, ao prever que os ... Sob a ótica da função social, ressalte-se a inexistência de afronta ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10260-75.2018.5.03.0074)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEL. LABOR EM ÁREA DE RISCO. VERIFICAÇÃO DO NÍVEL E TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO DIESEL ENTRE TANQUES. LAUDO PERICIAL . AUSÊNCI
... social. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, ... – a exemplo de eventuais documentações apresentadas em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011357220204058201), 14-09-2021
PJE 0801135-72.2020.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que desenvolve atividade econômica na área de limpeza em prédios e em domicílios (bem como outras atividades acessórias), referente ao creditamento dos...
... , apreciadas, em cotejo com o objeto social da empresa, não se vislumbra a possibilidade de ... razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas ... , quando o objeto social constante do contrato social da empresa refere-se à "atividades de ... -
Direito Desportivo Empresarial
... exemplo, a abertura econômica, privatizações, ... e suas entidades representativas até o contrato de trabalho dos atletas”. (202) ... Com ... 2.3. Responsabilidade social de seus dirigentes ... Responsabilidade social ...
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Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... É o que se verifica, por exemplo, no campo da bioética, especificamente no ... É na interação social que a identidade é construída, que surge a ... Após essa releitura, o contrato – melhor representante do negócio jurídico ...
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Jurisdição e competência
... a lei extingue uma Vara do Trabalho, por exemplo, os processos que nela estavam em curso devem ser ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... social do trabalhador. (152) Súmula n. 207 do TST ...