contratos adesão na relação consumo
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Acórdão nº 0008531-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OBESIDADE. DIREITO À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDICAÇÃO MÉDICA. CLÍNICA DE OBESIDADE REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DEVER DE PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA INTERNAMENTO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA
... MM Juízo da 8ª Vara de Relações de Consumo desta ... Comarca nos autos da Ação Ordinária, ... É da essência da relação de consumo, plenamente ... configurada na ... contrato de adesão, sendo certo que a questão sub examine ... Sendo a saúde - objeto dos contratos de plano de saúde - ... bem de suma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020745-98.2021.8.19.0021 (Cível), 12-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO? PODER JUDICIÁRIO? QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL? ??? Recurso nº: 0020745-98.2021.8.19.0021 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: ALCIMAR RIBEIRO DA MOTO? VOTO? ?? Alega o autor que, apesar do pagamento regular e anterior ao vencimento das suas faturas mensais de energia (fls. 19/21), teve o serviço interrompido pela ré...
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Acórdão Nº 5000536-79.2021.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ? RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990 AO CASO CONCRETO ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES TIDA COMO DE CONSUMO ? REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ? VIABILIDADE ?...
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Processo nº 0036129-95.2016.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Relação de Consumo. Contrato de Adesão. Reajuste Com Base Em Mudança de Faixa Etária. Abusividade. Violação Aos Artigos 39, V, e 51, Iv, Do Estatuto Consumerista, e 15, § 3º, Do Estatuto Do Idoso. Manutenção Do Decisum. 1. Ainda que Se Mostre, Em Tese, Devido O Reajuste Periódico Em Contratos de Plano de Saúde, a Cláusula Contratual que...
... FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE ... , devido o reajuste periódico em contratos de plano de saúde, ... a relação entre as partes é de consumo, ... celebrado pelo demandante é de adesão, com ... -
Acórdão Nº 5002366-82.2021.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A
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Processo nº 0241977-24.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Moral e Material. Atraso Na Entrega de Imóveis, para Fins Comerciais, Adquiridos Na Planta. Sentença que Condena As Rés a Restituírem Integralmente O Valor Pago Pelos Autores, por Dano Moral No Total de R$ 16.000,00 e Em Multa. Apelo Das Rés. Ilegitimidade Passiva Alegada Pela Cibrasec. Cessão de Crédito....
... Relação ... consumerista do negócio de adesão celebrado e nem a sua ... à moradia, tendo sido os contratos" de compra e ... venda rescindidos \xC2" ... consumo ... -
Acórdão nº 0021808-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OBESIDADE. DIREITO À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDICAÇÃO MÉDICA. CLÍNICA DE OBESIDADE REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DEVER DE PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA INTERNAMENTO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA
... de Direito da 14ª Vara de Relações de Consumo da comarca da Capital que, ... nos autos da ... , aparentemente, não é prevista em contratos de plano ... De qualquer modo, a questão merece ... PREJUDICADO ... É da essência da relação de consumo, plenamente ... configurada na ... contrato de adesão, sendo certo que a questão sub examine ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038 (Cível), 07-12-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0816784-65.2021.8.19.0038 Juiz Relator: LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por T. M. J., nos autos do processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038, em que contende com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou, em sua inicial, em síntese, que exerce atividade...
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Acórdão nº 0018811-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OBESIDADE. DIREITO À SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDICAÇÃO MÉDICA. CLÍNICA DE OBESIDADE REGULARMENTE INSCRITA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DEVER DE PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DO PRAZO PARA INTERNAMENTO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA
... de Direito da 10ª Vara de Relações de Consumo da ... Comarca de Salvador, que nos autos da ... É da essência da relação de consumo, plenamente ... configurada na ... contrato de adesão, sendo certo que a questão sub examine ... Sendo a saúde - objeto dos contratos de plano de saúde - ... bem de suma ... -
Acordao N° 1254316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde coletivo por adesão. Código de defesa do consumidor. Incidência. Tratamento. Anemia aplástica grave. Medicação. Revolade (eltrombopag). Procedimento essencial ao tratamento da enfermidade. Inserção nas coberturas oferecidas. Complemento de tratamento de enfermidade catalogada pela...
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO ... POR ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA ... saúde, ainda que de natureza coletiva, relação de consumo, ... a exata exegese da regulação ... ção conferida pelo legislador aos contratos ... de consumo, legitimando que, conformando-se a ... -
Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
Ementa: VOTO Compulsando os autos, verifico tratar-se de agravo de instrumento manejado em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito do processo originário que julgou deserto recurso inominado interposto pela ora agravante. Como cediço, dentre os pressupostos recursais, vigora o da taxatividade, segundo o qual a parte somente pode se valer dos recursos que têm...
