contratos administrativos
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Irregularidades na licitação ou no contrato administrativo
... ao processo licitatório e a formalização e execução dos contratos administrativos, a Lei 14.133/2021 passa, em seguida, a analisar as ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... IV - aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização previamente analisados ... ARTIGO 16 ... Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder ...
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Um panorama da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Um panorama da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
No dia 10/6/2021, o ON — Observatório Nacional da Lei de Licitações e Contratos Administrativos realizou webinar intitulado “Um panorama da N... - Crimes e penas inerentes aos contratos administrativos
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Os dispute boards na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Rodrigues e Varela: Dispute boards na nova Lei de Licitações
No último dia 1º, foi publicada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/21, que revoga, na forma prevista do artigo 193 do referido diploma, a Lei de Licitações anterior (Lei nº 8.666/93), a Lei do Pregão ... -
Parecer da AGU e aplicabilidade da nova lei de licitações e contratos administrativos
Parecer da AGU e aplicabilidade da nova lei de licitações
Após dois meses de vigência da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, surge um balizador sobre a sua aplicação com o Parecer nº 0... - Mecanismos consensuais na formação do edital e dos contratos administrativos de infraestrutura
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Centralização de compras na Lei 14.133/2021: compulsoriedade e isomorfismo mimético
... ção 3 , observados os princípios constitucionais e administrativos, a fim de que os gestores públicos possam selecionar a proposta mais ... Professora convidada da Pós-Graduação de Licitações e Contratos Administrativos do Curso FÓRUM. Professora credenciada da Escola de ...
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Gestão de riscos x matriz de riscos em contratos administrativos de empreitada
Opinião: Gestão de riscos x matriz de riscos em contratos de empreitada
1. Gestão de risco versus matriz de risco Tem ganhado espaço na agenda dos administrativistas a temática da matriz de riscos, sobremodo após a entrada em vigência da Lei 13.303/2016 e da IN 05/2017 – MPOG. O fato, todavia, é... -
Decreto nº 9.745 de 08/04/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... Parágrafo único. O disposto ... de cooperação mútua implicará a realização de atos administrativos pelo INSS e incluirá, dentre outros temas: ... I - gestão de convênios, ...
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O princípio do planejamento na nova Lei de licitações: uma visão sistêmica das contratações públicas
... Contratos pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-Rio. Especialista em ... Licitações e contratos administrativos: teoria e prática. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 216 ... 2.1 ...
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Reflexões sobre a lindb e seus efeitos na estruturação da decisão administrativa
... 14.133/2021, instituindo o novo regramento sobre licitações e contratos administrativos, apresentando, no seu art. 5º, um rol de vinte e dois ...
- Decreto nº 10.929 de 07/01/2022. Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
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Acórdão nº 2015/0269840-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS. ... -
Apresentação
APRESENTAÇÃO ... O livro Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: temas relevantes apresenta o resultado das pesquisas ...
- Execução dos contratos administrativos (art. 66 da Lei nº 8.666/93)
- Contratos Administrativos Decorrentes de Atas de Registro de Preços, Aditamentos e Aplicação de Penalidades
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (CONTROLE ... EX POST) PODEM SER MOLDADAS POR FINALIDADES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... f) originadas de contratos de capital de giro, fornecimento, vendas, prestação de serviços ou ... ção, desde que nesse período todos os atos legais e administrativos de responsabilidade da União habilitem-na a firmar tais contratos, ...
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Autores
... Professora convidada da Pós-Graduação de Licitações e Contratos Administrativos do Curso FÓRUM. Professora credenciada da Escola de ...
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A nova Lei de Licitações e uma premissa não destrutiva na teoria das nulidades
... de atores públicos e/ou privados, notadamente no campo dos contratos públicos ... Ocorre que tudo nunca passou de ficção. A declaração ... ções em detrimento do desfazimento de atos e contratos administrativos ... Acrescente-se que a Nova Lei de Licitações abraça a ...
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O emaranhado de precedentes do TCU sobre licitação e contratos administrativos
André Braga: O emaranhado de precedentes do TCU sobre licitações
É possível conhecer todas as decisões do Tribunal de Contas da União sobre licitações e contratos administrativos? A pergunta é meramente retórica, pois a grande quantidade de decisões tomadas afasta qualquer chance de uma resposta positiva. ... -
Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação ... § 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja ... , reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF) ... 5. O art. 12, caput, ...