contratos administrativos
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF) ... 5. O art. 12, caput, ...
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Apresentação
... ), e at mesmo as Leis 8.987/95 e 11.079/04 (leis que tratam dos contratos de concesso de servio pblico), dentre outras. Essas inovaes legislativas ... a Lei 14.133/2021, a nova lei de licitaes e contratos administrativos, que ser analisada na presente obra. A nova lei no s cria novos ...
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Alterações legislativas realizadas pela lei 14.133/2021
... a 337-P no Código Penal, incluindo os Crimes em Licitações e Contratos Administrativos. Assim, os tipos penais passam a integrar o próprio ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos ... previstos na Lei nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei no 8.666, de 1993, e em outras normas de licitações e ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração ... obrigações decorrentes de lei, os atos administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e patrimonial ...
- Em vigor Decreto nº 9.581 de 23/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança
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Introdução
... 1. A NOVA LEI DE LICITAÇÕES ... A nova lei de licitações e contratos administrativos há muito era aguardada, visto que muitos dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... êles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre ... c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em cada órgão da Administração Federal, os ...
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Acórdão nº 2011/0058966-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 535, II DO ...
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Disposições transitórias e finais
... , com a criação dos tipos penais relativos às licitações e contratos administrativos, devem ser aplicadas às licitações e contratos regidos ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Seção I ... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do ...
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A indicação e vedação de marca ou produto: requisitos a serem observados
... abril de 2021, a Lei 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir de 1º de abril de 2023 irá revogar ...
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Lançamento do Observatório Nacional da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lançamento do Observatório Nacional da Lei de Licitações (ON)
Na última quinta-feira, dia 21 de maio, ocorreu o evento que marcou o lançamento do Observatório Nacional da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (ON), resultado de uma parceria entre Instituto Brasileiro de Estudo... -
A matriz de riscos na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Gabriel Pereira: A matriz de riscos na nova Lei de Licitações
A recente Lei n° 14.133/2021 surgiu para modernizar e compatibilizar as licitações públicas e os contratos administrativos com as necessidades que permeiam os negócios entre os setores público e privado. Pode-se dizer... -
Aditamentos Qualitativos e Quantitativos dos Contratos Administrativos e os Limites Legais
N º. 18 – 2012 – Salvador – Bahia – Brasil ADITAMENTOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E OS LIMITES LEGAIS1 Márcio Cammarosano Doutor em Direito Administrativo pe...
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Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil
O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do
... ência de autorização no Direito brasileiro para a substituição da atividade sancionatória unilateral, no âmbito dos contratos administrativos, por acordos. Em seguida, serão apreciados os critérios balizadores que devem ser utilizados pela Administração para decidir entre celebrar o ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da prova oral. Para reformar o julgado e aferir a existência do suscitado cerceamento de defesa,
... CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS. LICITAÇÃO PÚBLICA. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se ... pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. (ADI 2733, Pleno, rel. Min. Eros Grau, j. em 26-10-2005, DJ ...
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Acórdão nº 2015/0222102-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA, PARA O PAGAMENTO DE VALORES CONTRATUAIS. EDITAIS DE PREGÕES E CONTRATOS QUE PREVIAM, EXPRESSAMENTE, TAL EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....
... CONTRATOS ... EXPRESSAMENTE, ... EXIGÊNCIA. ... contratados, decorrentes de Contratos Administrativos ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de Energia Elétrica (CCEE), incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários; ... XIII - prover recursos para ... Lei, afastada a vedação de que trata o inciso III do § 5º, contratos de venda de energia elétrica lastreados no excesso de energia contratada ...
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Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Janeiro, que suspendeu a remuneração referente a contratos de prestação de ... que a suspensão cautelar dos contratos administrativos" em ... andamento encontra respaldo no poder-dever de autotutela\xC2" ...