contratos administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Art. 5° São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas: ... I - ao objeto, ... os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos; ... XXVI - fiscalizar a execução dos contratos de concessão de porto ...
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A administração pública consensual como forma de concretização ao acesso à justiça
... Petrópolis, Advogada, Especialista em Licitações Públicas e Contratos Administrativos (AVM). Professora, palestrante e assessora em Licitações ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... ção, fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento e à implantação da Reforma Agrária, na forma ... CAPÍTULO III. Dos Contratos" Agrários ... ARTIGO 13 ... Os contratos agrários regulam-se pelos princ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... III - decidir os processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem ... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ...
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Acórdão nº 2014/0290011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PREJUÍZOS DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊ
... inicial para a incidência da correção monetária nos contratos ... -
Acórdão nº 2015/0124770-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE DESPESAS, TERIA PRATICADO IRREGULARIDADES ... CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS ...
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O planejamento nas compras públicas e o plano de compras anual - PCA: a visão dos servidores integrantes de uma uasg pertencente a uma instituição de ensino federal
... Pertence ao quadro de servidores técnico-administrativos em educação do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da ... Lei 14.133, de 01 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diário Oficial (da República Federativa do Brasil), ...
- Acórdão nº 2016/0100803-3 de CE - CORTE ESPECIAL
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... VI – adequação orçamentária ... § 2º A vigência dos contratos administrativos de que trata o caput será de seis meses, prorrogável por ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 10.848, de 2004 ... IV - gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia ... para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; ... IV - rendimentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... II - aprovar procedimentos administrativos de licitação; ... III - regular a exploração de serviços ... ção, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno; ... VII - ...
- O Instituto do Reequilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos sob o Prisma da Administração
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA Nº 015 2021FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
- PREFEITURA DE MARCELÂNDIA - EXTRATOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - JUNHO DE 2022.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam ... acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da ...
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Acórdão nº 2013/0278844-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PLANO REAL. CONTRATOS" ADMINISTRATIVOS EM CURSO. ART. 23, § 1º, ... DA \xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0091364-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0085036-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ...
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Acórdão nº 2013/0107481-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... estabelece normas gerais sobre licitações e contratos" ... administrativos ... pertinentes ... a obras, ... serviços,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0198001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contratos ...
- Acórdão nº 2015/0037167-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decreto nº 9.533 de 17/10/2018. Altera o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da administração pública federal, o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona, o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, e o Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil ¿ Anac e aprova o seu regulamento.
... "Art. 2º A celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... ção de Energia Elétrica - CCEE, incluídos os custos administrativos, os custos financeiros e os tributos, conforme regulamentação da ANEEL; ... de compra mínima de combustível estipulada nos contratos vigentes em 29 de abril de 2002 ... § 1º Para as usinas enquadradas ...
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Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. ( ... ) Noutro giro, à míngua de ...
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Acórdão nº 2015/0174736-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS. ...