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Legislação
... ou ele se propõe a executar em relação às categorias em questão ... Artigo 3 ... ou apresentado como alternativa de consumo para o leite; e ... XLI — similar de origem ... ocorrerá por meio de termo de adesão voluntária, que deverá observar o disposto ... Art. 17. Os contratos de aprendizagem efetuados com base em programa ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... consiste na própria instauração da relação jurídica processual. A petição inicial apta é ... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... A técnica atual, portanto, pressupõe adesão do Juízo ao entendimento predominante nos ... lei, a exemplo dos casos de relação de consumo, de seguro de acidente de trabalho, de danos ...
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Terceirização
... eram passados de pai para filho ou na relação escalonada das corporações de ofício, ... , um novo modelo de sociedade: a do consumo em massa, para fazer frente à produção em ... total e a terceirização, presente nos contratos de trabalho em domicílio, nos contratos de ... ão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808873-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808873-16.2021.8.19.0001 Recorrente: THIAGO FERREIRA COSTA E SERGIO DE ARAUJO COSTA. Recorrido: LOCALIZA RENT A CAR S/. Origem: 5º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Relação Jurídica / Responsabilidade do ... : SERGIO DE ... -
Processo nº 0045006-61.2015.8.19.0014 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer C/c Responsabilidade Civil. Plano de Saúde Da Unimed, No Polo Passivo. Relação de Consumo. Demora Na Autorização para Procedimento Cirúrgico e Adiamento de Duas Cirurgias Agendadas, por Falta de Material, que Teria que Ser Fornecido Pela Empresa Ré. Paciente Portadora de Câncer Na Tireóide. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Ré. As Cláusulas Contratuais...
... no polo passivo. Relação de consumo. Demora na ... contratos" ... de adesão, devem ser interpretadas à\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026128-12.2020.8.19.0209 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026128-12.2020.8.19.0209 Recorrente (Réu): UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANIERO LDTA. Recorrido (Autora): NATHÁLIA DE OLIVEIRA AQUINO VIEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
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LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... outros tópicos, sobre: I - o termo de adesão a ser assinado pelo estabelecimento educacional; ... incentivo à produção, à doação e ao consumo de alimentos saudáveis pelos agricultores ... § 2º Os contratos vigentes para operacionalização do Programa ... Art. 27 ... Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029762-44.2020.8.19.0038 (Cível), 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de hidrômetro instalado e adesão aos serviços da ré, bem como restrição pública indevida ao crédito da autora. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Artigo 22 da Lei nº. 8.078/90. Realização de leilão da CEDAE, em abril de 2021, pelo Estado do Rio de
... instalado e adesão aos serviços da ré, bem como ... restrição Relação ... de consumo. Concessionária de serviço ... Celebração de novos contratos ... a partir de agosto de 2021, dentre eles o ... -
O contrato de adesão nas relações de consumo
... em um desequilíbrio, desfavorecendo a parte hipossuficiente da relação, no caso, o consumidor. Nas relações consumeristas, a maior parte das ... Os contratos" que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se n\xC3" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... que ainda paira nesse contexto guarda relação com a real abrangência da reforma realizada, que ... impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as condições que definem ... 187 O respeito e a adesão ao princípio da legalidade manifestam um ... e lingua-gem, passando pela recusa de consumo de drogas ou abuso de substâncias que possam ...
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Acórdão Nº 5000725-34.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CDC.RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AOS REGRAMENTOS DA ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE SINISTRO ENVOLVENDO O VEÍCULO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DA LAVRATURA DE UM...
... ícios, entretanto, está suspensa com relação ao autor, durante o prazo extintivo de 5 anos, ... 3° do CDC.Inexiste, pois, relação de consumo entre o associado e a associação da qual ele ... OBSERVÂNCIA À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS E CLÁUSULAS PACTUADAS. AUTOR QUE TRAFEGAVA EM ... revelando-se o pacto firmado como de adesão, em razão das características da relação ... -
Acórdão Nº 5002302-96.2021.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A
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Acordao N° 1272306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil e consumidor. Ação declaratória cumulada com condenatória. Objeto. Nulidade do reajuste praticado. Restituição de valores pagos indevidamente em dobro. Plano de saúde. Coletivo por adesão. Código de defesa do consumidor. Incidência. Mensalidades. Reajustes. Critério periódico. Anual. Readequação do equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. Desnecessidade de observância dos...
... PLANO DE SAÚDE. COLETIVO POR ... ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA ... CRITÉRIOS DESTINADOS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. LIMITAÇÃO IMPOSTA ... PELA ANS ... ainda que de natureza coletiva, encerra relação de consumo, ante a ... irreversível evidência ... -
Acordao N° 1354085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação cível. Consumidor. Contrato de investimento conjunto. Hipossuficiência. Pessoa jurídica. Gratuidade de justiça. Deferimento. Suspensão do curso do processo. Irdr pendente de admissão. Preliminares de incompetência, ilegitimidade ad causam, inadequação da via eleita, falta de interesse de agir e cerceamento de defesa rejeitadas. Distrato comunicado. Obrigação de restituição do capital...
... incompetência rejeitada ... 6. Os contratos de adesão coligidos aos autos acompanhados dos ... ível o reconhecimento da existência de relação de consumo em favor ... do investidor ocasional, ...