contrato venda ponto comercial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... Superado tal ponto, cumpre salientar que foram ajuizados, nesta 27ª ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... Superado tal ponto, cumpre salientar que foram ajuizados, nesta 27ª ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... Superado tal ponto, cumpre salientar que foram ajuizados, nesta 27ª ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... com a Caixa Econômica Federal um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do ... Superado tal ponto, cumpre salientar que foram ajuizados, nesta 27ª ... Ranulfo Soares Siqueira , coordenador comercial da COMPESA no Araripe, confirmou que, ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... sejam passíveis de serem avaliados do ponto de ... vista econômico ... Entende inexistir ... venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles ... comercial ... É forçoso mencionar que, à época da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... Depreende-se do contrato social colacionado aos autos que a impetrante ... a essencialidade deles na atividade comercial da impetrante, pois logicamente não é qualquer ... ou na fabricação dos bens destinados à venda devem gerar direito a crédito do PIS/COFINS, ... , tratando-se de inicial inepta, nesse ponto. 7. SEGUROS VEICULARES A impetrante argumenta que ... -
Decisão Monocrática nº 50017421120178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. - COMPETÊNCIA INTERNA. LOCAÇÃO. O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA CONTRATO DE LOCAÇÃO OU SUBLOCAÇÃO URBANA COMO CAUSA DE PEDIR SE INSERE NA SUBCLASSE LOCAÇÃO E É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 8º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... O RECURSO EM AÇÃO QUE TENHA CONTRATO DE LOCAÇÃO OU SUBLOCAÇÃO URBANA COMO CAUSA DE ... 1079 e verso) ... E, no ponto, a alegação dos embargados de que a autora foi ... alheias; d) posse; e) promessa de compra e venda; f) registro de imóveis; g) passagem forçada; ... ; d) mandatos; e) representação comercial; f) comissão mercantil; g) gestão de negócios; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000505-64.2016.5.07.0016), 2017-08-24
... da marca GIRAFFAS, e que o obreiro foi contrato pela primeira reclamada, em 01.12.2014, na ... LENZI formalizaram um contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Empresarial com ponto ... de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial de id 022a4dc - Pág. 1, donde se verifica o ...
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Acórdão Nº 5000903-80.2021.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... DA SILVA propôs ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito contra do BANCO ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. ( ... )" (TJSC, Apelação Cível n ... ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. APELO PROVIDO NO PONTO. Nos termos do ...
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Acórdão nº 1.0720.09.055668-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 1.022, II E 489, § 1º, IV DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA - CDC - INAPLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS - ELEVAÇÃO DE JUROS DE 6% PARA 8% EM CASO DE DESLIGAMENTO - POSSIBILIDADE - COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - LEGALIDADE NA COBRANÇA
... tabela price como mtodo de amortizao no contrato pactuado entre as partes. Por fim, defende ... dos novos juros, no ms seguinte, e neste ponto deflagra-se inteiramente prejudicial ao ... operaes de crdito rural, industrial e comercial, por encontrar-se expressamente prevista na ... Primeira da escritura pblica de compra e venda de imvel residencial e de mtuo com pacto adjeto ... -
Acórdão Nº 0300484-98.2014.8.24.0068 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. ADMISSIBILIDADE. 1) PRETENDIDO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA OUTRORA. DECLARAÇÃO DE...
... VENDA DE EQUIPAMENTOS AVÍCOLAS. RECONVENÇÃO ... NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 3) AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA ... EMITIDO PELA EMPRESA DO REPRESENTANTE COMERCIAL DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PERCEBIMENTO DO ANTE PELA EMPRESA REQUERENTE. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE DOIS AVIÁRIOS, UM EM NOME DO ... -
Acórdão nº 50610464220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
... Alegou que contrato empréstimo consignado com a ré Facta por meio ... a assinatura de documentos em branco, a venda casada com a associação e a não entrega dos ... apresentadas pelas primeiras-apelantes, no ponto, mostram-se dissociadas da sentença recorrida ... ídico pátrio, configurando prática comercial abusiva na relação de consumo. ... Com ...
