contrato trabalho em domicílio
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável ... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ... I - a mudança de domicílio, ao órgão expedidor do Porte de Arma de Fogo; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-2963/2003-013-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2006
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE FORO EM DESACORDO COM AS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 651 DA CLT. A competência para o dissídio individual trabalhista será a da localidade onde o empregado tenha celebrado o contrato de trabalho ou prestado os serviços respectivos, sendo sua faculdade ajuizar a ação em uma ou outra localidade. Entendimento inserto no artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis...
... será a da localidade onde o empregado tenha celebrado o contrato de trabalho ou prestado os serviços respectivos, sendo sua faculdade ... ão plúrima na qual há diversidade de local de contratação e domicílio dos autores, e ainda, para evitar o desmembramento dos autos para as ... -
Sujeitos do Contrato de Trabalho - O Empregado
... ou vulgares, sem tecnicismo algum, chama-se criado ao doméstico; caixeiro ao empregado do pequeno comércio ou entregador em domicílio de armazém; operário, ao empregado de indústria, de fábrica. No trabalho rural, a riqueza é grande: trabalhador rural, colono, camponês, ...
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Apresentação
... A primeira delas é que o trabalho passará, doravante, a ser desenvolvido pela ... como o teletrabalho, empregado em domicílio, terceirização, contrato intermitente, ...
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Apresentação
... A primeira delas é que o trabalho passará, doravante, a ser desenvolvido pela ... como o teletrabalho, empregado em domicílio, terceirização, contrato intermitente, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... de 1997, art. 65): ... I – sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-79.2001.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO DO DESLOCAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI1 DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho restringe o direito à percepção do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência dá-se de forma provisória (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI1 do TST). 2. Fixada tal premissa, a concessão do adicional de...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI" - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ajuizamento da ação apenas entre o da contratação ou o da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). 2. "In casu", a...
... Posteriormente, após o rompimento do contrato" de trabalho, mudou-se para a cidade de Natal(RN), onde ajuizou a reclamaç\xC3" ... Assim, o deslocamento da competência "ratione loci" para o domicílio da Reclamante, como se pretende na hipótese, além de violar o disposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18834/2000-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFEITOS. I - A decisão recorrida está conforme a Súmula nº 330 do TST, que preconiza a tese de que -a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo-, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Desse...
... adicional de transferência é a provisoriedade na mudança do domicílio, conforme Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, independente do ... período em que o empregado permanecer fora do local de origem do contrato de trabalho. Daí porque, ainda que invoque a Orientação Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA -RATIONE LOCI- - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ajuizamento da ação apenas entre o da contratação ou o da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). 2. -In casu-, a...
... Posteriormente, após o rompimento do contrato" de trabalho, mudou-se para a cidade de Natal(RN), onde ajuizou a reclamaç\xC3" ... Assim, o deslocamento da competência -ratione loci- para o domicílio da Reclamante, como se pretende na hipótese, além de violar o disposto ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA -RATIONE LOCI- - ART. 651 DA CLT - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO AO JUDICIÁRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência do TST segue no sentido de que constitui faculdade do Reclamante escolher o local do ajuizamento da ação apenas entre o da contratação ou o da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). 2. -In casu-, a...
... Posteriormente, após o rompimento do contrato" de trabalho, mudou-se para a cidade de Natal(RN), onde ajuizou a reclamaç\xC3" ... Assim, o deslocamento da competência -ratione loci- para o domicílio da Reclamante, como se pretende na hipótese, além de violar o disposto ... -
Proposta de projeto de lei
... preservação da higidez do ambiente de trabalho fundaram as bases para apresentação de proposta ... g) a preocupação de que o contrato de teletrabalho não se constitua em meio de ... as condições de trabalho no domicílio do empregado, se for o caso, desde que com a ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... capacidade e os direitos de família.” A capacidade, pois, das partes para obrigar-se em um contrato de trabalho é a do domicílio das mesmas, isto é, o lugar em que têm a sua residência com ânimo definitivo, nos termos do art. 70 do Código Civil: “O domicílio da pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-562/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
MOTORISTA INTERVALOS INTRAJORNADAS TEMPO À DISPOSIÇÃO. O que se discute nos autos é se o tempo que o motorista não está dirigindo, ou seja, entre a sua chegada ao local de destino e o retorno da viagem, deve ou não ser considerado como tempo à disposição do empregador. O quadro fático, evidenciado pelo próprio depoimento pessoal do reclamante, é de que não precisava permanecer na agência ou mesmo
... de transportes coletivos, a permanência fora da sede ou do domicílio constitui obrigação inerente ao próprio contrato de trabalho e enseja a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3664/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
ALTERAÇÕES DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA. REDUÇÃO DE SALÁRIO E DA JORNADA DE TRABALHO. Não se vislumbra violação ao art. 469 da CLT, pois a decisão regional é indicativa de que não houve mudança de domicílio ao consignar que a reclamante foi lotada na zona rural do município. Além disso, como bem salientou o Regional, este dispositivo asseguraria apenas o...
