contrato sociedade pecuária
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Acórdão Nº 0720148-06.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
... CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL ... SOCIEDADE DESCREVENDO A PECUÁRIA COMO ATIVIDADE ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... , bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pelo Estatuto da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... ível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada ... pecuária; caça; pesca ... II - Recursos naturais ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... sociedade civil que atuem no território nacional, ... ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições: ... da submissão das minutas do edital e do contrato a consulta ou audiência pública ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, na ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... Agricultura; pecuária; silvicultura; caça (inclusive a caça com ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... ção pública, organizações da sociedade, empresas e instituições ou entidades privadas ... c) um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... d) um do Ministério da ... égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ...
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Decreto nº 10.838 de 18/10/2021. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
... , atitudes e hábitos dos cidadãos e da sociedade em relação à importância dos recursos ... na bacia do Rio São Francisco cujo contrato de concessão seja afetado pelas disposições da ... – um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... III – um do Ministério de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ários do Ministério da Agricultura, Pecuária" e Abastecimento; ... II - de registro de importa\xC3" ... ública federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de ... : I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; II - Ministério da Cidadania; ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. Parágrafo único. A cessão de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, além do Conselho ... ) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária"; ... j) meteorologia e climatologia; ... \xC2" ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... no exterior ou de qualquer autarquia ou sociedade de economia mista, sofrerão desconto do impôsto ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... destinados à lavoura e à pecuária ou abastecimento das propriedades agropastoris de ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... vistas à integração universidades-sociedade na área de trânsito." (NR) "Art. 77. No âmbito ... ífico do Ministério da Agricultura e Pecuária, acessível aos componentes do Sistema Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as ... representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e do conjunto das entidades representativas ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, quanto ao cumprimento ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ... Os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fazenda estabelecerão em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... ção Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA e 1 (um) representante da ... do Poder Executivo federal e 1 (um) da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos na forma ... I - definir os termos do contrato de gestão estabelecido entre a Anater e o Poder ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ça do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em ... Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e c) sociedade de economia mista: Centrais de Abastecimento de ... ; II - propor a celebração de contrato, convênios, termos de parceria e de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... (f) Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA (Petição nº ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... á identificado em suas relações com a sociedade e com os organismos governamentais e privados ... érios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da seguinte forma: ... I - ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... destinado á reprodução ou criação pecuária ou granjeira; ... d) o produto animal utilizado ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de ... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ... I – da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II – da Assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141174920194058300), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0814117-49.2019.4.05.8300 PARTE AUTORA: COMERCIAL SERTAO AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL...
... pecuária ... Parágrafo único. Os engenheiros, ... , de acordo com a Cláusula Quarta do Contrato Social acostado aos autos, a sociedade tem por ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... I - a agricultura; ... II - a pecuária; ... III - a extração e a exploração vegetal ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... I – aprendiz - a pessoa que firma contrato de aprendizagem profissional, nos termos do ... finalidade de ampliar o engajamento da sociedade no aumento de vagas e na boa execução da ... – um pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... III – um pelo Ministério ...
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Decreto nº 11.451 de 22/03/2023. Institui o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
... de políticas públicas às demandas da sociedade civil e às necessidades do desenvolvimento ... VI – subsidiar a elaboração do contrato de gestão a ser firmado com a Agência Nacional ... b) um do Ministério da Agricultura e Pecuária; ... c) um do Ministério das Cidades; ... d) um ...