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Decisao Nº 8020461-41.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2021
... nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO nº 8003485-91.2020.8.05.0150, se ... ano de 2019, firmaram contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial e Ponto Comercial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... ários do referido estabelecimento comercial", a atuação policial para mero fim de averiguaç\xC3" ... Nesse ponto", afasto o argumento da Defesa de que seria aplic\xC3" ... IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, ... , apresentando como prova cópia do contrato de locação, em que consta reconhecimento da ... -
Acórdão Nº 5003709-11.2019.8.24.0175 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... que, nos autos de ação revisional de contrato bancário de financiamento, julgou parcialmente ... Contudo, para que não se configure "venda casada" há que verificar voluntariedade ... RECURSO DE AMBAS PARTES. PONTO DE INSURGÊNCIA EM COMUM. JUROS ...
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Acórdão Nº 0302074-67.2016.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ... PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM ... PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGADA NO PONTO. COMPENSAÇÃO ... DO INDÉBITO. ÔNUS DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... , já que este, na condição de diretor comercial da referida empresa, teria realizado diversas ... em licenciamento pendente através do contrato sob a identificação nº 4058200.5236025) terem ... ), já que o novo inquérito tomou como ponto de partida o inquérito nº 519/2013, cujos ... de paralisação, "Contrato de Compra e Venda de Área Licenciada ", incluindo, expressamente, ... -
Acórdão Nº 5000078-15.2019.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... (ii) por razes pessoais, decidiu repassar o ponto de sua empresa aos corrus, negcio iniciado em ... remanescentes, houve parcial quitao do contrato, estando pendente de pagamento pelos corrus o ... quo, no houve a negociao do ponto comercial - trespasse de estabelecimento -, na medida que ... que o autor mantinha, tratando-se apenas da venda dos bens corpreos que guarneciam o local" (evento ...
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Acordao N° 1296507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e reparação de danos. Ação monitória. Julgamento simultâneo. Sentença única. Recursos idênticos. Unicidade recursal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contrato de publicidade, propaganda, venda em consignação e parceria comercial. Quiosque localizado na rodoviária de brasília. Simulaçã
... REJEIÇÃO ... MÉRITO. CONTRATO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, VENDA EM O ... E PARCERIA COMERCIAL. QUIOSQUE LOCALIZADO NA RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA ... formulado proposta de compra e venda do ponto comercial ... 5.É certo que o mero ... -
Acordao N° 1296500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e reparação de danos. Ação monitória. Julgamento simultâneo. Sentença única. Recursos idênticos. Unicidade recursal. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Contrato de publicidade, propaganda, venda em consignação e parceria comercial. Quiosque localizado na rodoviária de brasília. Simulaçã
... REJEIÇÃO ... MÉRITO. CONTRATO DE PUBLICIDADE, PROPAGANDA, VENDA EM O ... E PARCERIA COMERCIAL. QUIOSQUE LOCALIZADO NA RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA ... formulado proposta de compra e venda do ponto comercial ... 5.É certo que o mero ... -
Relação de emprego - caracterização
... 1 ... A relação de emprego, do ponto de vista técnico-jurídico, é apenas uma das ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... (como ocorre com o representante comercial que credencia prepostos seus) — o que colocaria ... B) Teoria da Compra e Venda — É também bastante antiga a teoria da ...
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Acórdão nº 50148578220208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. DÉBITO QUITADO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS NÃO DÃO SUPORTE À TESE DO AUTOR QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE ALEGADOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO...
... de protesto tendo por fundamento contrato com cláusula de reserva de domínio, é de ... venda, que serve como fundamento ao pedido, ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PONTO COMERCIAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO ... -
Acórdão Nº 0500132-04.2013.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
... que, em08.08.2011, as partes firmaram contrato particular de compra e venda de ponto comercial e ...
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Acordao N° 1298088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual com indenização por perdas e danos. Contrato de parceria. Restaurante. Sentença extra petita. Alegações de omissão, contradição e cerceamento de defesa. Indenização por lucros cessantes. Venda do ponto comercial. Prestação de contas. Indenizações por danos materiais e morais. Débitos tributários. Sucumbência. 1. Trata-se de apelação interposta contra a...
... PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA. RESTAURANTE. SENTENÇA EXTRA ... INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. VENDA DO PONTO COMERCIAL ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... -
Falência e recuperação de empresas
... A preservação da atividade negocial é o ponto mais delicado do regime jurídico de ... Manual de Direito Comercial.16ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 596) ... civil, principalmente decorrente do contrato de locação do ponto comercial. É evidente que ... atingir mais suas metas ou expectativas de venda, diminuindo a sua receita gradativamente ao longo ...