... (4ª Turma) ... ALTERAÇÕES DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA IMOTIVADA. REDUÇÃO DE SALÁRIO E DA JORNADA ... a decisão regional é indicativa de que não houve mudança de domicílio ao consignar que a reclamante foi lotada na zona rural do ... município ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5057000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA - DESPESAS DE MUDANÇA. Vulnera-se o artigo 470 da Consolidação das Leis do Trabalho quando é negada a cobertura de despesas com o retorno do empregado ao primitivo domicílio, estando já extinto o pacto laboral, em face da dispensa do empregado. Se houve mudança do empregado para localidade diversa da qual se encontrava domiciliado em razão do contrato de trabalho, pois da...
... a cobertura de despesas com o retorno do empregado ao primitivo domicílio, estando já extinto o pacto laboral, em face da dispensa do empregado. Se ... localidade diversa da qual se encontrava domiciliado em razão do contrato de trabalho, pois da necessidade e da conveniência do empregador, com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000652-59.2016.5.06.0391), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DE DOMICÍLIO DO OBREIRO. In casu, considerando o direito fundamental de acesso à Justiça e o princípio da proteção ao hipossuficiente, atribui-se competência ao foro do Termo Judicial de Floresta-PE, por abranger o domicílio do obreiro, o qual afigura-se mais favorável do que o foro da celebração do contrato de trabalho ou da...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FORO DE DOMICÍLIO DO OBREIRO. In casu , considerando o direito fundamental de acesso à ... qual afigura-se mais favorável do que o foro da celebração do contrato de trabalho ou da prestação de serviços, no longínquo Estado de Santa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13993/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - VÍNCULO EMPREGATÍCIO O acórdão regional afirma que o documento acostado à fl.06 não faz qualquer menção ao consórcio de empresas estrangeiras invocado pela Recorrente para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego. Com fundamento nos demais elementos de prova constante dos autos, manteve o vínculo entre as partes. SOLIDARIEDADE PASSIVA O Eg....
... LEIS NO ESPAÇO ... O contrato de trabalho de empregado a d mitido no Brasil, por empresa nacional, que domicílio, é regido pela legislação brasileira, quando mais favorável do que a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu mantiver ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...
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Vamos falar sobre disputa? Ventilando ideias sobre o trabalho em domicílio e o teletrabalho a partir da teorização do trabalho digno
O artigo recupera aspectos históricos da cultura jurídica trabalhista brasileira nas discussões acerca da extensão do direito do trabalho aos trabalhadores em domicílio e aos teletrabalhadores. Constrói uma chave de leitura que parte da compreensão do campo jurídico como propício às disputas, por múltiplos atores, pelo poder de dizer o direito. Por fim, na arena da disputa, apresenta a teorização
... Escrito por Moraes Filho no ano de 1942, o livro Trabalho a domicílio e contrato de trabalho explora uma série de questões que se associam à compreensão da subordinação jurídica e de seus contornos, bem como da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... domicílio do estabelecimento sede da instituição até 31 ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3" ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002711-17.2015.5.06.0371), 04-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da necessidade de compatibilização do art. 651 da CLT com o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que é possível ao trabalhador ingressar com reclamação trabalhista no local do seu domicílio quando o ajuizamento da demanda no foro em que foi firmado o...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da necessidade de compatibilização do art. 651 da ... ílio quando o ajuizamento da demanda no foro em que foi firmado o contrato ou no da prestação dos serviços inviabilize o próprio direito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000707-07.2015.5.06.0371), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da necessidade de compatibilização do art. 651 da CLT com o princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição, firmou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que é possível ao trabalhador ingressar com reclamação trabalhista no local do seu domicílio quando o ajuizamento da demanda no foro em que foi firmado o...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Diante da necessidade de compatibilização do art. 651 da ... ílio quando o ajuizamento da demanda no foro em que foi firmado o contrato ou no da prestação dos serviços inviabilize o próprio direito de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1504-94.2014.5.08.0101)
RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - IN COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO NÃO COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ALCANCE GEOGRÁFICO ATUAÇÃO DA EMPRESA. Cinge-se o debate à competên
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO NÃO COINCIDENTE ... COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU ... contrato de trabalho. Se não coincidem, ... aplica-se a norma do art ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... , e é ocupada como residência ou domicílio; ... XLVI - emprego coletivo: uma arma, ... 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ...